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materia nº 121/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 121 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.088, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
native_id5251

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-20 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado
2018-04-09 Tramitando P Lido, discutido e aguardando segunda discussão

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 121/2018 1
Prefeitura de São Bento do Sul 0)
SE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 121/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 121/2018
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 3.088, de 06 de novembro de 2012.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, com os cordiais cumprimentos,
envio-lhes o Projeto de Lei em epígrafe, que visa alterar o artigo 2º da Lei nº
3.088, de 06 de novembro de 2012.
A razão da perquirida alteração legislativa se torna importante para
democratizar o uso do espaço denominado Centro Cultural Dr. Genésio Tureck.
Vejam que a Lei Municipal nº 3.078, de 19 de outubro de 2012, que
dispôs sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Bento do Sul, determinou
que compete à Fundação Cultural de São Bento do Sul: |) promover o
planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área
estratégica para o desenvolvimento local (inciso Ill do artigo 14), ii)
descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais (inciso X do artigo 14), iii)
elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo (inciso XIII do artigo 14).
Nesse mesmo norte, o artigo 2º da supracitada lei ainda contempla que
cabe ao Poder Público do Município de São Bento do Sul planejar e
implementar políticas públicas para /) assegurar os meios para o
desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena
liberdade de expressão e criação, ii) universalizar o acesso aos bens e
serviços culturais.
Dessa forma, a concessão do espaço público para eventos culturais e
não culturais permitirá que no local sejam realizadas palestras educativas ou
motivacionais, pequenos eventos ligados à área da educação, saúde,
desenvolvimento humano, universalizando o acesso aos bens culturais, na
forma preconizada na Lei nº 3.078/2012.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste projeto.
São Bentordo Sul, 16 de março de 2018.
/)
A
Prefeito Municipal em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEINº 121/2018 2 É
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 121, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 3.088, DE 06 DE
NOVEMBRO DE 2012.
PREFEITO MUNICIPAL, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 3.088, de 06 de novembro de 2012
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A concessão de uso referida no artigo anterior poderá ser:
| — gratuita, para eventos reconhecidamente culturais e desde que
não haja a cobrança de ingressos;
|| — onerosa, nos demais casos;
$ 1º A concessão de uso gratuita implica na gratuidade do evento
para o público usuário, na forma do inciso |, salvo quando, por
decisão fundamentada do Conselho de Política Cultural, a
gratuidade da cessão de uso proporcionar a diminuição do preço
do espetáculo cultural, o que deverá estar demonstrado.
$ 2º O reconhecimento da característica cultural do evento dar-se-
á pelo Conselho Municipal de Política Cultural, ou por câmara
técnica do mesmo, se assim decidirem os seus membros.”
Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 3.088, de 06 de novembro de 2012
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A concessão de uso onerosa implica no pagamento de
preço público nos seguintes valores:
| — para apresentações artísticas e culturais o valor de 67
(sessenta e sete) Unidade Fiscal Municipal - UFM por dia;
Il — para palestras educativas ou motivacionais, sem cobrança de
ingresso, o valor de 67 (sessenta e sete) Unidade Fiscal Municipal
— UFM por dia;
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
02
P/á
o PROJETO DE LEI Nº 121/2018 Vá
Ns Na Prefeitura de São Bento do Sul à o
gs ú EA Estado de Santa Catarina .
Il — para palestras educativas ou motivacionais, com cobrança de
ingresso, o valor de 167 (cento e sessenta e sete) Unidade Fiscal
Municipal - UFM por dia;
IV — para eventos de colação de grau o valor de 496
(quatrocentos e noventa e seis) Unidade Fiscal Municipal - UFM
por dia;
$ 1º O recolhimento dos valores será antecipado ao Fundo
Municipal de Cultura, salvo quando houver cobrança de ingresso,
e deverá ser recolhido 5% dos valores cobrados no primeiro dia
útil após o evento.
$ 2º Na hipótese de sobrevirem pedidos de concessão de uso
para a mesma data, caberá ao Conselho Municipal de Política
Cultural decidir a precedência com base na correlação do evento
cultural pretendido com o contido no Plano Municipal de Cultura.
$ 4º A Fundação Cultural deverá ser comunicada com 15 (quinze)
dias de antecedência do cancelamento do evento, sob pena de
reter os valores pagos.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de março de 2018.
Ago tio
Prefeito Municipal, em exercício
e
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br

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