á PROJETO DE LEI Nº 128/2018 1
ns, Prefeitura de São Bento do Sul O)
SE 8 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 128/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Altera dispositivo na Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011.
É com elevada honra que submetemos à análise de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que propõe a alteração e acréscimo de dispositivos da Lei Municipal
nº 2893, de 19 de outubro de 2011.
Referida legislação dispõe sobre o sistema municipal de ensino do Município
de São Bento do Sul.
Em razão dos estudos realizados pelo Poder Executivo Municipal e diante do
pleito elaborado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do
Sul e Região, por ocasião do Acordo Coletivo, no bojo da Cláusula Sétima —
Jornada de Trabalho do Magistério, discutido no ano de 2017, submete-se à
apreciação da Casa de Leis a proposta de alteração do artigo 88 da Lei nº 2893, de
19 de outubro de 2011.
Referida alteração propõe que o intervalo oriundo do recreio escolar seja
considerado como efetivo trabalho escolar do professor, tanto para àqueles que
laboram com os anos iniciais como para os que laboram com os anos finais.
Atualmente, a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, prevê que o período de
tempo destinado ao recreio dos alunos está excluído da jornada de trabalho escolar.
Diariamente, por período, são ministradas 5 aulas com duração de 48min cada,
somados aos 15min de recreio totalizam 4h15min em que o aluno permanece no
ambiente escolar, de modo que os professores, por serem os profissionais que
atuam diretamente com os alunos, permanecem 4h15min por período na escola
(8h30min diários), sendo o vínculo empregatício destes de, no máximo, 40 horas
semanais.
No formato atual, o professor cumpre 2h30min a mais, semanalmente,
enquanto que os demais cargos cumprem carga horária diária de 8h (40h
semanais). 5
(Ado.
db OD7R
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Es& es PROJETO DE LEI Nº 128/2018 2
EE
[) == Prefeitura de São Bento do Sul e]
Ig E Estado de Santa Catarina
imperioso ressaltar que, mesmo com o tempo de recreio dos alunos, os
professores ainda permanecem trabalhando, pois muitos profissionais ficam
responsáveis pelo acompanhamento e vigilância durante o período de intervalo.
O Conselho Nacional de Educação — CNE, no parecer CEB nº 05/97 e
também no parecer CEN nº 02/2003, conceituou que o recreio é efetivo trabalho
escolar. Portanto, não são apenas os limites da sala de aula propriamente dito que
caracterizam, com exclusividade, a atividade escolar de que fala a lei, de modo que
as atividades livres ou dirigidas durante o recreio integram o projeto pedagógico das
escolas com a presença e efetiva orientação dos professores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 18 de abril de 2018.
ÁGKO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
——eeeeeeeeeeeeem
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 128/2018 3
e Prefeitura de São Bento do Sul O>
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
2893, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 88 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 88. A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro
horas de efetivo trabalho em sala de aula, sendo progressivamente ampliado
o período de permanência na escola a partir da estruturação que a Secretaria
Municipal de Educação oportunizar para as Unidades Escolares.
$ 1º O Ensino Fundamental, anos iniciais, terá 15 (quinze) minutos de recreio,
incluído nas 04 (quatro) horas de trabalho escolar efetivo.
$ 2º O Ensino Fundamental, séries/anos finais, terá 15 (quinze) minutos de
recreio, incluído nas 04 (quatro) horas de trabalho escolar efetivo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de abril de 2018.
Z
4 Lt e Z on O)
/
O BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)Dsaobentodosul.sc.gov.br