materia nº 93/2018

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de São Bento do Sul Família, a base de tudo.
REQUERIMENTO NºO DD / 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, amparado pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal, submeter ao Plenário desta Casa de Leis este requerimento,
para convoncar o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), Sr. LEANDRO ANTÔNIO
SOARES LIMA, para prestar maiores esclarecimentos, pessoalmente, sobre a construção da
Penitenciária Indústrial em nosso município.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário, considerando se tratar de uma
obra polêmica que divide a comunidade, poderá causar reflexo econômico, social,
ambiental, infraestrutura e outros. A última audiência pública organizada pela Secretaria
de Estado, onde foi apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), foi pouco
divulgada, vários moradores e interessados não estiveram presentes e não puderam tirar
suas dúvidas sobre o projeto. A futura construção da Penitenciária Industrial, causa
descontentamento por parte de algumas pessoas. Outrossim, salientamos que a
convoncação é de interesse público, de atendimento obrigatório, em até 30 dias,
prorrogáveis havendo acordo, com base nos artigos 18, inciso XII, e no artigo 37, da Lei
Orgânica municipal, bem como no art. 214, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara
municipal.
Conhecedores da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e nos
colocamos a disposição.
São Bento do Sul, 17 de maio de 2018.
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DAGUIÍMAR NOGUEIRA
VEREADOR - PSB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br