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Eae Prefeitura de São Bento do Sul
H E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 138/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 138, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para ajuste contábil de acordo com
a alteração da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 2.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
* Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
| = Prefeitura de São Bento do Sul | 04)
H E Estado de Santa Catarina ND Berto /
PROJETO DE LEI Nº 138, 11 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3390400000 — Serv. de Tec. da Infor. e Comunic. (TIC) - PJ (01020002) R$ 27.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01020002) R$ 27.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2018.
44) EL 404 UA
MAG BOLLMANN
< / Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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