materia nº 2/2018

SLATIV
o Cu,
MDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EMENDA ADITIVA Nº 6 0)) AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
132, DE 25/04/2018.
Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único ao art. 5º do Projeto de Lei do Executivo
nº 132, de 25 de abril de 2018, com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
Parágrafo único. À exceção do capital principal mutuado, cujo pagamento é de
responsabilidade do Município nas condições estabelecidas no contrato a ser firmado
com o BADESC, os encargos remuneratórios descritos no capuí deste artigo e penas
convencionais descritas no contrato serão pagos pelo Município somente em caso de
não haver o pagamento da parcela do financiamento dentro do prazo do seu vencimento,
hipótese em que o Poder Executivo deverá apresentar justificativa pelo atraso e/ou
inadimplemento ao Poder Legislativo Municipal.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2018.
Gul
FERNANDO ARA NA
VEREADOR - MDB
/
Nycoo 4 VIE SAS
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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