texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
== Prefeitura de São Bento do Sul
é Projeto de Lei nº 143/2018 A
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 143/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 143/2018
Assunto: Ratificação de termo de fomento celebrado entre o Município de São Bento
do Sul e a JCI São Bento do Sul
A JCI São Bento do Sul apresentou manifestação de interesse social, postulando ao
Município de São Bento do Sul repasse de recursos financeiros para realização de
12º edição do Programa Oratórias nas Escolas - Hanseníase, na forma de Plano de
Trabalho, conforme preconizado pela Lei Federal nº 13.019/2014.
O concurso municipal de oratória nas escolas oferece treinamento para professores,
diretores, coordenadores e especialistas envolvidos, para alunos de 9º ano de todas
as escolas municipais, estaduais e particulares de São Bento do Sul, com previsão de
público para a edição deste ano de mais de 1.000 alunos envolvidos.
Considerando que a entidade tem a finalidade e propósito de contribuir com o
progresso mundial proporcionando às pessoas jovens a oportunidade de desenvolver
a capacidade de liderança, a responsabilidade social, o espírito empresarial e o
companheirismo necessário para criar mudanças positivas, foi entabulado Termo de
Fomento nº 001/2018, com inexigibilidade do chamamento público, na forma permitida
no artigo 31 da referida lei federal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto
em regime de urgência
Atenciosamente
São Bento do Sul, 17 de maio de 2018.
dá
226 Hlpece o N
BOLLMANN
Préfeito Municipal
M pot O (UI TSH BIOEU TAVA Sa)
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Es" |
mc (5) = Prefeitura de São Bento do Sul e
E [7 E Estado de Santa Catarina N&
PROJETO DE LEI Nº 143, DE 17 DE MAIO DE 2018.
RATIFICA TERMO DE FOMENTO Nº 001/2018
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E A JCI SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Fomento nº 001/2018 que entre si celebram o Município de São
Bento do Sul e a JCI São Bento do Sul, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de maio de 2018.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
open original →