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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº UO AO PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 056/2017
Art. 1º. O artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de São Bento do Sul, no Consórcio
Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).”"”
Art. 2º. O artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização ficam instituídas as taxas
abaixo indicadas:
I- Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
II - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Lixo.”
Art. 3º. O artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º. Fica acrescido o artigo 3º na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, com a
seguinte redação:
[câmama m MUNICIPAL DE
BENTO DO SUL E DZ)
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“Art, 3º. A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água — TRAA é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água, caracterizado como aquele serviço desde a captação de água até
sua destinação final ao consumidor.
81º. A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de
abastecimento de água.
82º. A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de água, será
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município. consoante última
estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, pelo valor de R$
0,10 (dez centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRAA= NH x R$ 0,10, onde
TRAA — Taxa de Regulação de Abastecimento de Água
NH — Número de habitantes no município
R$ 0,10 — valor apurado para o custo da regulação dos serviços de abastecimento de
E
água por habitante.
Art. 4º. O artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º, Fica acrescido o artigo 4º na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, com a
seguinte redação:
“Art. 4º. A Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíudos Sólidos —
TRDR é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização
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dos serviços públicos de tratamento e destinação final de resíduos sólidos, caracterizado
como aquele serviço de tratamento e destinação final do resíduo sólido, incluindo as
atividades de reciclagem de material.
$1º. A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de tratamento e
destinação final de resíduo sólido.
$2º. A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de tratamento e destinação
final de resíduo sólido. será apurada pela multiplicação do número de habitantes no
município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
— IBGE, pelo valor de R$ 0,01 (um centavo), representada pela seguinte fórmula:
TRDR= NH x R$ 0,01, onde
TRDR — Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
NH — Número de habitantes no município
R$ 0,01 — valor apurado para o custo da regulação dos serviços de tratamento e
EE
destinação final de resíduos sólidos por habitante.
Art. 5º. O artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º, Fica acrescido o art. 5º na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, com a
seguinte redação:
“Art. 5º. Para fins de cálculo das taxas previstas na presente lei o número de habitantes
será atualizado automaticamente, conforme apurações e estimativas oficiais realizadas
periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.”
/
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Art. 6º. O artigo 6º do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º. Fica acrescido o art. 6º na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, com a
seguinte redação:
“Art. 6º. As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de serviços de
saneamento básico, devendo ser recolhidas diretamente à ARIS mediante o pagamento
de documento de cobrança. até o décimo dia seguinte ao mês de competência da
regulação e fiscalização dos serviços.”
Art 7º. O artigo 7º do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 7º. Fica acrescido o art. 7º na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, com a
seguinte redação:
“Art. 7º. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades objeto das
taxas de regulação e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas cumulativamente,
conforme cada atividade desempenhada pela prestadora de serviços regulada pela
ARIS””
Art. 8º. O artigo 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 8º. Fica acrescido o art. 8º na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, com a
seguinte redação:
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“Art. 8º. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade de saneamento básico
atuar em mais de um município consorciado, será devida uma taxa para cada município
consorciado onde há a referida prestação de serviços.”
Art. 9º. O artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 9º. Fica acrescido o art. 9º na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, com a
seguinte redação:
“Art. 9º. As receitas próprias auferidas pela ARIS, mediante a cobrança de taxas de
fiscalização ou outras receitas a esta equivalentes, somente poderão ser utilizadas para
financiar as despesas relacionadas com o exercício das atividades que lhe são conferidas
em seus estatutos ou outro instrumento específico.”
Art. 10. O artigo 10 do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 10. Fica acrescido o art. 10 na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, com a
seguinte redação:
“Art. 10. A ARIS aplicará e respeitará a legislação tributária de cada ente consorciado,
nos limites territoriais dos mesmos.
Parágrafo único. Em caso de questionamento administrativo ou judicial das taxas e
preços públicos previstas na presente lei ou em outro instrumento normativo, aplicar-se-
á a respectiva legislação tributária do município consorciado onde são prestados os
serviços públicos objeto da incidência da taxa de regulação e fiscalização.”
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Art. 11. O artigo 11 do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 11. Fica acrescido o art. 11 na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, com a
seguinte redação:
Art. 11. A taxa não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os acréscimos de
juros e demais encargos previstos na legislação aplicável de cada ente consorciado,
conforme o local do fato gerador do tributo.
81º. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ARIS e apurados
administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa
do próprio consórcio público e servirão de título executivo para cobrança judicial, na
forma da lei.
$2º. A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela ARIS.””
Art. 12. O artigo 12 do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Art. 13. Ficam suprimidos os artigos. 13 a 26 do Projeto de Lei do Executivo nº
056/2017.
Sala 747/7 e
FERNANDO MALLON
e “MDB
arço de 2018.
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