materia nº 81/2018

Vereador JAIRSON SABINO
sa
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 5) / 2018
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, e no uso de suas
atribuições, apresenta este Requerimento, a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Magno Bollmann, com cópia para a Secretaria Municipal de Assistência Social,
solicitando as seguintes informações:
1)Quantas horas as Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social estão
trabalhando por dia?
2)Estão sendo realizadas horas extras pelas Assistentes Sociais da referida Secretaria todos os
dias? Para completar quantas horas diárias? Elas estão folgando algum dia na semana? Qual?
Por quê?
3)Sabendo que o serviço extraordinário é remunerado com acréscimo em relação à hora
normal de trabalho, e somente permitido para atender a situações excepcionais e temporárias,
perguntamos: Quantas horas extras estão sendo feitas atualmente pelas Assistentes Sociais da
referida Secretaria? Quantas profissionais estão fazendo horas extras e em qual proporção
diária? Qual o impacto financeiro dessas horas extras em valores individuais, por Assistente
Social, nos últimos doze meses?
4)Qual a jornada de trabalho de cada Assistente Social da referida Secretaria? Quais realizam
horas extras e/ou sobreavisos? Isso ocorre em quais dias da semana? Enviar Relatório de horas
extras e sobreavisos de forma individual, contemplando cada Assistente Social da referida
Secretaria.
5)Como é realizado o controle e a fiscalização das famílias de apoio? A Secretaria Municipal de
Assistência Social tem esses registros? Desde quando? /
6)Relatório das solicitações de cestas básicas feitas à Secretaria Municipal de Assistência Social,
no período de 01/01/2017 a 30/03/2018, atendidas e não atendidas.
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaOcmsbs.sc.gov.br
Vereador JAIRSON SABINO
dd
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
7)Quais os critérios e análises adotados pela Secretaria Municipal de Assistência Social no que
diz respeito aos processos de adoção em nossa cidade? Existe um Conselho para tal fim? Quem
são os membros?
8)Como funciona o cartão (cesta básica) em nosso município? Qual o valor destinado por
pessoa e quais são os critérios para obtenção do mesmo?
9)Como são realizadas as coordenações dos Centros de Referência da Assistência Social
(CRAS)? Existem critérios técnicos que devem ser seguidos para tais coordenações? Quais?
Estão sendo adotados?
10)Quais os repasses do Governo Federal, Estadual e Municipal, recebidos nos últimos doze
meses pela Secretaria de Assistência Social? Qual o valor de cada repasse e onde esse dinheiro
foi aplicado?
Justificativa: A participação da Secretária de Assistência Social na Tribuna Popular
livre no dia 19 de março deste ano, a pedido deste vereador, deixou algumas dúvidas a respeito
de vários temas, motivo do presente requerimento de informação. Programas importantes à
população não foram trazidos à baila de forma esclarecedora. Ademais, apresenta sua
estrutura com servidores em sua equipe realizando horas extras, evidenciando expressivos
gastos com as mesmas, mais salários, encargos, diárias, e demais despesas. Enfatizamos que
reclamações e denúncias dão conta de que há falhas graves na referida Secretaria, Haja vista a
troca de comando na pasta por diversas vezes em um curto espaço de tempo.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade (art. 4º, Ill do DL 201/67).
Sala das ae 05 de abril de 2018
A
ATRSON SABINO
Vereador
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