materia nº 125/2018

PROJETO DE LEI Nºf25/20167
[E) == Prefeitura de São Bento do Sul
E: dg ue Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 125/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 125, de 29 de março de 2018, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária na SEPLU, Programa Mais Asfalto
para pavimentação de ruas no município. Na SEMOB os recursos serão utilizados
para melhorias e manutenção nas vias públicas.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste projeto
de lei, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 29 de março de 2018.
Mag, Mto
Prefeito Municipal, em exercício.
[CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 13/03/18
Horas: 4 ds
is: MY I3 Dnt
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº Ag6I2O to
mc.(ii) =m Prefeitura de São Bento do Sul
sa: g se Estado de Santa Catarina N
PROJETO DE LEI Nº 125, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfalto
4490510000 - Obras e instalações (01000100) R$ 300.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2030 — Manutenção de Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 100.000,00
3390390000 — Outros Serv. Ter. PJ (01000100) R$ 100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3390910000 - Sentenças judiciais (01000100) R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de março de 2018.
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Prefeito Municipal, em exercício
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