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MENSAGEM Nº 127/2018
Colenda Câmara de Vereadores:
Encaminha-se para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei
nº 127, de 11 de abril de 2018, que “Altera a Lei nº 3865, de 14 de dezembro de
2017, que Dispõe sobre o tombamento e a preservação do patrimônio natural e
cultural do município de São Bento do Sul, cria o Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico de São Bento do Sul, e dá outras disposições”.
O art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, dispõe: "Art. 7º São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social: (...) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
Desta forma, se faz necessária a alteração do diploma legal, passando os
valores relativos às multas a serem fixados em UFM's (unidades fiscais municipais),
evitando qualquer questionamento quanto a sua legitimidade e aplicabilidade, o que
desvirtuaria o objetivo da lei que visa proteger o patrimônio municipal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto de Lei, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de abril de 2018.
= Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 127, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
ALTERAA LEI Nº 3865, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O
TOMBAMENTO E A PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO DE SÃO BENTO DO SUL, E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte
lei:
Art. 1º O caput, do art. 31, da Lei nº 3865, de 14 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 31 — Nas hipóteses em que ocorrer intervenção de qualquer natureza
em imóveis com mais de 50 (cinquenta) anos, sem prévia autorização do Município,
incidirá multa de 25.000 UFM's (vinte e cinco mil unidades fiscais municipais);”
Art. 2º O caput, do art. 32, da Lei nº 3865, de 14 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 32 — Qualquer intervenção sem autorização do Município em imóveis
tombados, implicará em multa de 25.000 UFM's (vinte e cinco mil unidades fiscais
municipais), além de reconstrução para restabelecer o estado anterior do imóvel.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de abril de 2018.
e. GNÔ BOLLMANN
Préfeito Municipal
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