materia nº 80/2018

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Câmara de Vereadores Vereador JAIRSON SABINO
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº se '/ 2018
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno e no uso de
suas atribuições, apresenta Requerimento de Informação a ser enviado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, Senhor Magno Bollmann, solicitando sejam repassadas, dentro dos prazos
previstos em lei, as seguintes informações:
1. Por que houve um aumento considerável no valor do IPTU no ano de
2018 em vários imóveis de nosso município que não sofreram
alteração (aumento) em suas respectivas áreas construídas?
2. Houve estudo e vistoria técnica por parte da Administração para
proceder essa mudança no valor do IPTU desses imóveis?
3. Houve alteração no mapa de valores genéricos que afetaram os
valores do IPTU de 2018?
4. Foi constituída uma comissão de avaliação do mapa de valores
genéricos para deliberar sobre o IPTU 2018? Quem fez parte desta
comissão? Qual a qualificação destas pessoas?
5. Em caso positivo, a comissão mencionada foi criada simplesmente
para majorar o IPTU ou para rever o mapa de valores genéricos
visando adequações dos valores?
6. Em caso negativo, por quais motivos uma comissão não foi constituída
e a quem coube a análise destas adequações e requalificações de
áreas?
7. Quais critérios foram utilizados para dita requalificação de áreas em
nosso município? Em quais casos houve aumento de valores e qual
proporção? Houve áreas requalificadas em que se diminuíram os
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Horas: MUS
Visto:
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367 |.
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores Vereador JAIRSON SABINO A
de São Bento do Sul
Justificamos tal Requerimento de Informação devido às inúmeras
manifestações de munícipes discordando dos valores do IPTU 2018 apresentados em seus
carnês de pagamento, tendo em vista que não promoveram nenhum aumento na área
construída dos seus imóveis, nem tampouco benfeitorias ou melhorias que justificassem uma
reclassificação dos mesmos, fato que causa perplexidade aos proprietários contribuintes, que
mesmo não realizando nenhuma alteração em seus imóveis assim mesmo receberam um
aumento que em alguns casos dobrou e até mesmo triplicou em relação ao ano anterior.
Nestas circunstâncias, não há nenhuma razão para que o imposto cobrado seja superior ao
índice legal de reajuste, e em virtude do exposto, solicitamos as informações acima elencadas.
Sala das Sessões, 02 de março de 2018
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