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MENSAGEM Nº 116/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 116, de 5 de março de 2018, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente do
Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para adequação do
orçamento em razão da publicação da Portaria Conjunta STN/SOF nº 02 de
30/10/2017 que alterou a Portaria Interministerial nº 163/2001. Portaria esta
que criou o elemento de despesa 40 (Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação), que se destina ao registro de despesas específicas da área.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência
São Bento do Sul, 5 de março de 2018.
/
— MARCIO DREVECK
Prefeito Municipal, em exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
À emos: 03 | 03! 1
Jo AS
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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(5) == Prefeitura de São Bento do Sul 02
| Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 05 DE MARÇO 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 — FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2.060 —- Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3.3.90.40.00.00.00.00.0100 — Serviços de Tecnologia, Inf. e Comunicação R$
30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 18 — FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2.060 — Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
(767)3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros serviços de Terceiros — PJ........ R$
30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de março de 2018.
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MARCIO DREVECK
Prefeito Municipal, em exercício
[wo
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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