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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 084 /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
apresenta o presente Requerimento de Informação, o qual, após deliberação e
aprovação pelo plenário, deve ser endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito de São Bento
do Sul/SC, Magno Bolmann, com cópia ao Exmo. Sr. Secretário de Agricultura,
requerendo informações sobre a utilização de recursos autorizados através da Lei
3791, de 05 de julho de 2017, para realização da 24º Expoama e 15º Festa da Colônia
Dona Fransica, em Setembro de 2017.
De acordo com nota oficial emitida pela prefeitura em final de agosto de 2017, (cópia
anexa) , e amplamente divulgado pela impresa, a prefeitura decidiu não realizar a
Expoama/2017 e, que esta verba seria utilizada na revitalição da praça Getúlio
Vargas.
Os investimentos seriam para instalação de sistema para monitoramento com
câmeras, estrutura e padronização dos espaços comerciais, cobertura com
pergolado, melhorar a infraestrutura do parque infantil e iluminação.
Diante do exposto solicitamos:
— Cópias de todos os empenhos com as devidas notas fiscais comprovando a
utilização do recurso para as melhorias na Praça Getúlio Vargas.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaOcmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
- No caso de não terem sido realizadas as melhorias, comprovar a forma de
como foi utilizado o recurso.
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Sala das Sessões, 20 de Abril de 2018.
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
13/04/2018 Lei Ordinária 3791 2017 de São Bento do Sul SC
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3791, DE 5 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.000,00 (cento e
quatro mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo e
suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.016 - Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
(414) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros - PJ...R$ 24.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 - Departamento de Turismo - DETUR
(445) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros - PJ...R$ 80.000,00
Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso proveniente da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 - Departamento de Turismo - DETUR
(434) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC...R$ 24.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 - Agricultura
Atividade: 2.017 - Gestão do Departamento de Agricultura - DEAGRI
(471) 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 - Contribuições...R$ 80.000,00 /
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
https://leismunicipais.com bria/sc/s/sao-bento-do-sul/lei-ordinaria/2017/380/3791 Hei-ordinaria-n-3791-201 7-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplemer
+ 13/04/2018 Lei Ordinária 3791 2017 de São Bento do Sul SC
São Bento do Sul, 5 de julho de 2017.
MARCIO DREVECK
Prefeito Municipal, em exercício
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/07/2017
httne-Ieiemunicinais.com.br/a/sc/s/sao-bento-do-sullei-ordinaria/2017/380/379 1/lei-ordinaria-n-3791-201 7-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplemer
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 030/2017 a
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 13 DE JUNHO 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) no orçamento vigente do município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Orgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.016 - Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
(414) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros - PJ... -R$ 24.000,00
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 — Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
(445) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros - PJ... RS 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 — Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
(434) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC.....R$ 24.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 — Agricultura
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89250-902
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitur
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Sa PROJETO DE LEI Nº 030/2017 1
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MENSAGEM Nº 030/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 030, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos o reforço das dotações orçamentárias para atender as despesas com o
projeto Cidade Empreendedora que tem como propósito disseminar a cultura
realização de processo licitatório para a contratação de uma empresa organizadora
de eventos para a realização e exploração comercial da 24º EXPOAMA e 15º Festa
da Colônia Dona Francisca.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 13 de junho de 2017.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.govfr
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br x
07/03/2018 Prefeitura cancela realização da Expoama em 2017; veja os motivos - A Gazeta
FESTA TRADICIONAL
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Prefeitura cancela realização da Expoama em
2017; veja os motivos
Arquivo / Jornal A Gazeta
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Festa costumava reunir milhares de pessoas no Parque da Cidasc
Da redação - editoriaQgazetasbs.com.br
São Bento do Sul
A 242 Expoama e a 152 Festa da Colônia Dona Francisca não vão acontecer em 2017. A Prefeitura de São Bento
do Sul emitiu nota, na manhã desta sexta-feira (28), cancelando a realização dos dois eventos já consolidados
no calendário do município. A festa, que sempre ocorre no Parque da Cidasc, próximo à Promosul, estava
agendada para setembro. Por outro lado, o dinheiro que seria utilizado para a festa será investido na área
central de São Bento do Sul.
Foram três motivos que levaram a esta decisão, conforme a Prefeitura. Um deles é que já está em vigor o Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que possibilita as parcerias entre o poder público e
organizações somente através Chamamento Público. Desta forma, duas atrações tradicionais ficariam
comprometidas, o Rodeio e o Motocross.
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07/03/2018 Prefeitura cancela realização da Expoama em 2017; veja os motivos - À Gazeta
O segundo motivo é o custo da festa, em torno de R$ 160 mil, proveniente do orçamento das secretariás de
Agricultura e de Desenvolvimento Econômico e Turismo. "A verba será utilizada na revitalização da P ça catRê
Vargas através de um sistema de monitoramento com câmeras, estrutura e padronização dos espaços s iai
que ali se encontram e de uma cobertura (pergolado) que poderá abrigar eventos da cidade, bem como
melhorar a infraestrutura do parque infantil, como a segurança, à iluminação e os brinquedos com base em
solicitações feitas pelos pais que frequentam o local com seus filhos", diz trecho da nota oficial.
Por fim, segundo a justificativa, a realização da festa estava tomando muito tempo de alguns setores da
Prefeitura, comprometendo diversas situação. Contudo, a Prefeitura já confirmou a realização da Expoama e da
Festa da Colônia Dona Francisca em 2018, "com nova roupagem", segundo a nota.
Confira a nota oficial
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul informa que a 24º Expoama e 15º Festa da Colônia Dona Francisca, prevista para
acontecer entre os dias 22 e 24 de setembro de 2017 está cancelada.
A decisão tomada pelo prefeito Magno Bollmann e a comissão da festa leva em conta diversos fatores aqui pontuados.
O primeiro deles se trata da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil(
MROSC) que trata de parcerias entre o poder público e organizações que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017. As
mudanças trazidas pela lei dificultaram a organização do Rodeio e do Motocross, programações tradicionais da festa, pois a
partir de agora, não é mais possível somente convidar as associações e clubes. Pela Lei 13.019/2014 para que essas
programações fossem realizadas, haveria a necessidade da abertura de Chamamento Público, onde as associações deveriam se
inscrever e apresentar uma série de documentações, além de plano de trabalho e prestação de contas.
O segundo motivo do não acontecimento da festa foi o custo dela em si. A verba destinada para os dois dias e meio de evento
seria proveniente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e da Secretaria de Agricultura, totalizando R$ 160
mil reais. Durante a reunião no gabinete da Prefeitura ficou decidido que a verba será utilizada na revitalização da Praça
Getúlio Vargas através de um sistema de monitoramento com câmeras, estrutura e padronização dos espaços comerciais que ali
se encontram e de uma cobertura (pergolado) que poderá abrigar eventos da cidade, bem como, melhorar a infraestrutura do
parque infantil, como a segurança, a iluminação e os brinquedos com base em solicitações feitas pelos pais que frequentam o
local com seus filhos.
O terceiro motivo para que a festa não fosse realizada este ano é que diversas secretarias da prefeitura estavam focadas, na
maior parte do tempo, em sua organização, deixando assim de atender todos os projetos de rotina e outros captados através de
emendas parlamentares e repasses da Secretaria de Estado.
Durante a reunião ficou acertado que a Expoama e Festa da Colônia Dona Francisca voltará com nova roupagem em 2018.
Prefeitura de São Bento do Sul
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