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Rss tá E Estado de Santa Catarina
mm Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 145/2018 1
MENSAGEM Nº 145/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 145/2018
Assunto: Extinção CEIM Berçário Magia do Bebê
O Centro de Educação Infantil Municipal Berçário Magia do Bebê foi criado pela
Lei Municipal nº 3423, de 25 de setembro de 2014, objetivando ampliar o atendimento
de bebês cujas mães, após o término da licença maternidade, retornam ao trabalho.
Para abrigar o CEIM foi locado imóvel com capacidade para atender 60 bebês
de 4 a 15 meses. Contudo, no decorrer do tempo diminuiu consideravelmente o
número de bebês matriculados, atingindo ao final de 2017, apenas oito crianças.
Diante da necessidade de adequação e melhorias do local impostas pelo Corpo
de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária, bem como o alto custo de manutenção da
unidade escolar diante de uma pequena demanda e, principalmente, pelo fato de que
outros CEIM tinham condições de atender as crianças ali matriculadas, optou-se por
sua desativação.
Todas as providências de arquivamento da documentação escolar,
recolhimento dos bens móveis e materiais didáticos foram realizadas pela Secretaria
Municipal de Educação e ainda o Conselho Municipal de Educação se manifestou
formalmente não apresentando objeções ao fechamento do berçário.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 7 de junho de 2058.
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MAGNO BOLLMANN E
i Prefeito Municipal o
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul 007
Projeto de Lei nº 145/2018 2
se B se Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 145, DE 7 DE JUNHO DE 2018.
EXTINGUE O CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL MUNICIPAL BERÇÁRIO MAGIA DO
BEBÊ E REVOGA A LEI Nº 3423, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o Centro de Educação Infantil Municipal Berçário Magia do
Bebê, localizado na Rua Jorge Zipperer, nº 588, Bairro Schramm, CEP 89280-499, no
município de São Bento do Sul.
Art. 2º O arquivamento da documentação escolar, o recolhimento dos bens
móveis e materiais didáticos ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3423, de 25 de setembro de 2014.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de junho de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
E Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 10/11/2016
LEI Nº 3423, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
CRIA E DENOMINA CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL BERÇÁRIO
MAGIA DO BEBÊ
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º ) Fica criado e denominado de "CEIM Berçário Magia do Bebê" o Centro de Educação Infantil
Municipal localizado na Rua Jorge Zipperer, nº 588, Bairro Schramm, CEP 89280-499, no município de
São Bento do Sul - SC. (Redação dada pela Lei nº 3725/2016)
Art. 2º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de setembro de 2014.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/11/2016
.
ag e CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a São Bento do Sul - SC
mma [os fome erigo 43 Eee] Lei Loipci A] ] feio) LSMESBS
São Bento do Sul, 29 de maio de 2018
Oficio nº 006/2018
Exmo Sr.
Magno Bolimann
Prefeito
Senhor Prefeito.
O Conselho Municipal de Educação de São Bento do Sul declara que está ciente das razões que
levaram o Município a decidir pela desativação do CEIM Berçário Magia do Bebê, não apresentando
objeções.
Cordialmente,
Vice Presidente
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