materia nº 1228/2018

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE Ê,
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH pá
INDICAÇÃO Nº bas de 11/05/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que a esta subscreve, indica na forma regimental, o envio de
expediente ao Executivo Municipal.
INDICANDO
A apresentação de Projeto de Lei que altere a lei nº 228 de 28 de dezembro de
2001, que versa sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, especificamente no
que se refere ao artigo nº 105 da mesma, onde se têm a seguinte redação:
Art. 105 — Não será dado o direito de conversão em pecúnia da licença prêmio
de que trata a presente seção aos servidores concursados e nomeados a partir da
vigência desta lei.
Justificativa: Esta indicação vem reforçar a Moção de Apelo nº 166
apresentada em 2014, que traduz um antigo anseio da categoria de servidores
públicos municipais, já que a transformação em pecúnia da licença prêmio, hoje, se
restringe aos servidores que tomaram posse antes da vigência da Lei 228/2001.
A revogação do artigo proporcionará um tratamento igualitário para toda a
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categoria, estendendo o direito a solicitação de transformação da licença prêmio em
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pecúnia para todos os servidores públicos municipais. Quanto às demais regras
permanecem inalteradas, visto que o projeto não impacta em aumento automático de
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despesas, uma vez que o servidor tem o direito de pedir, porém é a administração que
decide se transforma a licença em pecúnia ou não.
Outro fator que justifica a importância da presente indicação é a consideração
de que em muitos casos é extremamente favorável para a administração ter a opção
de pagar ao servidor pela licença, visto que sua ausência no posto de trabalho
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acarreta em custos com sua substituição, ou até mesmo prejudica o sistema com a
interrupção das atividades ou ainda fragilza a continuidade dos trabalhos da
administração pública.
Assim, da forma como exposto, pretende-se proporcionar um tratamento
igualitário para todos os servidores públicos municipais, independentemente da data
da sua admissão, revogando-se o artigo acima citado, que impede a transformação
em pecúnia da licença que os servidores fazem jus a cada três anos de exercício.
Marco Roafigo edi
Vereador - PP
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