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MENSAGEM Nº 124/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 124/2018
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 124, de 29 de março de 2018, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço das dotações orçamentárias para atender as necessidades da
Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul que será para suprir despesas
de Obrigações Tributárias e Contributivas no decorrer do exercício de 2018, tais como
taxas do Detran, Licenças Ambientais, Anotação de Responsabilidade Técnica ART-
CREA, Registro de Responsabilidade Técnica RRT-CAU e outras que porventura
surgirem.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste projeto
de lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 29 de março de 2018.
iglêro BREVECK
Prefeito Municipal, em exercício
CÂMARA MUNICIPAL LDE E SÃO £O BENTO TO DO SuL
Recebemos: Eai [62 IS.
Horas: Mis o
jus: 0933 Dime
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 124, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
3.3.90.47.00.00.00 100 — Obrigações Tributárias e Contributivas............ R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 —- EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 - Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(735)3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. e Vantagens Fixas - PC............ R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Benty do Sul, 29 de março de 2018.
dei de
lítio REVECK
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Prefeito Municipal, em exercício
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br