materia nº 133/2018

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mE [5] =m Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 133/2
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 133/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Acresce dispositivos na Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, e dá outras
providências.
É com elevada honra que submetemos à análise de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que propõe o acréscimo de dispositivos da Lei Municipal nº 2893, de
19 de outubro de 2011.
Referida legislação dispõe sobre o Sistema Municipal de ensino do Município
de São Bento do Sul e, em razão dos estudos realizados pelo Poder Executivo
Municipal e diante do pleito elaborado pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Bento do Sul e Região, por ocasião do Acordo Coletivo, no bojo
da Cláusula Sétima — Jornada de Trabalho do Magistério, discutido no ano de 2017,
submete-se à apreciação da Casa de Leis a proposta de alteração dos artigos 73 e
82 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011.
Referidas alterações se referem ao intervalo oriundo do recreio escolar e
complementam a proposta já apresentada à Casa Legislativa quanto a alteração do
artigo 88 da mesma lei.
Diante das modificações supracitadas, faz-se necessário ainda a alteração do
artigo 1º da Lei nº 3572, de 20 de julho de 2015, em razão da inclusão do intervalo
do recreio como efetivo trabalho escolar.
Salienta-se que todas as alterações e inclusões apresentadas pelo Poder
Executivo, no bojo da destacada matéria, possuem o aval do Conselho Municipal de
Educação do Município de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 27 de abril de 2018.
4, rg
= GNO BOLLMANN
ge Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 133, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO DA LEI Nº
2893, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a línea “d” no inciso Il do artigo 73 da Lei nº 2893, de 19
de outubro de 2011, com a seguinte redação:
d - O intervalo de recreio é considerado efetivo trabalho escolar, sendo
acompanhado e monitorado pelos profissionais da educação, conforme o
projeto pedagógico da Unidade Escolar ”
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único no artigo 82 da Lei nº 2893, de 19 de
outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A jornada escolar na educação infantil incluirá pelo menos
quatro horas de efetivo trabalho escolar. para as turmas de período parcial e,
pelo menos, sete horas para as turmas de período integral.”
Art. 3º O caput do artigo 1º da Lei nº 3572, de 20 de julho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Estende-se, nos moldes do S 2º deste artigo, a Gratificação de
Regência de Classe atribuída aos professores dos anos iniciais do Ensino
Fundamental, conforme e prevista no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1457, de
29 de novembro de 2005, aos professores que atuarem em Unidades
Educacionais onde são realizadas 4 (quatro) horas de trabalho educacional
efetivo, já incluído no cômputo do período o intervalo de 15 (quinze) minutos
para recreio.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 27 de abril de 2018.
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