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MENSAGEM Nº 131/2018.
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Ref: Projeto de Lei. t— SOIS
Assunto: Altera a alíquota previdenciária prevista na Lei Municipal nº1718, de 24 de
novembro de 2006.
O presente Projeto de Lei visa alterar algumas disposições da Lei
Complementar nº 1718, de 24 de novembro de 2006, que trata do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul —
IPRESBS.
A referida Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006, prevê as alíquotas
de contribuição previdenciárias, tanto da parte do servidor quanto da parte patronal.
Com a edição, pela União, da Medida Provisória nº 805, de 30/10/2017,
que, entre outras medidas, alterou alíquotas e bases de cálculo da contribuição do
servidor federal ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, necessário se faz
alterações na lei que regula o RPPS de São Bento do Sul - IPRESBS, visando
adequar-se à norma federal, visto existir limites previstos nos artigos 2º! e 3º2 da Lei
nº 9.717, de 27/11/1998, para as contribuições definidas pelos entes federativos.
Essa lei instituiu regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos
servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, com fundamento na competência estabelecida pelo art.
24, inciso XIl e parágrafos, da Constituição Federal, que, dentre outras exigências,
prevê que as alíquotas dos servidores desses entes não podem ser inferiores às dos
servidores titulares de cargos efetivos da União. Por sua vez, as alíquotas de
contribuição dos inativos e pensionistas não poderão ser diferentes das alíquotas
dos servidores ativos.
Portanto, necessária se faz a alteração da Lei Complementar nº 1.718,
de 24 de novembro de 2006, que regulamenta o IPRESBS.
1 Art. 2º: “A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados
seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao
dobro desta contribuição.”
2 Art. 3º: “As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos
servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das
contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às
remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.”
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Em suma, os RPPS deverão adotar as seguintes adequações na
legislação dos entes federativos detentores de RPPS, no caso presente, o
IPRESBS:
a) Quanto às alíquotas dos segurados ativos, o percentual deverá ser
igual ou superior a:
a.1) 11% sobre a parcela da remuneração de contribuição que for igual
ou inferior ao limite máximo estabelecidos para os benefícios do RGPS, que
atualmente corresponde a R$ 5.645,80;
a.2) 14% sobre a parcela da remuneração de contribuição que for
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
b) Quanto às alíquotas dos segurados aposentados e pensionistas,
considerando que não incidirá contribuição sobre a parcela dos benefícios inferiores
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, deverá ser fixada
alíquota de, no mínimo, 14% da parcela do benefício que superar esse limite, ou que
ultrapassar o dobro do limite quando o beneficiário for portador de doença
incapacitante.
Cabe destacar que as alíquotas relativas aos servidores ativos, inativos
e pensionistas que forem majoradas somente poderão gerar efeitos depois de
decorridos noventa dias, a contar da data de publicação da norma que as
estabelecer, em obediência ao que determina o $ 6º do art. 195 da Constituição
Federal.
Por fim, solicitamos que a tramitação seja feita em regime de urgência,
pois a observância dos limites de contribuição dos segurados ativos, inativos e
pensionistas e do ente federativo está estabelecida como um dos critérios para
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciário - CRP, no inciso XIV do art.
5º da Portaria MPS nº 204/2008 e o não cumprimento acarreta no bloqueio do
referido Certificado.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a
aprovação deste Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 24 de abril de 2018.
CU
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 131, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.718, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 102 da Lei Municipal nº 1718, de 24 de novembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102 Fica mantida a alíquota obrigatória de contribuição dos
segurados ativos para o custeio do Regime Próprio de Previdência
Social em 11% (onze por cento) sobre a remuneração de contribuição
de que trata o inciso IX do art. 4º, que for igual ou inferior ao limite
máximo estabelecido para pagamento dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, e de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela
da remuneração de contribuição que for superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, incidindo inclusive sobre a gratificação natalina, a ser
descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o
servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo
termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de
responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.”
Art. 2º O caput do artigo 103 da Lei Municipal nº 1718, de 24 de
novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 Incidirá contribuição de 14% (quatorze por cento) sobre os
proventos de aposentadorias e pensões concedidas, que supere o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.”
Art. 3º Para a aplicação do disposto nesta lei deverá ser observado o
princípio da anterioridade nonagesimal.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de abril de 2018.
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Préfeito Municipal
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