materia nº 137/2018

Ns Prefeitura de São Bento do Sul
Sr Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 137/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 137, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária na SEPLU — para devolução de
recursos financeiros, referente ao Convênio nº 201671200704 — construção da ponte
KM 26 (Rio Natal), nas demais Secretarias estamos criando o elemento de despesa,
para ajuste contábil, de acordo com a alteração da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163 pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 2.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2018.
MAGNO BOLLMANN
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 137, DE 11 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
314.249,66 (trezentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e
seis centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 002 - Bombeiros
Atividade: 2004 - Manutenção e Conservação da OBM
3390400000 — Serv. de Tec. da Inf. e Comun. (TIC) - PJ (01000105) R$ 5.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390400000 — Serv. de Tec. da Inf. e Comun. (TIC) - PJ (01360158) R$ 40.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino
fundamental
3390400000 — Serv. de Tec. da Inf. e Comun. (TIC) - PJ (01360158) R$ 50.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfaslto
3390930000 - Indenizações e restituições (01000100) R$ 2.000,00
Unidade: 002 - DETRUSBS
Atividade: 2015 - Convênio SSP/Trânisto - PREFEITURA
3390400000 — Serv. de Tec. da Inf. e Comunicação (TIC) - (01120156) R$ 50.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ]
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2034 - Rádio Patrulha
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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3390400000 — Serv. de Tec. da Inf. e comun. (TIC) - PJ (01000100) R$ 6.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 2081 - Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica - PBF -
Estado
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores (01350152) R$ 1.249,66
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 - Agricultura
Atividade: 2017 - Gestão do Departamento de Agricultura -
3350410000 - Contribuições (01000100) R$ 160.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto serão utilizados recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 002 - Bombeiros
Atividade: 2004 - Manutenção e Conservação da OBM
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000105) R$ 5.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390360000 - Outros serviços terceiros - PF (01360158) R$ 40.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino
fundamental
4490510000 - Obras e instalações (01360158) R$ 50.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfaslto
4490510000 - Obras e instalações (01000100) R$ 2.000,00
Unidade: 002 - DETRUSBS
Atividade: 2015 - Convênio SSP/Trânisto - PREFEITURA
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01120156) R$ 50.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2034 - Rádio Patrulha
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 6.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 2081 - Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica - PBF -
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3390300000 - Material de consumo (01350152) R$ 1.249,66
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 002 - Meio Ambiente
Atividade: 2620 - Criação do Jardim Botânico Municipal
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 160.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2018.
LL LEA PA
MAG BOLLMANN
cá Prefeito Municipal
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