materia nº 56/2018

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 056/2018, DE 17 MAIO DE 2018.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2018, revisão geral anual aplicável
aos subsídios dos Agentes Políticos, bem como revisão geral anual aplicável sobre
os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica concedido indistintamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, a revisão geral anual, no percentual de 1,69% (um vírgula
sessenta e nove por cento), correspondente ao período de 01 de maio de 2017 à 30
de abril de 2018, aplicável aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo
do Município de São Bento do Sul, a partir de 1º de maio de 2018.
Art. 3º - Fica concedido indistintamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, a revisão geral anual, no percentual de 1,69% (um vírgula
sessenta e nove por cento), correspondente ao período de 01 de maio de 2017 a 30
de abril de 2018, aplicável aos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo de São Bento do Sul, a partir de 1º de maio de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de maio de 2018.
São Bento do Sul, 17 de maio de 2018.
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
PD ue sesderri e
Edimar-Geraldo Salómon
Presidente da Câmara Municip
JDD/jdd
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