3 a Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 129/2018 1 (9)
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MENSAGEM Nº 129/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 129/2018
Assunto: Ratificação de contrato de participação em projeto assistencial
O Município de São Bento do Sul e o Serviço Social da Indústria/DR/SC —
Departamento Regional de Santa Catarina firmaram contrato de participação em
projeto assistencial, por meio do qual serão captadas doações de produtos de higiene.
Os projetos assistenciais da instituição denominados Amigos da FarmaSesi e
Dia do Bem FarmasSesi, durante o período de 1º de maio a 30 de junho de 2018,
receberão donativos dos clientes da sua rede de farmácias, sendo que, para cada
unidade depositada dentro dos dispositivos de coleta, o SESI fará a doação de mais
uma unidade do produto, idêntico ou similar.
Os produtos de higiene arrecadados durante o período da campanha serão
repassados à Secretaria Municipal de Assistência Social para posteriormente serem
entregues às pessoas previamente cadastradas junto a secretaria.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 19 de abril de 2018.
ad AGNÔ BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Projeto de Lei nº 129/2018 2
PROJETO DE LEI Nº 129, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
RATIFICA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
EM PROJETO ASSISTENCIAL FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -
SESI
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Contrato de Participação em Projeto Assistencial celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Serviço Social da Indústria/DR/SC — Departamento
Regional de Santa Catarina, por meio da Unidade Regional SESI Planalto Norte, parte
integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de abril de 2018.
€ AM CA
AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
FIESC-SESI -
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM PROJETO
ASSISTENCIAL, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA /DR/SC — Departamento Regional de
Santa Catarina, por meio da Unidade Regional SESI Planalto
Norte inscrito no CNPJ sob nº03.777.341/0180-22, com sede à
Rua Visconde de Taunay, 273, Bairro Centro, Município São
Bento do Sul/SC, neste ato representado por sua Diretora de
Unidade, Sra. Rozane L. Zemann, doravante denominado
SESI, de outro lado, o Município de São Bento do Sul - SC,
inscrita no CNPJ sob o nº86.051.398/0001-00, estabelecida na
Rua Jorge Lacerda nº 75, Bairro Centro na cidade de São
Bento do Sul/ SC, representada por seu prefeito, Sr. Magno
Bollmann, portador do CPF de nº 019.658.839-15, residente e
domiciliado na cidade de São Bento do Sul/SC, ora
denominada INSTITUIÇÃO ASSISTIDA + mediante as
cláusulas e condições a seguintes:
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é estabelecer os benefícios e contrapartidas das
INSTITUIÇÕES ASSISTIDAS nos projetos assistenciais Amigos FarmaSesi e Dia do Bem
FarmaSesi, realizados pelo SESI em favor da INSTITUIÇÃO ASSISTIDA.
CLÁUSULA 2º — DAS OBRIGAÇÕES DO SESI
São obrigações do SESI:
a) Realizar a captação de doações de produtos de Higiene realizadas pelos clientes
FarmaSesi em uma ou mais unidades de sua rede de farmácias, a critério do SESI,
no período de maio a junho/2018;
b) Fazer a custódia e encaminhamento de todos os produtos arrecadados nesta ação
social para a INSTITUIÇÃO ASSISTIDA;
c) Executar as ações de comunicação, definidas no Plano de Comunicação do projeto
Amigos FarmaSesi, para conseguir o maior número de participantes possível;
d) Dentro do prazo de vigência da ação Amigos FarmaSesi, para os produtos que
forem doados pelos clientes e depositados dentro dos dispositivos de coleta,
contribuir com a doação de mais uma unidade de produto, idêntico ao doado
pelo cliente ou, quando não for possível, um produto similar que atenda às mesmas
especificações do produto doado pelo cliente. O número de produtos doados
respeitará o limite de verba estabelecida para cada unidade FarmasSesi, a critério do
SESI.
e) Arcar com os custos de armazenamento e transporte dos produtos coletados, até a
data que será realizado o ato de doação; N
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FIESC-SESI
Selecionar os produtos que farão parte do programa de doação e disponibilizá-los de
forma visível nos dispositivos de coleta;
Divulgar nos dispositivos de coleta até duas fotos da INSTITUIÇÃO ASSISTIDA e o
seu NOME para que os clientes possam identificar qual será o destino dos produtos
arrecadados;
Para INSTITUIÇÕES ASSISTIDAS convidadas a participar dos eventos do Dia do
Bem FarmasSesi, arcar com as despesas de transporte, por meio da locação de
empresa qualificada e com seguro;
Utilizar de forma respeitosa e responsável as imagens e marcas da INSTITUIÇÃO
ASSISTIDA para fins de divulgação da ação social quando for o caso.
CLÁUSULA 3º — DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO ASSISTIDA
São obrigações da INSTITUIÇÃO ASSISTIDA:
a)
Ceder os direitos de imagem da INSTITUIÇÃO ASSISTIDA para ações promocionais
do SESI, a título gratuito, abrangendo o uso em todo território nacional e no exterior,
das seguintes formas: (I) out-door; (Il) busdoor: folhetos em geral (encartes, mala
direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (|V) anúncios em revistas e jornais
em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica
(painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, mídias sociais, entre
outros);
Receber todas as doações em local e data previamente acordados;
Permitir a captação de imagens dentro da instituição;
Caso a INSTITUIÇÃO ASSISTIDA seja convidada a participar do evento do Dia do
Bem, responsabilizar-se legalmente pelos participantes, disponibilizando monitores,
equipe de suporte, profissionais especializados quando necessário e devidas
autorizações dos responsáveis, a fim de que os convidados participem do evento
com segurança e concordar com o item E, mencionado na CLÁUSULA 3º — DAS
OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO ASSISTIDA, deste documento.
Caso a INSTITUIÇÃO ASSISTIDA seja convidada a participar do Evento do Dia do
Bem FarmaSesi e optar por utilizar o transporte oferecido pelo SESI, a
INSTITUIÇÃO ASSISTIDA concorda que às obrigações do SESI se resumem
exclusivamente à contratação de empresa de transporte com seguro;
CLÁUSULA 4º — DA VIGÊNCIA
A captação de doações ocorrerá no período de 01 de maio a 30 de junho de 2018, podendo
ser automaticamente encerradas antes da data final, caso seja atingido o teto da verba
prevista para a ação.
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CLÁUSULA 5º - DA GRATUIDADE
As participações da INSTITUIÇÃO ASSISTIDA nas ações descritas neste documento serão
gratuitas.
CLÁUSULA 6º — RESCISÃO
O presente contrato pode ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes,
mediante comunicação expressa com 30 (trinta) dias de antecedência.
E, por estarem assim ajustados, firmam este contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,
juntamente com 02 (duas) testemunhas, elegendo o foro de São Bento do Sul/SC, para
dirimir as questões porventura deste emergentes.
São Bento do Sul, 18 de abril de 2018.
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CPF: 003.606.899-30 CPF: 293.068.689-87,, são Bent
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