J = Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 146/2018 1 0)
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sm é e] Estado de Santa Catarina
Ref.: Projeto de Lei nº 146/2018
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 1688, de 24 de outubro de 2006.
MENSAGEM Nº 146/2018.
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Excelentíssimos Senhores Vereadores, com os cordiais cumprimentos envio-lhes o
Projeto de Lei em epígrafe, que visa alterar a redação do inciso III do artigo 1º da Lei nº
1688, de 24 de outubro de 2006.
Referida lei autoriza o Prefeito a promover a disponibilização de servidores efetivos
em favor de órgãos do Poder Judiciário.
A atual redação do inciso Ill do artigo 1º assim elucida:
“Art. 1º À cessão de servidores públicos municipais em favor de órgãos do Poder
Judiciário de Santa Catarina obedecerá ao seguinte:
(su)
Hll - a cessão depende da celebração de convênio, cuja vigência é limitada ao prazo
máximo de 60 (sessenta) meses.”
Todavia, a minuta do Convênio, que serve como anexo e, portanto, parte integrante
da lei, traz na cláusula sétima (DO PRAZO) a seguinte redação:
“Cláusula Sétima: O prazo previsto para vigência do presente Convênio será de 60
(sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado,
por acordo entre os CONVENIENTES, obedecendo a legislação vigente
disciplinadora da matéria.”
— grifei —
Percebe-se que os artigos que compõem a lei são omissos quanto a possibilidade
de renovação do convênio com o Poder Judiciário. Todavia, a minuta do convênio,
possibilita tal intento.
Desse modo, para adequar a redação inserida no corpo da lei aquela disposta na
minuta do Termo de Convênio — parte integrante da lei - sugere-se nova redação ao
supracitado inciso Ill, a saber:
“Art. 1º A cessão de servidores públicos municipais em favor de órgãos do Poder
Judiciário de Santa Catarina obedecerá ao seguinte:
(8)
Hll - a cessão depende da celebração de convênio, cuja vigência é de 60 (sessenta)
meses, podendo ser renovado sucessivamente, desde que haja o interesse
recíproco entre o Poder Judiciário Estadual e o Município.” A
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Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 12 de junho de 2018.
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PÁ efeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 146, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº LEI Nº 1688, DE
24 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IIl do artigo 1º da Lei nº 1688, de 24 de outubro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
!ll — a cessão depende da celebração de convênio, cuja vigência é de 60 (sessenta)
meses, podendo ser renovado sucessivamente, desde que haja o interesse
recíproco entre o Poder Judiciário Estadual e o Município.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de junho de 2018.
Eu
sie )
da
doi BOLLMANN
/ Préfeito Municipal
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versão consolidada, com alterações até o dia 17/12/2012
LEI Nº 1688, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PROMOVER A DISPONIBILIZAÇÃO DE
SERVIDORES EFETIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
A cessão de servidores públicos municipais em favor de órgãos do Poder Judiciário de Santa
Catarina obedecerá ao seguinte:
| - os servidores cedidos serão unicamente detentores de cargos efetivos e que detenham estabilidade
funcional;
|l - a cessão far-se-á somente para o desempenho das atribuições no Fórum da Comarca de São
Bento do Sul;
Il - a cessão depende da celebração de convênio, cuja vigência é limitada ao prazo máximo de 60
(sessenta) meses;
IV - o ônus da cessão recai sobre o cedente, salvo disposição do cessionário em contrário; (Redação
dada pela Lei nº 3124/2012)
Os servidores efetivos disponibilizados em razão da presente Lei, observarão os horários e as
regras de funcionamento estabelecidas pela Diretoria do Fórum, no qual prestarão serviços.
As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Sul, 24 de outubro de 2006.
FERNANDO MALLON
PREFEITO MUNICIPAL
MINUTA
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR
INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - E O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA A COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL.
O ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, estabelecido na Rua , 208, Centro, Florianópolis/SC,
inscrito no CNPJ/MF 83.845.701/0001-59, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador
Pedro Manoel Abreu, doravante denominado TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e o MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, com sede na Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, São Bento do Sul/SC, inscrito no
CNPJ/MF 86.051.398/0001-00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Fernando
Mallon, doravante denominado MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, considerando o interesse de
ambos em melhorar a eficiência da Administração Pública, o desenvolvimento e a qualidade de
atividades voltadas para a sociedade, resolvem firmar o presente Convênio, em decorrência do
Processo n. 249425-2006.6, de 1º-6-2006, mediante sujeição às seguintes cláusulas:
DO OBJETO
Cláusula Primeira - O presente Convênio tem por objeto celebrar parceria entre o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA e o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, no sentido da melhor, mais célere e eficiente
prestação de serviços à comunidade do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, naqueles setores em
que congreguem afinidades de atribuições legalmente estabelecidas para os entes que celebram este
instrumento, em especial no que se refere ao contencioso do executivo fiscal relacionado com os
interesses do MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Caberá ao MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL disponibilizar servidores efetivos,
objetivando auxiliar o Fórum da comarca de São Bento do Sul na prestação dos serviços jurisdicionais,
com atuação especial naquelas ações em que prevaleçam interesses do MUNICÍPIO.
DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES
Cláusula Segunda - Para o cumprimento do presente Convênio, o relacionamento entre as partes se
dará entre o Juiz Diretor do Foro da comarca de São Bento do Sul, em nome do Poder Judiciário, e o
Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Administração, estes, em nome do MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL.
DAS OBRIGAÇÕES (OPERACIONALIDADE)
Cláusula Terceira - São obrigações do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL:
| - relacionar os servidores efetivos que serão colocados à disposição do Fórum para o desempenho
dos serviços;
Il - arcar com todos os ônus decorrentes do cumprimento do presente Convênio;
Ill - orientar os servidores para que mantenham sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse dos CONVENIENTES ou de terceiro de que
tomarem conhecimento;
IV - substituir imediatamente servidores à disposição do Fórum, mediante solicitação formal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Parágrafo Único. Os servidores colocados à disposição no Fórum da comarca de São Bento do Sul
não terão aualauer vínculo empreaatício com o TRIRUNAI DE .IISTICA
06]
Cláusula Quarta - São obrigações do TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
designados;
Il - controlar o ponto dos servidores do MUNICÍPIO colocados à disposição do Fórum a cada 30 (trinta)
dias, respeitando o mês comercial, remetendo os referidos documentos ao Departamento de Pessoal
da Prefeitura, até o décimo quinto dia do mês subsequente;
HI - devolver os servidores à origem Sempre que estes se mostrarem inadequados ao trabalho para o
qual foram designados;
IV - arcar com as despesas de publicação do extrato deste Convênio e de seus aditivos, se ocorrerem,
no Diário da Justiça do Estado.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula Quinta - Os Servidores cedidos deverão respeitar a carga horária do TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Cláusula Sexta - A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Convênio somente se
reputará válida se tomada nos termos da Lei, e expressamente em termo aditivo, que ao presente se
aderirá, passando a dele fazer parte.
DO PRAZO
Cláusula Sétima - O Prazo previsto para vigência do presente Convênio será de 60 (sessenta) meses,
contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado, por acordo entre os CONVENIENTES,
obedecendo a legislação vigente disciplinadora da matéria.
DA RESCISÃO OU DENÚNCIA
Cláusula Oitava - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL poderão a
qualquer tempo rescindir o Presente Convênio mediante denúncia por escrito, com o mínimo de 60
(sessenta) dias de antecedência, pelo não-cumprimento de qualquer uma de suas cláusulas, caso não
haja mais interesse de qualquer das partes na sua manutenção, por mútuo acordo ou por força de lei
que o torne material ou formalmente impraticável.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS
Cláusula Nona - O presente Convênio rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666/1993,
pelos preceitos de direito público e pelas disposições de direito privado correlatas.
Parágrafo Único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida Lei, recorrendo-se à analogia,
aos costumes e aos princípios gerais do direito.
DO FORO
Cláusula Décima - Fica eleito o Foro da comarca da Capital, com renúncia expressa de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões oriundas do presente
Convênio.
E por estarem acordes, as partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na
presença das testemunhas abaixo:
Florianópolis, de de 2006.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Desembargador Pedro Manoel Abreu
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Sr. Fernando Mallon
PREFEITO MUNICIPAL
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/12/2012