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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 094/2018
Altera, inclui parágrafos e dá nova redação a
vários artigos da Lei Municipal nº 1392 de
15 de setembro de 2005, que proíbe a
publicidade de placas, anuncio, cartazes e
similares em Postes de Iluminação Pública,
Árvores, Semáforos e demais Logradouros
Públicos.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1392, de 15 de setembro de 2005 passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único.
Parágrafo único: Fica igualmente proibida a distribuição de
propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e
qualquer tipo de material impresso publicitário na parte externa de
veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de
entrada, grades, portões e ainda o lançamento do pátio ou garagem
de edificações e residências no município de São Bento do Sul.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 1392, de 15 de setembro de 2005 passa a vigorar
acrescido do seguinte & 2º, alterando-se o parágrafo único para
8 1º com a seguinte redação.
ARE SO, ponei ectere mumennes
5 1º. Os casos previstos no caput deverão ser previamente autorizados
pela Prefeitura Municipal, que definirá o prazo de permanência e de
retirada.
5 2º. Fica autorizada a entrega de panfletos e similares a pedestres,
bem como sua colocação no interior das caixas coletores de
correspondências das edificações e residências.
Art. 3º. O art. 3º-A da Lei nº 1392, de 15 de setembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 3º-A. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades: [
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1 - Multa de 200 UFM (Unidade Fiscal do Município). «D
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JO h7) GUTO IST] NENE CASHO
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDcmsbs.sc.gov.br
ATIVO
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Hl — Multa de 400 UFM (Unidade Fiscal do Município) em caso de
reincidência
Parágrafo único: Será garantido ao infrator o devido processo
administrativo, com observância dos princípios da ampla defesa e
contraditório.
Art. 4º. O art. 4º da Lei nº 1392, de 15 de setembro de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação, acrescido de 8 1ºe 8 2º.
Art. 4º — Para efeitos dessa lei, no tocante ao art. 1º, será considerada
responsável pela publicidade a pessoa física ou jurídica favorecida pela
publicidade indevida.
$ 1º. No que se refere ao parágrafo único do art. 1º, será considerado
distribuidor a pessoa física ou jurídica, favorecida pela publicidade,
bem como a pessoa fisica que realizar a efetiva distribuição da
propaganda.
5 2º. Caso não seja possível a identificação da empresa responsável
pela distribuição dos panfletos, folders, folhetos ou qualquer tipo de
material publicitário, responderá pela infração, com o pagamento da
multa prevista neste artigo, a empresa constante da publicidade no
panfleto.
Art. 5º. Fica acrescentado o Art. 4º-B na Lei nº 1392, de 15 de setembro de
2005, com a seguinte redação.
Art. 4º-B. As disposições expressas nesta Lei serão fiscalizadas em
conjunto ou separadamente pelo setor competente da Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O cidadão lesado em seus direitos em relação à
proibição prevista no art. 1º poderá acionar diretamente a ouvidoria
ou setor equivalente da Prefeitura Municipal, preferencialmente
comprovando a irregularidade com a propaganda irregular ou imagem
desta, que adotará as medidas cabíveis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, 25 de maio de 2018.
( TENS ai
DeSX À)
Cesar Godoy
Vereador PSB
Magno Bolmann
Prefeito Municipal
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Sem a intenção de abordar a efetividade no incremento nas vendas comerciais
com a distribuição de panfletos com propagandas em veículos ou hall de
entradas de casas ou edifícios comerciais, o presente projeto de lei visa vedar a
fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de propaganda na parte
externa de veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de
entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem
de edificações e residências em São Bento do Sul.
Evidentemente que a intenção do presente projeto de lei não é a de prejudicar o
trabalho dos distribuidores, que ainda poderão fazer a entrega de mão em mão
ou nas caixas coletores de correspondências das edificações e residências.
Atualmente muito material impresso publicitário é descartado, pois ao retornar
ao veículo, o motorista normalmente não lê esses panfletos e acaba, muitas
vezes, por jogar joga-los na via pública, ocasionando poluição e problemas como
a obstrução de bocas de lobo, por exemplo. É comum, inclusive, encontrarmos
dois, três ou até mais panfletos nos para-brisas ao mesmo tempo, que, quando
chove, acaba por prejudicar ainda mais os veículos e motoristas.
Por isso, entende-se que a propaganda por meio de panfletos, folders, folhetos e
qualquer tipo de material impresso publicitário deve e pode ser feita de forma
sadia e correta, respeitando as leis que são impostas e tornando nossa cidade
cada vez mais agradável, pelo que justifica-se a apresentação do presente
projeto de lei.
São Bento do Sul, 25 de maio de 2018 |
Ea E ES ie di
ar Godoy
Vereador PSB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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