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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº rio 8) )
Estado de Santa Catarina No 7
MENSAGEM Nº 132/2018
Ref. Projeto de Lei nº 132/2018 ; 26 aq
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fe 03/18
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
temos a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado
de exposições de motivos, o anexo projeto de lei autorizativo para financiamento com
recursos do Programa BADESC CIDADES.
Temos a honra de encaminhar o Projeto de Lei Autorizativo para adesão ao
Programa BADESC CIDADES, cuja sistemática de financiamento é a que se passa a
expor.
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da Lei
Complementar nº 101/200) é condição da contratação de operação de crédito a existência
de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do projeto de lei
municipal anexo.
Ademais, faz-se necessário por força do supracitado ordenamento jurídico a
inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação.
Ao lado disso, com a adesão ao Programa BADESC CIDADES haverá
incremento do patrimônio municipal permitindo o seu desenvolvimento econômico e social
por meio de investimentos em infraestrutura. Desde logo, haverá melhoria na qualidade
de vida da população que será atendida em seus anseios e expectativas por meio da
presente administração.
Também, cumpre esclarecer que o denominado Programa BADESC CIDADES
tem o objetivo de conceder financiamentos com subvenções financeiras por parte do
Estado de Santa Catarina aos municípios catarinenses. A subvenção financeira somente
ocorrerá se o município for adimplente, assim o município deverá pagar o valor das
parcelas do capital principal todo dia 10 de cada mês.
Com a autorização legislativa para o financiamento o município assumirá o
compromisso com o capital principal mutuado, desde que se mantenha adimplente, sendo
que neste período o Estado de Santa Catarina responderá pelos encargos
remuneratórios.
Observa-se na minuta de contrato anexa que será assinada entre o município e
o BADESC que as cláusulas 3º e 4º mencionam que o Estado de Santa Catarina será
responsável pelo pagamento da atualização monetária pela Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP) e pela taxa de remuneração do capital de 5,5% ao ano + SELIC caso o
município seja pontual com os pagamentos das parcelas do capital principal.
Todavia, cumpre salientar que em caso de impontualidade do EA
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mesmo perde o direito à citada subvenção financeira do programa passando a arcar com
as multas (pena convencional de 2%), juros remuneratórios (5% ao ano), juros moratórios
(1% ao mês), capitalização mensal e correção monetária (TJLP). Por esse motivo e por
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas bancárias regulamentares, faz-se
necessário que conste do corpo do projeto de lei todos os encargos, mesmo que somente
venham a se tornar exigíveis quando houver impontualidade do Município.
Com o Projeto de Lei Autorizativo, a Política de Desenvolvimento Econômico e
Social do município atinge o seu ponto culminante, por tratar-se, efetivamente, de
recursos financeiros subsidiados, cujo aporte aos cofres municipais permitirá o atingir os
objetivos pretendidos pela Administração.
Observe-se que o projeto em questão (em anexo), está em tramitação na
Assembléia Legislativa do Estado, porém, por sugestão do próprio BADESC, nada
impede que os municípios antecipem a apresentação do mesmo em suas Câmaras
Municipais, uma vez que a autorização específica do órgão legislativo será um dos pré
requisitos para obtenção do financiamento.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência
São Bento do Sul, 25 de abril de 2018.
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'AGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 132, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES
— SISTEMA VIÁRIO E TOMAR EMPRÉSTIMO
JUNTO AO BADESC — AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC
CIDADES Sistema viário.
Art. 2º - A adesão ao Programa BADESC CIDADES Sistema viário propiciará o
aporte de recursos ao Município para financiamento para realização de investimentos em
infraestrutura viária.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A,
com recursos do Programa BADESC CIDADES Sistema viário, até o montante de R$
5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM,
para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES Sistema viário, O
Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as
dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano,
acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no
caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
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Art. 7º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Bento do Sul, 25 de abril de 2018.
AMA
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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