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ss Es Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 117/2018 1 O)
Es
E X E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 117/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concessão de outorga onerosa
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
“Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
1 - a fórmula de cálculo para a cobrança;
Il - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Hll - a contrapartida do beneficiário.”
No âmbito municipal se encontra vigente a Lei nº 1681/2006 que, em
contrário senso ao que determina o Estatuto da Cidade, determina que uma lei
municipal específica autorize o proprietário a exercer o direito de construir além
do índice. Portanto, uma vez que a lei específica tenha autorizado o
proprietário a exercer tal direito, pode a Administração outorgar o direito de
construir além dos índices, e isto de forma onerosa:
“Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices [3 7
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da is
outorga onerosa.”
O 81º do mesmo artigo determina quais as áreas onde poderá ocorrer tal |.
E E
DOM:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO D
outorga:
“81º - O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRH e de 3,00 para as ZR2 e ZR3, e à taxa de ocupação máxima! E
de 85 % para as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR1, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas."
ER
e
s
f
O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
da outorga onerosa deverá estabelecer "as condições e os valores": /
As
“8 3º - A Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir.”
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura)saobentodosul.sc.gov.br
x [e]
ae Prefeitura de São Bento do Sul oO DELE NEI O»
EB «E Estado de santa catarina
Assim, o presente Projeto de Lei estabelece as condições e o valor à
Comercial Kahlhofer Ltda., proprietária do imóvel de matrícula nº 20.049, junto
ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na Rua Padre
Wenzel Kahlhofer, 189, Centro, em São Bento do Sul.
A outorga em questão corresponde ao excedente de 98,04 m? de área
construída. Tal excedente refere-se à taxa de ocupação de 14,90%, cujo limite
para a zona urbana em questão é de 70%, conforme determinado no Anexo V
da Lei nº 1681/2006, atingindo, dessa forma, taxa de ocupação de 84,90%.
Todavia, de acordo com o $ 1º, do artigo 52, do Código de Zoneamento, a taxa
de ocupação máxima para a área ZC1 (área onde está inserido o imóvel) é de
85%, de modo que a outorga onerosa ora conferida atende aos pressupostos
da lei.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto,
agradecemos
São Bento do Sul, 6 de março de 2018.
sutis Mt
Prefeito Municipal, em exercício
——
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 117/2018 3
o,
(DN
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 6 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
OUTORGA ONEROSA
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga
onerosa do direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº
20.049, livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de
propriedade de Comercial Kahlhofer Ltda, CNPJ 86.047.495/0001-20, a fim de
que se possa construir área excedente em taxa de ocupação, correspondente a
98,04m?, conforme art. 52 da Lei nº 1681/2006.
Parágrafo único. O limite para a zona urbana em questão é de 70% e
com o excedente atingirá 84,90%, ficando dentro do limite estabelecido para a
ZC1, de acordo com o 8 1º, do artigo 52 da Lei nº 1681/2006.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida
no artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
Il — ao pagamento do ônus financeiro, no mês de vigência da presente
lei fixado em 9,804xCUB (Custo Unitário Básico) fornecido pelo
SINDUSCON/SC, conforme $ 1º, do art. 53 da Lei nº 1681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de março de 2018.
ll
/ o Hack
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pág 1 do
Processo Digital OM
Comprovante de Abertura do Processo
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 1856/2018 Cód. Verificador: VP6R
Requerente: 32271 - COMERCIAL KAHLHOFER LTDA.
CPF/CNPJ: 86.047.495/0001-20
Endereço: RUA WENZEL KALHOFER CEP:89.280-157
Cidade: São Bento do Sul Estado:SC
Bairro: CENTRO
Fone Res.: (47) 3633-4695 Fone Cel.: Não Informado
E-mail: admOrjaensch.com.br
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
Data de Abertura: 16/02/2018 08:29
Previsão: 18/03/2018
SOLICITA OUTORGA ONEROSA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA WENGLE KAHLHOFER, 189 CENTRO CONF.
DOCTO EM ANEXO.
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
COMERCIAL KAHLHOFER LTDA, CARLA CRISTINA NICOCHELLI
Requerente Funcionário(a)
Recebido
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPT611101-3378-QLWGE-256405764 - Emitido por: CARLA CRISTINA NICOCHELLI 16/02/2018 08:29
Ojo)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO DE
ANÁLISE DE CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA
Ilmo. Sr. Diretor Municipal de Planejamento
Flavio Luiz Palmiquist Pinheiro
A Comercial Kahlhofer LTDA, CNPJ 86.047.495/0001-20, vem requerer por
meio deste, a OUTORGA ONEROSA do imóvel situado à Rua Wengle Kahlhofer, 189 —
Centro - nesta cidade, com área de 658,00m2 (terreno), inserido na ZCIT (taxa de ocupação
70%). A edificação atual contém uma área de 729,50m2 num terreno composto por dois
pavimentos já averbada (nm. 20.049). Trata-se de uma regularização de uma área JÁ
EDIFICADA com 111,33m2, aumentando a taxa de ocupação para 84,90%.
Nestes termos, aguardo deferimento.
COMERCIAL KAHLHOFER LTDA
É
E
CNPJ 86.047.495/0001-20
heço e dou fe
À] FABIO KATZER
| São Bento do Sui-SC. 06/02
wo Emola3 15-Seloi,90-Total:R$505, |
É vc" ROSANE
“Sielo fiscalização. jo Tipo: NOR:
ZONA DE OCUPAÇÃO Zc1
910,88m2
B4,90%
|| AREA TOTAL
MATRICULA — RG.IMOVEIS SÃO BENTO DO SUL/SC — 20.049
AREA DO LOTE 658,00m2
TESTADA DO LOTE 54,00m
AREA EXISTENTE 729,50m2
AREA A CONSTRUIR 70,05m2
| AREA A REGULARIZAR — 111,33m2
I
I
TAXA DE OCUPAÇÃO
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
1,38
JOÃO GOERDERT NETO
DD ÁREA EXISTENTE
AREA A CONSTRUIR
ÁREA A REGULARIZAR
POSTE DA CELESC
DISTANTE 1,00m DA EDIFICAÇÃO
ME
SITUAÇÃO/LOCALIZAÇÃO
ESC. 1/500
RESP. TECNICO: PROPRIETÁRIO:
ITAMAR PARAGUAHY OLSEN
CAU AB8680-7
COMERCIAL KAHLHOFER LTDA.
CNPJ 86.047.4951.0001-20
OBRA: RESIDENCIAL UNIFAMILIAR El
M ALVENARIA (AMPLIAÇÃO)
LOCAL: RUA WENZEL KALHOFER BAIRRO: CENTRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TIT ' Zanini le
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 20.049, 7 É
datada de 18 de Setembro de 1995, conforme imagem abaixo: -
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL
Matrícula Nº, 20.049 DATA: 18 de setembro de 1995. NY
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno de forma triangular, si/
tuado nesta cidade, fazendo frente para a rua Wengle Kahlhg
fer, por cinglenta e quatro (54) metros, dividindo de um
do, com terreno da Prefeitura Municipal, por vínte e cin
(25) metros e de outro lado, com terreno de João Goerdert /
Neto por cinquenta e um (51) metros, contendo a área de se
iscentos e cinquenta e oito metros-gu aos (658.00m2), e-
dificado com duas casas de alv: ijolos.- PROPRIETÁ
RIO: WENZEL KAHLHOFER LTDA, fi é“belecida nesta cidade
TÍTULO AQUISITIVO: Transcritf artório sob nº 04.314,
fis. 18 do livro 3-C. Dou E ZA
OFICIAL:
DU 1.90 046 ão RE eee
Av.1-20.049, São Bento do Sul, 08 de junho de 2006,-,-.-,-.
CERTIFICO que, conforme o requerimento e a Alteração Contra
tual, emitida nesta cidade, em 16 de janeiro de 1973, regis
trada na JUCESC sob o nº 62001, em 15 de fevereiro de 1973,
a proprietária alterou sua denominação social para RCI-
AL KAHLHOFER LTDA. Documentos arquivados neste Cartorio.
OBS: PROTOCOLO nº 70,122 fis. 058v do livro 1-C, de 07 de
junho de 2006. EMOLUMENTOS : Averbação R$ 50,70 + selo de ta
scalização 70. Paulo - Escrevente. Dou fé.-.-.-.-.-,—
voa
IMÓVEIS
SANTA CATARINA
* Sao Bento do Sul, 08 de junho de 2006.-.-.-.-.
CERTIFICO que, conforme o requerimento, CND do INSS sob o
nº 037902005, emitida em 12 de dezembro de 2005 e as Certi-
dões da Prefeitura Municipal desta cidade, emitidas em 04
de outubro de 2005, no terreno desta matrícula foi edifica-
do 01 (um) prédio cial e re jal em alvenaria com
a área de (729 ,50m2.), nº 159, avaliado em R$ 282.761,18
( duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e um
reais e dezoito centavos ). Documentos arquivados neste Car
tório. OBS: PROTOCOLO nº 70.123 fls. 058v do livro 1-c, de
07 de junho de 2006. EMOLUMENTOS: Averbação R$ 219,58 + se-
lo de fiscalização-Bs-0,70. Paulo - Escrevente. Dou fé.-.-.
Robatiê de lisas
aC ts df.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE
SÃO BENTO DO SUL
Av.3-20.049, são Bento do Sul, 25 de Sôter bro de 2006.-,-.-
CERTIFICO que, conforme o requerimento e a Certidão da Pre-
feitura Municipal desta cidade 02 (duas) casas residenciais
de alvenaria de tijolos foram DEMOLIDAS. Documentos arquiva
dos neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO no” 71.112, fls. 065v do
livro 1-C, em 22 de setembro de 2006. EMOLUMENTOS: Averba-
ção: R$ 50,70 + Selo de fiscalização: R$ 0,70. Henrique -Au
xiliar. Dou fé.-.-.-,...- e
AO 0 q É O O 0 q 1
(VIDE VERSO)
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro = São Bent do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobento(Bterra:com.br - CEP 89280-171
: ESTADO DE SANTA CATARINA .
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVE! (o) DA COMARCA - *
DE SÃO ENTO DO SUL ai
Municípios que Cormpdem essa corrisrta” Campo Alegre e São Bento do Sul
Continuação da Matrícula Nº, 20.049
OFICIAL:
| TÉRMINO DA IMAGEM
ESPAÇO SEM LANÇAMENTO
NA FICHA ORIGINAL |
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul- Sc
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentolbterra.com.br - CEP 89280-171
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA O?
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 20.049.
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 03 de Julho de
2017.
/ [X] Paulo Robe: Oliveira - Escrevente Substituto
/ [ ] Eder Franeó - Escrevente
o o
imolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor...
01 Folha(s) Excedente(s)...
Selos: R$ 1,85
Total: R$ 15,70
R$ 10,05
R$ 3,80
**Validade: 30 dias**
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul- SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-1 71
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Cód. do imóvel
; 000047058
IMAGEM CADASTRAL |
Pedologia Topografia Classe Estrutura |
Firme Plano 2.4 Alvenaria
Testada Principal Fração Ideal Tipo [Valor Venal do Prédio
57,0000 208, 4612 Sala/Loja 127909,2276 |
Valor Venat do Terreno Situação na Quadra | Total de Unidade no Lote 'Áreo Construida do Unidade
17371,0718 Meio de quadra 6 294,0000
Área do Lote fins. imobiliária Ulização “Estado de Consenação
858,0000 01.01.024.0285.003.003 Comercial ótimo
eua io Ez
|
ATENÇÃO: o - ,
Antes de efetuar o pagamento, confira os dados cadastrais do seu imóvel, LO ES UCA
Em caso de dúvida ligue 3631-6000. ,
Complemento
KAHLHOFER
| Endereço do Imóvel
| Rua WENZEL KALHOFER, 189
Boiro |. o Cidade
SÃO BENTO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - IPTU 2017
NOME DO CONTRIBUINTE
COMERCIAL KAHLHOFER LTDA.
CO-RESPONSÁVEL —)
CER
89280-157
sc
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
01.01.024.0285.003.003
| |
L
| VENCIMENTO 2º PARCELA VENCIMENTO 3º PARCELA [VENCIMENTO 4º PARCELA
| VENCIMENTO PARCELA ÚNICA 14,4%] VENCIMENTO 1º PARCELA
10/04/2017 10/05/2017 10/06/2017 10/07/2017 10/08/2017
| VENCIMENTO 5º PARCELA VENCIMENTO 6º PARCELA VENCIMENTO 7º PARCELA VENCIMENTO 8º PARCELA | TOTAL
E 10/09/2017 10/10/2017 10/11/2017 | 10/12/2017 2.934,67 )
—ml
[1 is que há pendências em seu nome. Para maiores esclarecimentos,
«tação.
i Solicitamos o seu comparecimento ao depto de
It
L
ab
ATENÇÃO CONTRIBUINT E:
* Seu carnê de IPTU foi substituído por boleto bancário.
Se optar pelo pagamento à vista com 14,4% de desconto, pague o boleto da COTA ÚNICA, caso contrário,
optar pelo paga elad: e - este
seu endereço, sendo que a parcela mínima será de R$ 19,76 e o parcetamento em até 8 vezes conforme datas
de vencimento descritas ra NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO acima.
8)
B PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
IPTU2017 ET os
IMAGEM CADASTRAL |
dologia [o
Firme 2.. Alvenaria |
stada Pincipal Tipo Valor Venal do Prédio
37,0000 Apartamento 121221,9547
2lor Venal do Terreno
ea do Loie línsc. Imobiliária
j ,
E õ fTolai de Unidade no Lote Construída da Unidade
13766,8743 Meio de quadra 6 233,0000
Utiização Estado de Conservação |
8,0000 01.01.024.0285.002.002 Residencial Ótimo |
:uta ]
|
= “q
ATENÇÃO: )
Antes de efetuar o pagamento, confira os dados cadastrais do seu imóvel.
Em caso de dúvida ligue 3631-6000. 4
adereço do Imóvel Complemento oe
Rua WENZEL KALHOFER, SN
airo — Cidade
CENTRO SÃO BENTO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - IPTU 2017
RR DO IMÓVEL INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
RR 01.01.024.0285.002.002
NOME DO CONTRIBUINTE
COMERCIAL KAHLHOFER LTDA.
TO-RESPONSÁVEL
VENCIMENTO PARCELA ÚNICA 14,4%! VENCIMENTO 1º PARCELA VENCIMENTO 2º PARCELA VENCIMENTO 3º PARCELA | VENCIMENTO 4º PARCELA
10/04/2017 10/05/2017 10/06/2017 10/07/2017 10/08/2017
“ICIMENTO 5º PARCELA VENCIMENTO 6º PARCELA VENCIMENTO 7º PARCELA VENCIMENTO 8º PARCELA | TOTAL |
10/09/2017 10/10/2017 10/11/2017 10/12/2017 1.039,41
Informamos que há pendências em seu nome. Para maiores esclarecimentos, solicitamos o seu comparecimento ao depto de
Tributação.
] :
Seu carnê de IPTU foi substituído por boleto bancário.
Se optar pelo pagamento à vista com 14,4% de desconto, pague
optar pelo pagamento parcelado, não efetue o pagamento deste,
seu endereço,
o boleto da COTA ÚNICA, caso contrário,
pois receberá os boletos das parcelas em
sendo que a parcela mínima será de R$ 19,76 eo parcelamento em até 8 vezes conforme datas
de vencimento descritas na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO acima.