mm Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 134/2018
Colenda Câmara de Vereadores:
Encaminha-se para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de
Lei nº 134, de 4 de maio de 2018, que “AUTORIZA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
PUBLICAS COM LAJOTAS OU APLICAÇÃO DE AGENTE ANTI-PÓ, EM REGIME
DE MUTIRÃO, POR INTERESSADOS E O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL”.
O projeto de lei em apreço visa obter autorização da Casa de Leis para que
seja possível implantar na cidade de São Bento do Sul o regime de mutirão para
pavimentação de vias públicas com lajotas, em parceria com os moradores e
proprietários de imóveis interessados.
A proposta gira sobre o eixo de colaboração entre a sociedade e o Poder
Público, beneficiando os moradores ou proprietários de imóveis localizados em
vias não contempladas com asfalto e àquelas mais afastadas do centro urbano, de
forma a encurtar caminhos burocráticos que muitas vezes inviabilizam a realização
de determinadas ações em prol do interesse público.
Não se pode confundir a presente proposta com àquela inserida na Lei
Municipal nº 3223, de 14 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre o Programa
Municipal de Pavimentação Comunitária e dá Outras Providências”.
Veja que a lei sancionada em 2013 traz vários procedimentos que envolvem
trâmites burocráticos, onde o Município de São Bento do Sul precisa promover o
Chamamento Público para credenciar empresas interessadas, além de
posteriormente sub-rogar-se pelo pagamento da dívida no lugar daqueles
beneficiários que optaram em não aderir ao programa, de modo que no projeto ora
enviado os próprios moradores podem promover a escolha e a contratação direta
da empresa para que ela forneça o material e a mão-de-obra para a colocação das
lajotas ou aplicação de agente anti-pó, competindo ao Município autorizar a obra,
executar o preparo do leito da via pública, implantar a tubulação e as caixas
coletoras de águas pluviais, executar todos os projetos de pavimentação para a
execução da obra, fiscalizando-a em todas as etapas.
Por fim, salienta-se que o projeto de lei ora apresentado atende à Indicação
nº 810/2017 proveniente do Poder Legislativo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 4 de maio de 2018.
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AGNO BOLLMANN |
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PROJETO DE LEI Nº 134, DE 4 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA A PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS COM APLICAÇÃO DE
LAJOTAS OU DE AGENTE ANTI-PÓ,
EM REGIME DE MUTIRÃO, POR
INTERESSADOS E O MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a presente lei:
Art. 1º Fica autorizada a pavimentação de vias públicas da cidade com a
aplicação de lajotas ou com a utilização de agente anti-pó, em regime de
colaboração entre o Município de São Bento do Sul e os moradores e proprietários
de imóveis situados ao longo das vias urbanas ou rurais.
8 1º Os proprietários dos imóveis situados ao longo da via que se pretende
pavimentar farão a contratação direta com a empresa por eles escolhidas para a
confecção e colocação dos materiais.
8 2º Somente será possível a contratação da empresa e a realização da
obra com a anuência do Município e a adesão de 100% do valor da obra pelos
moradores e proprietários de imóveis situados ao longo das vias urbanas ou
rurais, excluindo-se do referido valor as obrigações do Município, elencadas no
artigo 3º desta Lei.
8 3º Todos os atos deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo, e serão fiscalizados pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, de modo que nenhuma obra no regime de
contratação direta será negociada sem o parecer prévio das referidas Secretarias.
Art. 2º Para possibilitar o regime de contratação direta com a colaboração
do Município de São Bento do Sul, os proprietários de imóveis situados ao longo
da via a ser pavimentada deverão firmar o “Termo de Acordo para Pavimentação
de Via Pública - Aplicação de Lajota ou Aplicação de Agente Anti-P6”, na forma do
Anexo |, parte integrante desta lei.
Art. 3º No regime de colaboração previsto nesta lei, ao Município de São
Bento do Sul caberão as seguintes obrigações:
| — Executar o preparo do leito da via pública:
Il — Implantar a tubulação e as caixas coletoras de águas pluviais (boca de lobo);
Ill — Efetuar os projetos de pavimentação para execução da obra (planialtimétrico,
perfil longitudinal, seções transversais, alargamento de rua, e demais que se
fizerem necessários);
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IV — Exercer a fiscalização da obra, através da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, sobre os serviços executados pela empresa ou calceteiros
contratados pelos proprietários dos imóveis.
V — Definir o tipo de material, a dimensão, a espessura e outras especificações
que se fizerem necessárias, observadas as disposições da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 4º No regime de colaboração previsto nesta lei, aos proprietários de
imóveis situados ao longo das vias urbanas ou rurais beneficiados com a
pavimentação, caberão as seguintes obrigações:
| — Efetuar a compra dos materiais;
Il — Contratar, às suas expensas, os serviços da empresa ou de calceteiros para a
realização da obra, sempre sobre o controle e fiscalização do Município.
Parágrafo Único. Nos termos do artigo 618 do Código Civil, a empresa contratada
deverá dar garantia de 5 (cinco) anos pelo serviço realizado e pelo material
aplicado na obra, ficando sob a responsabilidade do Município a manutenção
decorrente de problemas que possam surgir com relação a depressões na
pavimentação ou na base do calçamento.
Art. 5º Todas as obras realizadas pelo regime de mutirão ora previsto não
conferem aos moradores e proprietários de imóveis situados ao longo das vias
urbanas ou rurais contempladas com a pavimentação o direito de requerer
eventuais ressarcimentos pelos materiais ou serviços contratados de forma
particular, passando a integrar o patrimônio público municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de maio de 2018.
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AGNO BOLLMANN
< Prefeito Municipal
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ANEXO |
TERMO DE ACORDO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - APLICAÇÃO
DE LAJOTAS OU APLICAÇÃO DE AGENTE ANTI-PÓ
Através do presente Termo de Acordo para Pavimentação de Vias Públicas —
Aplicação de Lajotas ou Aplicação de Agente Anti-Pó, pelo regime de mutirão, de um
lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº
75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito
(iszamassasees ), doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro
lado, os moradores e proprietários de imóveis situados na Rua (lana ), ao final
subscritos, celebram o presente Termo de Acordo, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo consiste na execução de pavimentação, na forma de
aplicação de (lajota ou agente anti-pó), na Rua (...... ), que será realizada
pela empresa ou calceteiro contratado diretamente pelos moradores e proprietários de
imóveis situados na referida rua, com a colaboração do MUNICÍPIO.
Parágrafo único. A obra somente será autorizada e executada mediante a adesão de
100% do valor da obra pelos moradores e proprietários de imóveis situados ao longo
da via pública contemplada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao Município de São Bento do Sul caberão as seguintes obrigações:
1 — Executar o preparo do leito da via pública;
2 Implantar a tubulação e as caixas coletoras de águas pluviais (boca de lobo);
3 — Efetuar os projetos de pavimentação para execução da obra (planialtimétrico, perfil
longitudinal, seções transversais, alargamento de rua, e demais que se fizerem
necessários);
4 — Exercer a fiscalização da obra, através da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, sobre os serviços executados pela empresa ou calceteiros
contratados pelos proprietários dos imóveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS MORADORES E
PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA (.............)
1 — Efetuar a compra dos materiais;
2 — Contratar, às suas expensas, os serviços da empresa ou de calceteiros para a
realização da obra, sempre sobre o controle e fiscalização do Município.
CLÁUSULA QUARTA — DA MANUTENÇÃO DA VIA
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Nos termos do artigo 618 do Código Civil, a empresa contratada deverá dar garantia
de 5 (cinco) anos pelo serviço realizado e pelo material aplicado na obra, ficando sob
a responsabilidade do Município a manutenção decorrente de problemas que possam
surgir com relação a depressões na pavimentação ou na base do calçamento.
Parágrafo único. As obras realizadas pelo regime de mutirão não conferem direito aos
moradores e proprietários de imóveis situados à Rua [a ), contemplada com a
pavimentação, o direito de requerer eventuais ressarcimentos pelas despesas com os
materiais ou serviços contratados de forma particular, passando a integrar o
patrimônio público municipal.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO CONTRATUAL
O prazo de vigência deste Termo terá início da data da sua assinatura e perdurará até
a conclusão das obras de pavimentação.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O Município poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente termo, se entender
conveniente para a Administração Pública, ou se ocorrer inadimplemento de
quaisquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO CONTRATUAL
As partes elegem o foro da Comarca de São Bento do Sul para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente Termo, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam este Termo, na presença
das testemunhas adiante nomeadas.
São Bento do Sul/SC, dia/mês/ano.
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
pelo Sr. Prefeito.
MORADORES DA RUA (....... ):
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Testemunhas:
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