Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEINº JOD 12018
“ INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
SÃO BENTO DO SUL, O MÊS MAIO AMARELO,
DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE
ACIDENTES DE TRANSITO E VISANDO
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E
SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE EM DEFESA
DA VIDA E SEGURANÇA NO TRANSITO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Magno
Bollmann, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º - Fica instituído no Município de São Bento do Sul o mês “Maio
Amarelo”, visando promover a conscientização e sensibilização da sociedade em
defesa da vida e da segurança no trânsito.
$ 1º. O símbolo a ser utilizado em alusão ao referido mês será um laço na cor
amarela.
8 2º. A comemoração ora instituída passará a integrar o calendário oficial de datas e
eventos do Município de São Bento do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data dg'sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de
Peter Alexandre'Kneubuehler
Vereador —
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Magno Bollmann K alo
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Prefeito Municipal
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GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER [ 92 $)
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA
O Movimento Maio Amarelo nasce com uma só proposta: chamar a atenção
da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo. O
objetivo do movimento é uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade
civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a
sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas,
entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para,
fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-
se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão
do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.
Acompanhando o sucesso de outros movimentos, como o “Outubro Rosa” e
o “Novembro Azul”, os quais, respectivamente, tratam dos temas câncer de mama e
próstata, o “MAIO AMARELO” estimula a promover atividades voltadas à
conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e à avaliação de riscos
sobre o comportamento de cada cidadão, dentro de seus deslocamentos diários no
trânsito.
A marca que simboliza o movimento, o laço na cor amarela, segue a mesma
proposta de conscientização já idealizada e bem-sucedida, adotada pelos
movimentos de conscientização no combate ao câncer de mama, ao de próstata e,
até mesmo, às campanhas de conscientização contra o vírus HIV — a mais
consolidada nacional e internacionalmente.
Portanto, a escolha proposital do laço amarelo tem como intenção primeira
colocar a necessidade de a sociedade tratar os acidentes de trânsito como uma
verdadeira epidemia e, consequentemente, acionar cada cidadão a adotar
comportamento mais seguro e responsável, tendo como premissa a preservação da
sua própria vida e a dos demais cidadãos.
Vale ressaltar que o MAIO AMARELO, como o próprio nome traduz, é um
movimento, uma ação, não uma campanha; ou seja, cada cidadão, entidade ou
empresa pode utilizar o laço do “MAIO AMARELO” em suas ações de
conscientização tanto no mês de maio, quanto, na medida do possível, durante o
ano inteiro.
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GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER [S 03 )
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Câmara de Vereadores —
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
A motivação para o Movimento MAIO AMARELO não é novidade para a
sociedade. Muito pelo contrário, é respaldada em argumentos de conhecimento
público e notório, mas comumente desprezados, sem a devida reflexão sobre o
impacto na vida de cada cidadão.
Em conclusão, o MAIO AMARELO quer e espera a participação e
envolvimento de todos comprometidos com o bem-estar social, educação e
segurança em decorrência de cultura própria e regras de governança corporativa e
função social; razão pela qual, convidamos você, sua entidade ou sua empresa a
levantar essa bandeira e fazer do mês de maio o início da mudança e fazer do
AMARELO, a cor da “atenção pela vida”.
A Assembleia-Geral das Nações Unidas editou, em março de 2010, uma
resolução definindo o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações para a
Segurança no Trânsito”. O documento foi elaborado com base em um estudo da
OMS (Organização Mundial da Saúde) que contabilizou, em 2009, cerca de 1,3
milhão de mortes por acidente de trânsito em 178 países. Aproximadamente 50
milhões de pessoas sobreviveram com sequelas.
São três mil vidas perdidas por dia nas estradas e ruas ou a nona maior
causa de mortes no mundo. Os acidentes de trânsito são o primeiro responsável por
mortes na faixa de 15 a 29 anos de idade; o segundo, na faixa de 5 a 14 anos; e o
terceiro, na faixa de 30 a 44 anos. Atualmente, esses acidentes já representam um
custo de US$ 518 bilhões por ano ou um percentual entre 1% e 3% do PIB (Produto
Interno Bruto) de cada país.
Se nada for feito, a OMS estima que 1,9 milhão de pessoas devem morrer
no trânsito em 2020 (passando para a quinta maior causa de mortalidade) e 2,4
milhões, em 2030. Nesse período, entre 20 milhões e 50 milhões de pessoas
sobreviverão aos acidentes a cada ano com traumatismos e ferimentos. A intenção
da ONU com a “Década de Ação para a Segurança no Trânsito” é poupar, por meio
de planos nacionais, regionais e mundial, cinco milhões de vidas até 2020.
O Brasil aparece em quinto lugar entre os países recordistas em mortes no
trânsito, precedido por Índia, China, EUA e Rússia e seguido por Irá, México,
Indonésia, África do Sul e Egito. Juntas, essas dez nações são responsáveis por
62% das mortes por acidente no trânsito.
O problema é mais grave nos países de média e baixa rendas. A OMS
estima que 90% das mortes acontecem em países em desenvolvimento, entre os
quais se inclui o Brasil. Ao mesmo tempo, esse grupo possui menos da metade dos
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
veículos do planeta (48%), o que demonstra que é muito mais arriscado dirigir um
veículo — especialmente uma motocicleta — nesses lugares.
As previsões da OMS indicam que a situação se agravará mais justamente
nesses países, por conta do aumento da frota, da falta de planejamento e do baixo
investimento na segurança das vias públicas.
De acordo com o Relatório Global de Segurança no Trânsito 2013,
publicado pela OMS recentemente, 88 países membros conseguiram reduzir o
número de vítimas fatais. Por outro lado, esse número cresceu em 87 países.
A chave para a redução da mortalidade, segundo o relatório, é garantir que
os estados-membros adotem leis que cubram os cinco principais fatores de risco:
dirigir sob o efeito de álcool, o excesso de velocidade, não uso do capacete, do cinto
de segurança e das cadeirinhas. Apenas 28 países, que abrigam 7% da população
mundial, possuem leis abrangentes nesses cinco fatores.
Com a certeza da importância do presente Projeto de Decreto Legislativo e
os benefícios que dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
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