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materia nº 122/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 122 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL A REPASSAR AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR – FUMPOM E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-21 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado
2018-03-21 Tramitando P Lido, discutido e aguardando segunda discussão

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 122/2018 1
he Prefeitura de São Bento do Sul os
ii Má SE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 122/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a repassar auxílio e
contribuição para a Polícia Militar por meio de repasse com abertura de crédito
adicional especial
Com o objetivo de subsidiar a autorização legislativa, visando o repasse do valor
contidos no presente projeto de lei, para aquisição de munição e equipamentos,
apresentamos a seguinte exposição de motivos:
Atualmente, o tema Segurança Pública vem ganhando cada vez mais importância
face aos índices criminais que assolam nosso país e nossa região. Os esforços de
todos os entes, sejam federais, estaduais ou municipais, devem ser concentrados
visando possibilitar os entes estatais a cumprirem seu desiderato da maneira mais
estruturada, resultando na qualidade da prestação de serviço.
O país vive o que se chama de interiorização da criminalidade, onde os marginais
buscam agir em cidades menores, com uma estrutura menor na área de Segurança
Pública, de forma que a atenção a essas questões perpassa a competência
primária das esferas de poder.
Nessa perspectiva, na qual todos são responsáveis pela sua segurança (Art. 144
da CFRB), apresentamos o presente projeto, para fins de possibilitar o repasse
financeiro para a Polícia Militar de Santa Catarina, focando a compra desses
materiais, que serão utilizados em nossa cidade, visando melhoria das condições
de trabalho dos policiais militares que trabalham nesta cidade, e, por conseguinte,
prestam serviço à população.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 19 de março de 2018.
Ml Anal
Prefeito Municipal, em exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE são BENTO DO SUL
Recebemos: Ju /c3 |. o
ras CBS
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
A OJETO º 122/2018 /2
Ex (e Prefeitura de São Bento do Sul e om *)
E: [? E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL A REPASSAR AUXÍLIO E
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE
MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR -—
FUMPOM E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar
contribuição no valor de R$ 16.534,50 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e quatro
reais e cinquenta centavos) e auxílio no valor de R$ 18.380,00 (dezoito mil,
trezentos e oitenta reais) com recursos do Convênio de Rádio Patrulha totalizando
o valor de R$ 34.914,50 (trinta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e
cinquenta centavos), para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar — FUNPOM,
CNPJ nº 13.925.994/0001-07, para aquisições de equipamentos de proteção
policial, de dispositivos não-letais e de munições de treinamento e de emprego
operacional.
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 34.914,50 (trinta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta
centavos) no orçamento vigente do Municipio de São Bento do Sul, objetivando a
instituição de dotação orçamentária suficiente ao cumprimento do objeto desta lei.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
=" 0[[1[1101010110([[[[[[[[[](
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
A PROJETO DE LEI Nº 122/2018 É)
Eae Prefeitura de São Bento do Sul 09
E H ge Estado de Santa Catarina
Atividade: 2.034 — Rádio Patrulha
4.4.30.42.00.00.00 100 - Auxílios.............. . ....R$ 18.380,00
3.3.30.41.00.00.00 100 - Contribuições ........... R$ 16.534,50
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.034 — Rádio Patrulha
(18) 4.4.90.52.00.00.00 100 - Equip. Material Permanente......R$ 34.914,50.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de março de 2018.
o
Matisse
Prefeito Municipal, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
12º REGIÃO DE POLICIA MILITAR
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Ofício n. 22/Cmdo Batalhão/23º BPM/2018.
São Bento do Sul, SC, em 19 de março de 2018.
Senhor Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência para
informar que a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças — DALF, da Polícia Militar,
iniciou no presente mês processo licitatório visando à aquisição de armamentos e
equipamentos de uso Policial Militar para as Unidades Policiais, de todo o Estado de
Santa Catarina, que possuem interesse, bem como, condições financeiras de adquirir
equipamentos dessa natureza.
Desta forma, solicito a transferência, via de Lei Municipal autorizadora, da
quantia de R$ 34.914,50 (trinta e quatro mil novecentos e quatorze reais e cinquenta
centavos), provenientes da conta do Convênio de Radiopatrulha, para a conta do
Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina —- FUMMPOM. Recursos estes que serão destinados à aquisição de
equipamentos de proteção policial, de dispositivos não letais e de munições de
treinamento e de emprego operacional.
Investimentos dessa natureza vêm de encontro e subsidiam a constante
necessidade de a Polícia Militar se manter apta e capacitada a defender o cidadão
catarinense. Por este motivo, a compra ora almejada, será de grande utilidade na
manutenção das atividades desenvolvidas pelo 23ºBPM no enfrentamento da
criminalidade no município de São Bento do Sul - SC.
Respeitosamente, am os Y
Fabiano DiasiPerfeito — Ten Cel PM
do 23º BPM
Exmo Sr.
Marcio Dreveck
Prefeito Municipal e.e.
São Bento do Sul - SC

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