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MENSAGEM Nº 130/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 130/2018
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
A Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC postulou emissão de termo
de convênio com o Município de São Bento do Sul para realização de estágio
curricular obrigatório, não remunerado, aos alunos mantidos pela instituição de
ensino.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará
qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de carga
horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma do
estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei em regime de urgência
Atenciosamente
São Bento do Sul, 24 de abril de 2018.
AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 130, DE 24 DE ABRIL DE 2018
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 001/2018 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SANTA CATARINA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 001/2018 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a Universidade Federal de Santa Catarina
— UFSC.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de abril de 2018.
AM Cara
AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br