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MENSAGEM Nº 126/2018
Colenda Câmara de Vereadores:
Encaminha-se para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o Projeto
de Lei nº 126, de 11 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a padronização das
construções na Zona Comercial Histórica - ZCH de São Bento do Sul, e dá
outras providências”.
Após a realização de audiências públicas, onde diversos segmentos da
sociedade alinharam-se ao Poder Público com o objetivo de solicitar a criação
de mecanismos legais que garantam a preservação do patrimônio arquitetônico
da nossa cidade, foram traçadas as definições e diretrizes sobre a
padronização das construções na Zona Histórica Comercial de São Bento do
Sul.
O Poder Executivo, através do Decreto nº 492/2017, criou a Comissão
responsável pela elaboração do respectivo anteprojeto de lei, a qual contou,
inclusive, com a valiosa colaboração de membros da Casa Legislativa.
Posteriormente, a minuta do projeto foi encaminhada ao Conselho da Cidade
de São Bento do Sul — CONCIDADE que igualmente apresentou valiosas
contribuições.
Concluídos todos os estudos e depois de minuciosa análise, a versão
final do compilado de regras originou o projeto de lei que ora encaminha-se à
apreciação de Vossas Excelências, diante da premente e emergencial
necessidade de proteção do patrimônio arquitetônico de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e aprovação
deste Projeto de Lei, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de abril de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 126, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO
DAS CONSTRUÇÕES NA ZONA
COMERCIAL HISTÓRICA - ZCH DE SÃO
BENTO DO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS, DEFINIÇÕES e DIRETRIZES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre as edificações a serem construídas, reformadas e
ampliadas nos imóveis localizados na Zona Comercial Histórica de São Bento
do Sul (ZCH), conforme definição do Código Municipal de Zoneamento,
excetuando-se os imóveis tombados.
Art. 2º As edificações novas, reformas e ampliações devem integrar-se
harmonicamente com os conceitos arquitetônicos das edificações tombadas,
devendo seguir o estilo arquitetônico predominante dos colonizadores de São
Bento do Sul na ZCH.
Art. 3º Para os efeitos de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes
definições e conceitos:
| — Reforma: qualquer modificação externa, sem aumento de área, excetuando-
se a conservação e manutenção do imóvel;
Il — Conservação e manutenção: a substituição de materiais danificados
empregados na edificação de forma isolada, devendo ser substituído por
material idêntico seja em tamanho, tipo, modelo e pintura. Caso não seja
respeitada a presente definição, será considerado reforma para fins desta lei;
Ill — Conceito Arquitetônico: conjunto de elementos e traços contidos nos
imóveis tombados na ZCH que devem servir de referência para releitura;
IV — Construção Nova: edificação em terreno vazio ou em lote com edificação
existente, desde que separado fisicamente desta;
V — Ampliação: Qualquer obra realizada em uma edificação existente que
resulte acréscimo de área.
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Art. 4º As construções novas, ampliações e reformas na ZCH deverão:
| — Ser feitas em alvenaria, madeira ou mistas (madeira e alvenaria), sendo
vedado o uso de concreto ou estruturas metálicas aparentes e ainda qualquer
revestimento que não seja madeira, pedra, emboço de argamassa;
Il - As paredes externas poderão ter no máximo 50% (cinquenta por cento) da
área de cada fachada em vidro, por pavimento, incluindo-se para esse cômputo
o somatório das portas e janelas;
III — Os detalhes decorativos externos somente poderão ser em madeira, pedra
ou emboço de argamassa, sendo permitido guarda-corpos e pequenos adornos
em ferro fundido;
IV — Os telhados terão no mínimo duas águas aparentes com caimento de no
mínimo 60% (sessenta por cento), com uso obrigatório de beirais;
V — Todas as edificações deverão ter obrigatoriamente coberturas/telhados
aparentes, devendo ser em telha de cerâmica, telha asfáltica tipo Shingle ou
pedra ardósia, ficando vedado o uso de telhas metálicas, cimento amianto ou
similares;
VI — Será permitido frontões de madeira, floreiras, cúpulas, mansardas e
demais adereços que enriqueçam a edificação no estilo arquitetônico
predominante dos colonizadores na ZCH.
8 1º A obrigatoriedade de beirais laterais ou fundos não será exigida nas
hipóteses em que a edificação não comportar sua instalação devido à falta de
afastamentos em suas divisas.
8 2º Nas hipóteses de reforma de imóveis que possuam platibanda, fica
dispensada a exigência do inciso IV e V do artigo 4º, desde que não haja
qualquer modificação do tamanho, modelo, material ou estrutura da platibanda
já existente.
Art. 5º Qualquer intervenção nos imóveis na ZCH deverá apresentar memorial
descritivo, incluindo definição de cores e texturas a serem aplicadas, as quais
serão submetidas à avaliação e parecer da Secretaria de Planejamento e
Urbanismo, devendo ser observadas as seguintes condições para sua
aprovação:
| — Fica proibido o imóvel com uma ou mais unidades comerciais ou
residenciais utilizar mais de uma opção de cor, textura ou revestimento na
fachada do imóvel com finalidade de identificar ou individualizar áreas;
Il — As paredes externas devem conter acabamentos em cores similares
àquelas utilizadas pela arquitetura tradicional da ZCH, vedado o uso de
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tonalidades fortes e vibrantes, de revestimentos cerâmicos ou de acabamento
brilhoso;
Ill — Esquadrias externas com proporções, tratamentos e cores similares
àquelas utilizadas na arquitetura tradicional da ZCH, com vidros translúcidos,
sendo vedado o uso de vidros fumês, reflexivos ou coloridos;
IV — Os volumes destinados ao abrigo de reservatórios ou caixas d'água serão
obrigatoriamente abrigados sob os planos do telhado, hipótese em que se
sujeitará à imposição do artigo 4º, inciso |, desta lei;
V — A linguagem arquitetônica das novas edificações deverá inspirar-se na
arquitetura tradicional da ZCH, ficando vedada a introdução de elementos que
façam referência a tipologias e estilos arquitetônicos estranhos à paisagem
local;
VI - O sótão não será computado como pavimento da edificação.
Art. 6º Em todos os setores da ZCH, os cercamentos deverão possuir desenho
sóbrio, compatível com as tipologias que tradicionalmente acompanham a
arquitetura da ZCH.
| — Fica vedada a construção de portais ou qualquer tipo de cercamento
estranho àquele tradicionalmente utilizado na ZCH;
Il — Os cercamentos não poderão impedir a visibilidade da edificação.
Art. 7º Em todos os setores da ZCH, fica vedado o uso dos sistemas
construtivos do tipo “container” e estrutura pré-moldada aparente.
CAPÍTULO Il
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 8º As edificações novas e as que sofrerem reformas ou ampliações terão
isenção do Imposto Predial desde que atendam às exigências dos incisos |, II,
IV e V, do artigo 4º desta lei, acrescidas de no mínimo 04 (quatro) dos
elementos abaixo:
| — Frontão da cobertura em madeira;
Il — Floreira;
Il — Cúpula;
IV — Mansarda;
V — Acabamento externo em madeira ou pedra.
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VI — Esquadrias externas com proporções, tratamentos e cores similares
àquelas utilizadas na arquitetura tradicional dos imóveis tombados na ZCH,
com vidros translúcidos, sendo vedado o uso de vidros fumês, reflexivos ou
coloridos.
8 1º Para a concessão dos benefícios fiscais, o proponente deverá solicitar a
isenção diretamente à Secretaria de Planejamento e Urbanismo que
posteriormente submeterá o pedido à análise da Secretaria de Finanças.
8 2º O pedido deverá ser encaminhado até o último dia do mês de fevereiro de
cada exercício financeiro.
8 3º O requerimento de isenção será acompanhado do carnê de IPTU e do
memorial descritivo que comprove os elementos exigidos no art. 8º.
8 4º Compete à Secretaria de Planejamento e Urbanismo vistoriar o imóvel a
fim de comprovar o atendimento ao disposto nesta lei.
Art. 9º Os imóveis que não estiverem na ZCH mas que forem edificados nos
termos do artigo 8º desta lei, gozarão dos mesmos benefícios fiscais.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 10 A inobservância dos dispositivos legais implicará nas seguintes
sanções, além das demais penalidades previstas na Lei Municipal nº
1.677/2016:
| — A inobservância do artigo 5º, caput, incisos |, Il e III, ensejará o infrator em
multa equivalente a 2.500 UFM's (duas mil e quinhentas unidades fiscais
municipais), além da obrigação de regularização do imóvel nos termos desta
lei;
Il — Nos casos de reforma e ampliação, sem alvará de construção ou licença de
reforma, as quais não descaracterizem a arquitetura original e obedeçam os
critérios arquitetônicos da presente lei, incidirá multa equivalente a 2.500 UFM's
(duas mil e quinhentas unidades fiscais municipais);
Ill — Nos casos de construções novas e ampliações em desconformidade com a
presente lei, ou reformas que descaracterizem a arquitetura original do imóvel,
incorrerá o infrator na pena de pagamento de multa equivalente a 25.000
UFM's (vinte e cinco mil unidades fiscais municipais), além de ser compelido a
proceder com a demolição e reconstrução observando os critérios desta lei.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Qualquer imóvel na ZCH que tenha sofrido modificações anteriores a
entrada em vigor desta Lei, incorrendo em irregularidade perante a Lei
Municipal nº 3.658/2016 e Decreto nº 1.492 de 04 de novembro de 2016,
poderá apresentar projeto arquitetônico de adequação no prazo de 45 dias e
execução da respectiva obra em no máximo 180 dias após a publicação da
presente lei.
Parágrafo único — O projeto arquitetônico e a execução da obra mencionada no
caput deverão cumprir com as exigências da presente lei, casos em que o
infrator terá a aplicação da multa afastada.
Art. 12 Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições da Lei Municipal nº
1.677/2006 e da Lei Municipal nº 742/1996.
Art. 13 Fica revogado o artigo 24, alínea “b” da Lei Municipal nº 140/97.
Art. 14 Fica revogada a Lei Municipal nº 3.658/2016 e o Decreto Municipal nº
1.492/2016.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul/SC, 11 de abril de 2018.
Prefeito Municipal
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