Câmara de Vereadores
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEINº JO! 2018
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL, O MÊS “AGOSTO
LARANJA”, DEDICADO AS AÇÕES VOLTADAS
A CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE
DEFICIÊNCIAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Magno
Bollmann, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Bento do Sul o mês “Agosto Laranja”,
dedicado a ações voltadas a conscientização e prevenção de deficiências.
Art. 2º As atividades desenvolvidas durante o mês “Agosto Laranja” tem por objetivo
conscientizar a sociedade a respeito das necessidades especificas de organização
social e de politicas publicas para promover a inclusão social, para combater o
preconceito e a discriminação bem como agir na garantia de direitos do cidadão. E
Art. 3º Durante o mês “Agosto Laranja” serão realizados ações no âmbito da 8
Educação, Saúde e Assistência Social, tais como campanhas educativas, 2
divulgações na mídia, debates, seminários e palestras abordando a prevenção de &
deficiências. O
Art. 4º A Prevenção de deficiências a que se refere esta Lei abrangera: O
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| — a prevenção primária, que se desenvolve mediante ações de promoção da saúde
e de proteção da integridade física e psíquica dos cidadãos;
Il — a prevenção secundaria, mediante detecção, diagnostico e intervenção
precoces; e
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Ill — a prevenção terciaria, por meio de ações destinadas a limitar ou reduzir a
deficiência do individuo.
Art. 5º Durante o mês “Agosto Laranja” serão abordadas temáticas que envolvam
todos os tipos de deficiências, sejam elas físicas, intelectuais, auditivas, visuais,
múltiplas ou referentes ao transtorno do espectro autista ou a síndromes de caráter
transitório ou permanente, bem como suas causas, considerando os indivíduos em
seus diferentes ciclos de vida, de forma a garantir a abordagem de todas as
especificidades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de ho de 2018.
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no calendário oficial do Município
de São Bento do Sul, o mês “Agosto Laranja” dedicado a ações voltadas a
conscientização e prevenção de deficiências.
A exemplo das ações de prevenção desenvolvidas pela Federação das
APAE's do Estado de Santa Catarina (FEAPAES-SC), por meio do “Programa
Prevenir”, previstas na Política Estadual de Educação Especial do Estado de Santa
Catarina, nosso município também efetiva ações de prevenção durante o ano todo,
concentrando-se no mês de agosto. Em agosto, em âmbito nacional de 21 a 28,
celebra-se a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla,
momento de conscientização acerca da população com deficiência em suas
demandas específicas. E, em nosso município contamos com o Dia Municipal de
Prevenção — em 21/08, instituído pela Lei Nº 3458/2014 com ações pontuais
pertinentes à causa. Portanto, a proposição do “Agosto Laranja” objetiva envolver
todos os segmentos da sociedade onde as ações de prevenção sejam incorporadas
pela população em seu cotidiano, e, reconhecidas pela devida importância.
A prevenção de deficiências possui relevância comprovada, pois o Censo
do ano de 2010 confirmou que 21% da população de Santa Catarina possuem
algum tipo de deficiência, ou seja, aproximadamente 6.178.000 pessoas apresentam
essa condição. Dessa forma, um em cada 10 cidadãos possui algum tipo de
limitação, sendo a prevenção um interesse primordial.
A prevenção dos problemas de saúde associados às deficiências é uma
questão de desenvolvimento, portanto “prevenir a deficiência” deve ser visto como
uma estratégia multidimensional que inclui a prevenção de barreiras incapacitantes,
assim como a prevenção e o tratamento de problemas de saúde subjacentes.
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As áreas de Saúde, Assistência Social e Educação nos indicam uma
eficiente alternativa para diminuir este índice de deficiência: a prevenção, que deve
ser trabalhada por todas as entidades governamentais e não governamentais. Esse
trabalho fundamenta-se nos dados da Organização Mundial de Saúde - OMS -, que
destaca o percentual de que 70% das deficiências podem ser evitadas com medidas
simples.
Assim, o Projeto de Lei para instituir o mês “Agosto Laranja”, fortalecerá
as ações desenvolvidas por todos os segmentos da sociedade em relação à
prevenção de deficiências, tornando-se um marco na busca de garantia de direitos
das pessoas com deficiência de nosso município.
Com a certeza da importância do presente Projeto de Decreto Legislativo e
os benefícios que dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
06 de Junho de 2018.
São Bento do a
Peter Alexandre Kneubue
Vereador =
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