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f= mm Prefeitura de São Bento do Sul
É Projeto de Lei nº 144/2018 1
a lá PE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 144/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 144/2018
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículos celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Militar
A Polícia Militar postulou a emissão de termo de cessão de uso dos veículos
GM/Spin, de placas MKY 7422, MKY 6482 e MKY 7532, utilizados pelo 23º Batalhão
de Polícia Militar.
Os bens foram adquiridos para o fim específico de atendimento das ocorrências
da Polícia Militar, no município de São Bento do Sul, e já vinham sendo utilizados pela
corporação. Contudo, diante do término do prazo, novo acordo foi entabulado.
O ajuste, na forma pleiteada, foi celebrado em 17 de abril de 2018, publicado
em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina na mesma data, restando tão-somente
a ratificação pela Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto
Atenciosamente
São Bento do Sul, 4 de junho de 2018.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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Projeto de Lei nº 144/2018 2
PROJETO DE LEI Nº 144, DE 4 DE JUNHO DE 2018.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº 13774/2018 - PMSC que entre si celebram
o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de junho de 2018.
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MAGNO 'BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
5º REGIÃO DE POLICIA MILITAR
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Ofício n. 19/P4/23º BPM/2018.
São Bento do Sul, SC, em 19 de março de 2018.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência para
informar que no dia 29 de abril de 2018 dar-se-á por encerrado o prazo de vigência do
Termo de Cessão de Uso nº 042/2013, celebrado no ano de 2013 entre o Município de
São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, o qual
disponibilizou ao 23ºBPM os veículos GM Spin placas MKY7422, MKY6482 e
MKY7532, adquiridos com recursos do Convênio FUNREBOM/PM.
São veículos que embora tenham sido empregados durante esse período de
forma regular, nas atividades de policiamento, apresentam boas condições de uso, e,
do ponto de vista de economia dos recursos públicos merecem continuar no emprego
da atividade policial.
Assim sendo, peço licença para encaminhar minuta visando à celebração de
nova cessão de uso dos referidos veículos, para que proceda a análise, e, em sendo
de seu acordo, a colheita das assinaturas necessárias. A minuta deverá ser lavrada em
05 (cinco) vias e encaminhada para este comandante, que fará o envio a Diretoria de
Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar para assinaturas e publicação.
Certo de vossa compreensão.
Respeitosamente,
c
Comandante do 23º BPM
Exmo Sr.
Magno Bollman
Prefeito Municipal
São Bento do Sul - SC
04
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
12º REGIÃO DE POLICIA MILITAR
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Ofício n. 50/ P4-23º BPM/ 2018.
São Bento do Sul, SC, em 28 de maio de 2016.
Prezado Senhor,
Com cordiais cumprimentos, encaminho a V. S.2 02 (duas) vias do Termo de
Cessão de Uso nº PMSC13774/2018 juntamente com a publicação do Diário Oficial - SC,
o qual visa à cessão de uso de viatura para o serviço de radiopatrulhamento no Município
de São Bento do Sul.
Respeitosamente,
José Luís Cavassin — Major PM
Sub Comandante do 23º BPM
Exmo Sr.
Magno Bollman
Prefeito Municipal
São Bento do Sul - SC
TERMO DE CESSÃO DE USO SPIN PM: 1
cessão pe uso Ne ML 54
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL E O ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
Aos 1... dias do mês de ABRA L.. de 2018, o MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, doravante denominado - Cedente, situado à Jorge Lacerda, nº
75, inscrito no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-00, neste ato representado pelo
Exmo Sr Magno Bollmann, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 016.658.839-
15, e o ESTADO DE SANTA CATARINA, através da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina, doravante denominada - Cessionária, situada à Rua Visconde de
Ouro Preto nº 549, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51, representada
pelo Diretor da DALF (Diretoria de Apoio Logístico e Financeiro), Tenente Coronel
PM Dionei Tonet, amparados no Parágrafo único do art. 69 da Lei Orgânica
Municipal, no inciso IV, do Art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de
2007, no Decreto nº 307, de 04 de junho de 2003, no Decreto nº 1.158, de 18 de
março de 2008, na Portaria nº 242/GEPES/DIAF/SSP de 21 de setembro de 2016
e inciso XI, do Art. 4º da Portaria Nº 237/PMSC/2011, resolvem, por mútuo
acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Cedente fornecerá à Cessionária, para utilização exclusiva no 23º
Batalhão da Polícia Militar, sediado no Município de São Bento do Sul, os
seguintes bens:
- 01 (um) veículo marca Chevrolet, tipo automóvel Spin 1.8, placas MKY7422,
cor Branca, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, ano de
modelo 2013, chassi nº 9BGJB75Z0DB277335, Renavam nº 528517546;
- 01 (um) veículo marca Chevrolet, tipo automóvel Spin 1.8, placas MkKY6482,
cor Branca, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, ano de
modelo 2013, chassi nº SBGJB75Z0DB278962, Renavam nº 528500546;
- 01 (um) veículo marca Chevrolet, tipo automóvel Spin 1.8, placas MKY7532,
cor Branca, combustível álcool/gasolina, ano de fabricaçãor2013, ano de
modelo 2013, chassi nº 9BGJB75Z0DB255598, Renavam nº 528519921;
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TERMO DE CESSÃO DE USO SPIN PM 2 06 g)
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
Os veículos destinam-se ao serviço de policiamento ostensivo motorizado
no município de São Bento do Sul, ficando a Cessionária responsável pelo
fornecimento do pessoal necessário à execução desse serviço e pelo bom uso
desse equipamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS
RESPONSABILIDADES
A Cessionária, pelo uso dos veículos, obrigar-se-á:
«Usar os veículos exclusivamente para o fim a que se destinam;
eZelar pela guarda dos veículos, comunicando ao Cedente a ocorrência
de qualquer acidente;
eResponsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito
e pelos efeitos dessas;
eAOPMa qual os veículos se destinam, responsabilizar-se-á pelo
pagamento do licenciamento anual e do Seguro DPVAT dos veículos,
arcando com as despesas, através dos recursos financeiros oriundos
de Fundos Municipais;
eArcar com os custos de manutenção dos veículos que correrão por
conta dos recursos dos Convênios de Rádio Patrulha (Convênio nº
080/2012) e Convênio de Trânsito (Convênio nº 2016TN002023),
celebrados entre o Município de São Bento do Sul e a Polícia Militar
do Estado de Santa Catarina.
CLÁUSULA QUARTA - DA CARACTERIZAÇÃO DOS VEÍCULOS
Enquanto durar a presente Cessão de Uso, os veículos, objeto deste
instrumento passarão a integrar a frota da Cessionária, caracterizados por suas
cores, símbolos e placas (licenças) específicas, ao serviço a que se destinam.
CLÁUSULA QUINTA - DA DEPRECIAÇÃO
Por conta do presente acordo, os objetos desta Cessão de Uso serão
utilizados no serviço de segurança pública, os quais serão devolvidos, quando da N
rescisão ou expiração deste instrumento, no estado que se encontrarem, |
desgastados pelo seu uso.
CLÁUSULA SEXTA - DA DEVOLUÇÃO DO BEM
Ao findar o prazo de vigência desta Cessão de Uso ou sendo:
por qualquer motivo, o Cedente providenciará leilão para venda dos gen
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desta cessão, depositando o montante arrecadado na conta nº 9012-3 da Agência
674-2 do Banco do Brasil, denominada conta “Convênio Radiopatrulha Il de São
Bento do Sul — SC”, para que possa ser utilizado conforme dispõe a legislação
municipal vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO E VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 5 (cinco) anos, a contar
da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado a
qualquer tempo se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante
comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias, bem como, poderá ser
prorrogado por igual período se houver interesse das partes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o
Foro da Comarca da Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que
mais privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 5
(cinco) vias de igual teor, junto com duas testemunhas.
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Florianópolis - SC, 4 ho Mt tu
MAGNO BOLLMANN DIO
Prefeito Municipal Ten Cel PM Diretor da DALF
Testemunhas: ; )
; Ns
FABIANO DIAS PERFEITO NILVA LA NHOLZ
TEN CEL PMCMT/23ºBPM Chefe de Gabinete
CPF nº 711.788.489-49 CPF nº 293.068.689-87
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QQsaobentodosul.sc.gov.br
PÁGINA 8
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 20.751
os
18.04.2018 (QUARTA-FEIRA)
PORTARIA Nº 108/PMSC de 26/03/2018.
DISPENSO, com base no Ant. 22, XXI, da CF/88, combinado com
0 Art 4º do Decreto-Lei nº 667/69, o Art. 107 da CE/89, o An. 15
inciso Il, parágrafo único, inciso |V da Lei Complementar nº 380/07,
€0AN 16 inciso Il, parágrafo único, inciso IV do Decreto nº 333/07,
do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública - CTISP,
Dauri dos Santos, 3º Sargento PM RR Mat 914935-0, a contar
do dia 26/03/2018. )
CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JUNIOR
Coronel PM Comandante-Geral
Cod. Mat.: 524961
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PMSC
— ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso nº PMSC13774/2018. PAR-
TÍCIPES: O Municipio de São Bento do Sul e o Estado de Santa
Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
OBJETO; O Cedente fornecerá à Cessionária, para utilização ex-
clusiva no serviço da Policia Militar no município de São Bento do
Sul, 01 veiculo marca Chevrolet Spin, ano de fabricação e modelo
2013, chassi nº 9BGJB75Z0DB277335, Renavam nº 528517546,
placas MKY7422; 01 veículo marca Chevrolet Spin, ano de fabri-
cação e modelo 2013, chassi nº 98GJB752008278962, Renavam
nº 528500546, placas MKY6482, 01 veículo marca Chevrolet Spin,
ano de fabricação e modelo 2013, chassi nº 9BGJB75Z0DB255558,
Renavam nº 528519921, placas MKY7532. PRAZO E VIGÊNCIA.
5 (cinco) anos, a contar da data de publicação, deste extrato, no
DOE. DATA: Florianópolis, 17 de abril de 2018 SIGNATÁRIOS
Magno Boilmann, pelo Municipio, e Dionei Tonet, pela PMSC.
Cod. Mat: 524859
Corpo de Bombeiros Militar
TERMO DE CONVÊNIO Nº 018/2018, PARTÍCIPES: O Estado de
Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina - CBMSC e o Município de São José do Cedro. OBJETO.
Cooperação Financeira entre o CBMSC e o Municipio de São
José do Cedro que tem como objeto o repasse financeiro para o
CBMSC no valor de R$ 362 666,66 para aquisição de caminhão
Auto Bomba Tanque Resgate (ABTR) VIGÊNCIA: até 17/04/2019,
a contar da data de assinatura. DATA: Florianópolis, 17 de abril
de 2018. SIGNATÁRIOS: João Valério Borges, pelo CBMSC, e
Antonio Plinio de Castro Silva, pelo Município.
Cod. Mat.: 524939
TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2018, PARTÍCIPES: O Estado de
Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina - CBMSC e o Município de Catanduvas. OBJETO. Coo-
peração Financeira entre o CBMSC e o Município de Catanduvas
que tem como objeto o repasse financeiro para o CBMSC no valor
de R$ 221 236,00 para aquisição de caminhão Auto Bomba Tanque
Resgate (ABTR). VIGÊNCIA: até 06/04/2019, a contar da data de
assinatura DATA: Florianópolis, 06 de abril de 2018. SIGNATÁ-
RIOS: João Valério Borges, pelo CBMSC, e Dorival Ribeiro dos
Santos, pelo Municipio
Cod. Mat: 524943
DETRAN - Departamento Estadual de
Trânsito de Santa Catarina
PORTARIA Nº 023/DETRANICODET/2018, de 17/04/2018.
O DIRETOR ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições, DESIGNA: Durceley da Silva, Escrivão de Polícia Civil,
matrícula nº 341.269-5, Leila de Oliveira Souza da Silva, Técnica
em Atividades Administrativas, matricula nº 673 222-4; e Josué
Elias Pereira, Técnico em Atividades Administrativas, mat. nº
966.322-3, todos lotados no Detran/SC e prestando serviços na
Corregedoria do Detran/SC, sob a presidência do primeiro, para
compor Comissão de Processo Administrativo, com a finalidade
de apurar irregularidades administrativas atribuídas a Empresa
Credenciada de Vistoria - ECV Márcia Regina Muenster - ME,
CNPJ nº 22 312.208/0001-89, Portaria nº 222/Detran/Asjur/2016,
estabelecida na Rua José Boiteux, 100, Centro | Baixada, Mafra/
SC, por sua proprietária Márcia Regina Muenster, em havendo
fortes indícios da ocorrência da licitude administrativa identificada
pela 9º Ciretran de Mafra/SC, por ter realizado vistoria veicular é
aprovado Laudos de Vistoria de Veículos Automotores em desa-
cordo com a norma vigente, no veículo placa BEF-1407, laudos
nº 012522095-25/2016 de 14/06/16 e nº 014023790-99/2017 de
17/04/17, ambos aprovados sem restrição, embora tenho sido
constatado que o veículo apresentou sinais divergentes em com-
ponentes de identificação de originalidade. Tudo conforme consta
no Procedimento preliminar nº 101/17 da Corregedoria do Detran/
SC. Em assim agindo, a ECV infringi o disposto da Resolução nº
468/2013 do Contran, combinado com a e Portaria 1225/Detran/
Asjur/2015
Publique-se
Vanderlei O. Rosso
Diretor Estadual de Trânsito
Cod. Mat.: 524608
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
COMISSÃO ESTADUAL DE LEILÃO
LEILÃO PÚBLICO Nº 25/CEL/2018
O Diretor Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições e na forma da Lei, torna público que fará
realizar, em conformidade com a Lei Federal 8.686/93, no dia 15
de maio de dois mil e dezoito, às 09h00min, nas dependências
do Auditório do Centro de Convenções e Exposição Expoville,
localizado na rua XV de Novembro, nº 4315 — Gloria — Joinville/SC,
por DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE LIMINAR, o leilão, DO TIPO
MAIOR LANCE. de veículos conservados e sucatas de veículos,
removidos, apreendidos e retirados de circulação decorrentes de
medida administrativa, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,
no município de JOINVILLE/SC, , já notificados os respectivos
proprietários, conforme a Lei 13,160/15, tendo como do leiloeiro
oficial o Sr. Eduardo Abreu A. Barbosa, matrícula AARC/258. A
visitação será nos dias 10, 11 € 14 de maio de 2018, no horário das
08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, nos Depósitos
de veículos retirados de circulação das Empresas: Joinville - Valdir
Loos ME, sito à Rodovia BR 101, nº 875- Atrás da Auto Pista
Litoral - JOINVILLE/SC, Os veículos conservados e as sucatas
de veículos serão leiloados no estado de conservação em que
se encontram, Os veículos conservados serão entregues com a
Declaração de CRV e poderão voltar a circular e as sucatas serão
entregues com a Certidão de Baixa e não poderão voltar a circular.
O Edital Descritivo contendo as especificações e as condições
de participação no leilão, bem como a relação dos lotes de
veículos conservados e sucatas com o preço mínimo, estarão
disponíveis nos depósitos de veículos acima mencionados e no
site www.detran.sc.gov.br
Florianópolis/SC, 09 de abril de 2018.
VANDERLEI OLÍVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito - SC
DJALMA CUNHA JUNIOR
Presidente Comissão Estadual de Leilão - DETRAN-SC
Cod. Mat: 524727
Turismo, Cultura e Esporte
SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
- SOL - Extrato de Termo de Fomento nº 2018TR0206, (Proces-
so ADR17 2935/2018). Proposta nº 20886, Turismo número do
programa transferência nº 2018007268, atendendo ao disposto
na Lei nº 1309/2012. Participantes: Estado de Santa Catarina,
por meio da Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esporte
- SOL e Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz No
Valle FM. Objeto 36º Congresso Internacional de Missões. Dos
recursos: Repasse do Governo do Estado de Santa Catarina no
Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e não se aplica valor
de contrapartida. Vigência: O presente tem vigência a partir de
sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina até
29/08/18. Início Evento: 21/04/2018. Término Evento: 30/04/2018
Data de assinatura do Termo de Fomento: 18/04/2018 Signatários:
Assinam Leonel Arcângelo Pavan e Claúdio Lóss Stumpf M/SCC
Cod. Mat: 524933
Defensoria Pública
PROVIMENTO COGER Nº 18, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Estatui os modelos previstos nos Artigos 10, 11 e 18 da Resolução
CSDPESC nº 86, de 6 de abril de 2018
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 14, Incisos IX, X e XI, da Lei Complementar nº
575, de 2 de agosto de 2012 clc Artigos 10, 11 e 18 da Resolução
CSDPESC nº 86, de 6 de abril de 2018 RESOLVE:
Art, 1º. Os documentos previstos nos Artigos 10, 11 e 18 da Re-
solução CSDPESC nº 86, de 6 de abril de 2018 ficam estatuídos
na conformidade dos arquivos constantes nos anexos deste Ato.
Art. 2º, Este Provimento deverá ser publicado no Diário Ofícial
Eletrônico do Estado de Santa Catarina
Art. 3º, Registre-se, publique-se, comunique-se
Gabinete do Corregedor-Geral, em Florianópolis, aos dezesseis
dias do més de abril do ano de dois mil e dezoito.
RONALDO FRANCISCO, Corregedor-Geral.
ANEXO II
Arigo 1 T Ei E il
ANEXO II
Ar Ia E is abr
ANEXO II
Artigo 1 uçã PESC nº 86, de 6 de abri de 2
Cod, Mat: 524663
Autarquias Estaduais
DETER - Departamento de
Transportes e Terminais
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS-
DETER
RESOLUÇÃO nº 002/2018
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS DE PORTO BELO. O Presidente, em exer-
cicio, do CONSELHO ADMINISTRATIVO do DEPARTAMENTO
DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER, faz saber que o
CONSELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VIII do art. 4º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº
4.830, de 24 de maio de 2002, de acordo com o deliberado na 1º
Reunião Ordinária, realizada em 06 de fevereiro de 2018, CONSI-
DERANDO o disposto no art. 70, 8 1º do Decreto n. 12.601 de 06
de novembro de 1980, e alterações, o contido no Processo DETT
Nº 8901/20017, e os termos da Lei Municipal n. 2.573, de 28 de
novembro de 2017 e Decreto Municipal n.1.708 de 06 de dezem-
bro de 2017, RESOLVE: Art 1º - Autorizar o Terminal Rodoviário
de Porto Belo, situado à Rua João Vanderlino Guerreiro, esquina
com a Rua José Alexandre Rocha, Lotes 9, 11 e 12, Loteamento
Jardim Perequê, no Bairro Perequê, para utilização pelos serviços/
linhas intermunicipais. Art 2º- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições
em contrário. Florianópolis, 16 de abril de 2018. FÚLVIO BRASIL
ROSAR NETO-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Cod. Mat: 524927
DETER
Departamentos de Transporte e Terminais
EDITAL DE CONSULTA Nº 103/2018. (REF. PROCESSO DETER
1886/2018)
Nos termos do artigo 4º da lei 5.684 de 09 de maio de 1980 e artigo
22 do Decreto nº 12.601, 06 de Novembro de 1980, convido os
interessados a se manifestarem, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da data de publicação deste, sobre o pe-
dido formulado pela Empresa União de Transportes LTDA para,
executar na linha nº 751-0 Araranguá/Criciúma, com as seguintes
alterações: com partidas de Araranguá, alterar a frequência horária
às 10:15 horas, diário, para operar aos sábados, e às 11:15 horas
de segunda a sexta-feira, para operar de domingo a sexta-feira,
assim como cancelar às 14:00 horas, aos domingos e feriados, e
implantar às 19:15 horas, de segunda a sexta-feira, e de Criciúma,
alterar o horário de 11:15 para 11:00 horas, de segunda a sexta-
feira, e alterar a frequência horária às 12:15 horas, de segunda
a sexta-feira, para operar de segunda & sábado, às 15:15 horas
de segunda a sábado, para operar de segunda a sexta-feira, e às
18:00 horas, aos sábados e aos domingos e feriados, para operar
diariamente, assim como, cancelar às 17:30 horas, as sextas-feiras,
é às 13:30 horas, aos domingos e feriados, anual. Florianópolis
17 de abril de 2018.
AMARILDO MATOS DE SOUZA
DIRETOR DE TRANPORTES
Cod. Mat.: 524674
DETER
Departamentos de Transporte e Terminais
EDITAL DE CONSULTA Nº 102/2018. (REF. PROCESSO DETER
1868/2018).
Nos termos do artigo 4º da lei 5.684 de 09 de maio de 1980 e artigo
22 do Decreto nº 12601, 06 de Novembro de 1980, convido os
interessados a se manifestarem, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da data de publicação deste, sobre o pedido
formulado pela Empresa Santo Anjo da Guarda LTDA para, executar
a alteração do periodo de operação na linha nº 1119-0 Garopaba/
Florianópolis, com partidas de Garopaba, às 11:00 horas, e de
Florianópolis, às 17:20 horas, de segunda a sexta-feira, de anual
para operar somente no mês de janeiro de cada ano. Florianópolis,
17 de abril de 2018,
AMARILDO MATOS DE SOUZA
DIRETOR DE TRANPORTES
Cod Mat: 524676
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