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MENSAGEM Nº 136/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 136, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para ajuste contábil de acordo com
a alteração da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 2.conforme o Plano Contábil para 2018.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2018.
/
S0/ UM ALI
E GNO BOLLMANN
Préfeito Municipal
aut: PHCCO
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul e
EB) E Estado de santa catarina Neaa/
PROJETO DE LEI Nº 136, 11 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2101 - Estratégias Saúde da Família
3390400000 — Serv. de Tec. da Inform. e Comunic. (TIC) - PJ (06380664) R$ 120.000,00
Atividade: 2302 - Ações Voltadas à Vigilância Epidemiológica
3390400000 — Serv. de Tec. da Inform. e Comunic.(TIC) - PJ (06380666) R$ 20.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2101 - Estratégias Saúde da Família
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (06380664) R$ 120.000,00
Atividade: 2302 - Ações Voltadas à Vigilância Epidemiológica
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (06380666) R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2018.
AUG Met CA
E MAGNO BOLLMANN )
Prefeito Municipal Ê
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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