materia nº 135/2018

fã == Prefeitura de São Bento do Sul
Eis] ú GE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 135/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 135, de 8 de maio de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
No GAPRE — Bombeiros, justificamos o reforço na dotação orçamentária, para
reforma do quartel do Bairro Oxford para manutenção do efetivo permanente naquele
local, deslocando inclusive a Seção de Atividades Técnicas, por questão de logística.
Na SEFIN, estamos reforçando a dotação orçamentária para pagamento da dívida
pública do município.
Na SEMOB, estamos reforçando a dotação orçamentária para a aquisição de
máquinas e equipamentos, conforme saldo financeiro da operação de crédito,
contratada com o BADESC.
Na SECON, estamos reforçando a dotação orçamentária para continuidade da obra
de construção do Centro de Inovação, com recursos financeiros advindos do Estado.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de maio de 2018.
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 135, DE 8 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta mil reais) no orçamento
vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 002 - Bombeiros
Atividade: 2004 - Manutenção e Conservação da OBM
4490510000 - Obras e instalações (01000105) R$ 150.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 002 - Serviços da Dívida Pública
Atividade: 0047 - Amortização e Juros da Dívida Pública
4691710000 - Principal da dívida contratual resgatado (01000100) R$ 600.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2013 - Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01830183) R$ 1.600.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2070 - Departamento de Indústria e Comércio - DEICO
4490510000 - Obras e instalações (01640025) R$ 1.800.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão
utilizados recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3390910000 - Sentenças judiciais (01000100) R$ 600.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
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Atividade: 4007 - Departamento de Receitas - DEREC
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 150.000,00
Orgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfalto
4490510000 - Obras e instalações (01640025) R$ 1.800.000,00
4490510000 - Obras e instalações (01830183) R$ 1.600.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de maio de 2018.
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Pddd MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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