materia nº 83/2018

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Vereador JAIRSON SABINO
bao
PSDB
do tod
155hs
OX UZ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 083 / 2018
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, e no uso de suas
atribuições, apresenta este Requerimento, a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Magno Bollmann, solicitando as seguintes informações:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Atualmente qual é o número de portarias autorizando servidor público não
ocupante do específico cargo de motorista a dirigir veículos oficiais?
Existe algum critério para o deferimento dessas portarias? Qual? Depois do
deferimento, como é realizado o controle de quilometragem e rotas desses
veículos? São feitos registros de origem, destino, finalidade, horários de saída e
de chegada e quilometragens?
Estão sendo respeitados os critérios de eventualidade e necessidade para
essas portarias?
Essas autorizações são feitas de forma excepcional e substitutiva, ou não
substitutiva? Considerando os motoristas titulares dentro de suas Secretarias
que dirigem veículos oficiais do município.
Essa autorização para que servidores sejam aptos a dirigirem veículos oficiais,
de forma não substitutiva, hoje é regra cogente em nosso município?
Está se analisando o interesse público nesses atos? Sendo excepcional é
verificada a indisponibilidade dos motoristas titulares em dado momento da
autorização destas portarias?
Se determinada autorização para dirigir veículo oficial, por servidor não lotado
como motorista titular vira regra, ou seja, não é de forma excepcional e
eventual, não ficaria caracterizado o desvio de função deste servidor?
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Z
O)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariacmsbs.sc.gov.br
Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul 8) Atualmente o número de motoristas titulares na Administração Pública é
suficiente? Quantos são? Qual número seria o ideal?
Justificativa: Este Requerimento de Informação se faz necessário ciente da
abundância de portarias para que “todos” dirijam carros oficiais da Prefeitura. Neste diapasão
interpelamos o Executivo Municipal.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas:
Alerta-se às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no
prazo e na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal
pertinente, especialmente quanto à responsabilidade (art. 48, Ill do DL 201/67).
J er N SABINO
Vereador
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br