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MENSAGEM Nº 147/2018
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Ref.: Projeto de Lei nº 147/2018 = >
Assunto: Alteração Orçamentária E Q
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O presente projeto de lei se presta à abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul a fim de possibilitar o pagamento da
contribuição associativa à Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catariana —
AMUNESC.
Diz o Estatuto da Amunesc, no inciso VII do art. 18, que é atribuição da Assembleia
Geral “apreciar o plano orçamentário anual”, logo, os representantes dos municípios,
reunidos em Assembleia Geral, devem anualmente decidir qual será o orçamento da
Instituição para o ano seguinte, sendo que cada qual participará com as receitas deste
orçamento nos percentuais do art. 48 do mesmo Estatuto:
Art. 48 Cabe a Diretoria fixar, até o mês de setembro de cada ano, o orçamento da
Amunesc para o próximo exercício, cujo valor será integralizado pelos Municípios-
membros, na forma deste Estatuto, na seguinte proporção:
1 - Município Araquari: 5 %;
1 - Município Barra do Sul: 3 %;
Hll - Município Campo Alegre: 5 %;
IV - Município Garuva: 5 %;
V- Município Itapoá: 5 %;
IV - Município Joinville: 38%
VII - Município Rio Negrinho: 10%
Vil - Município São Francisco: 11 %;
IX - Município São Bento do Sul: 18 %;
Consoante se vê, ficou estabelecida a cota-parte a ser integralizada pelo Município
de São Bento do Sul junto ao consórcio, a saber, 18% (dezoito por cento) do orçamento da
entidade.
Em 2017 a Assembleia Geral teve início com a 6º Reunião Geral Ordinária, ocorrida
em 25 de setembro, e finalizou-se na 72 Reunião Geral Ordinária, em 09 de outubro, onde
ficou decidido um “reajuste nos valores de repasse de 12,3% e que compreende o valor de
R$ 2.280.275,16 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e
dezesseis centavos), que será integralizado pelos Municípios-membros, conforme
estabelece o Estatuto vigente”.
Dessa forma, coube ao Município de São Bento do Sul, por decisão unânime e
respeitando-se os limites impostos no regramento da Instituição, um repasse anual de R$
405.049,44 (quatrocentos e cinco mil quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
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Neste ponto, importante observar que o Orçamento Fiscal do Município de São Bento
do Sul, relativo ao ano de 2018, é objeto da Lei nº 3.848, de 29 de novembro de 2017, e
decorreu do PLE nº 80/2017, apresentado na Câmara de Vereadores em 17 de outubro de
2017 (aprovado em 23/11/2017).
O prazo de apenas 05 (cinco) dias úteis havido entre a 7º Reunião Geral Ordinária
da AMUNESC -— realizada em 09/10/2017 -, que definiu os valores de contribuição dos
municípios associados, e o envio do Projeto da LOA à Câmara de Vereadores — realizado
em 17/10/2017 — acabou por impossibilitar a alteração do referido projeto de lei, diante do
escasso tempo para comunicação formal entre entidade e Município, sendo enviado à
Câmara Municipal a LOA com uma previsão orçamentária igual àquela de 2017 (R$
360.656,28) para o repasse destinado à contribuição da AMUNESC, ou seja, em valor
inferior ao aprovado em Assembleia Geral.
Diz o inciso Il do art. 9º do Estatuto da AMUNESC que cada associado deve “fazer
constar da Lei de Orçamento Anual, quer por projeto enviado pelo Poder Executivo de cada
Município, quer por emenda legislativa, a verba suficiente, na dotação específica” para
pagar a contribuição associativa, logo, se a Lei nº 3.848/2017 não contém o crédito
orçamentário suficiente, cabe ao Prefeito Municipal abrir um crédito adicional por decreto,
devidamente autorizado por lei municipal que venha emendar ou alterar a Lei nº 3.848/2017.
O valor deste suplemento, especificamente para bancar o total das contribuições
mensais, seria de R$ 44.393,16 — equivalente a 12 parcelas de R$ 3.699,43 —, fazendo
elevar a contribuição mensal de São Bento do Sul de R$ 30.054,69 para R$ 33.754,12.
É preciso lembrar que o Orçamento Fiscal de São Bento do Sul é de 315 milhões e
que a suplementação que se impõe por regra estatutária foi acordada na 72 Reunião Geral
Ordinária da AMUNESC (44,3 mil reais), ou seja, 0,014% do Orçamento Fiscal.
A suplementação é imprescindível inclusive para que o Município Associado possa
começar a pagar as contribuições mensais.
O motivo de se requerer a abertura de crédito adicional especial, com determinação
de dotação orçamentária específica, na forma indicada na lei que estabelece normas gerais
financeiras, supre a controvérsia hoje enfrentada, porque em vez de promover a abertura
de crédito suplementar na dotação para se autorizar o pagamento de contribuição
associativa à AMUNESC (Operação Especial 0049, Repasses Financeiro para
Organizações da Sociedade Civil), opta-se por criar no Orçamento Fiscal uma rubrica
própria para o pagamento da contribuição, que deve ser seguida de ora em diante,
aumentando assim, inclusive, a transparência fiscal.
Logo, se antes o pagamento da contribuição associativa à AMUNESC ocorria por
conta da dotação genérica “Operação Especial 0049, Repasses Financeiro para
Organizações da Sociedade Civil”, agora a dotação passa a ser específica, por meio da
"Operação Especial: 0091 - Manutenção da Associação de Municípios do Nordeste de Santa
Catariana —- AMUNESC”.
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= Disto decorre que, na prática, não se está buscando autorização para um crédito
adicional de R$ 405.049,44, mas sim de um crédito adicional (que em verdade é
suplementar) no importe de R$ 44.393,16.
Importa esclarecer, neste momento, que a contribuição da AMUNESC, que foi
reajustada em 12,3%, estava sem reajuste desde 2011, portanto, o valor pago de 2011 a
2017 (R$ 360.656,28), se corrigido pelo INPC, redundaria em atuais R$ 520.262,74. Isto
significa que o valor atual, mesmo com os 12,3% de reajuste aprovado no final do ano de
2017, ainda é 100 mil reais abaixo da correção pelo INPC.
No tocante aos serviços associativos prestados, para além de meros projetos de
engenharia e arquitetura, como às vezes se supõe, a AMUNESC realiza importante trabalho
auxiliando a assessoria jurídica, assessoria financeira e na área de assistência social, além
da importantíssima tarefa que lhe é outorgada por lei estadual: trata-se das tarefas inerentes
à fixação dos Índices de Participação dos Municípios — IPM, como quer a Lei Estadual nº
15.172/2010:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho — GT, destinado a executar tarefas inerentes
à fixação dos Índices de Participação dos Municípios — IPM, relativos à arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, com as seguintes atribuições:
| — conferir, auditar e promover ajustes no banco de dados da Secretaria de Estado
da Fazenda, relativas às informações prestadas sobre as operações fiscais e
contábeis dos contribuintes, diretas ou indiretas, com o objetivo de apurar o Índice
de Participação dos Municípios — IPM, na Cota Parte do ICMS; e
Il — promover a articulação entre o Govemo do Estado e as Associações de
Municípios/Municípios para o aprimoramento dos trabalhos inerentes ao Movimento
Econômico, visando estabelecer normas e procedimentos a serem adotados para o
cálculo e apuração do Valor Adicionado de cada município.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído pelo Diretor de Administração Tributária
da Secretaria de Estado da Fazenda e pelos Secretários Executivos de cada uma
das Associações de Municípios, ou representante credenciado com vínculo
empregatício com a Associação ou Município participante.
Art. 6º A nomeação dos membros, efetivos e suplentes, do Grupo de Trabalho será
publicada anualmente pelo Presidente do Grupo, no Diário Oficial do Estado, de
conformidade com indicação formal das Associações de Municípios/Municípios.
Parágrafo único. As Associações de Municípios indicarão um representante titular e
um suplente.
Portanto, as tarefas realizadas pela AMUNESC no GT redundam na fixação do índice
de participação de São Bento do Sul definindo a principal receita municipal, qual seja, a
cota-parte do ICMS.
Cumpre dizer, ainda, que a Lei nº 3.036, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre
a “participação do Município de São Bento do Sul na constituição e na manutenção da
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nm Prefeitura de São Bento do Sul O!
E ge Estado de Santa Catarina
Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina - AMUNESC", considera como
de interesse público municipal, de caráter obrigatório e contínuo, a despesa com a
contribuição associativa, bastando a inclusão, no orçamento anual, do respectivo e
específico crédito orçamentário anual.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 13 de junho de 2018.
4 MAGNO BOLLMANN
E Préfeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 147, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
405.049,44 (quatrocentos e cinco mil, quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)
no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Operação Especial: 0091 - Manutenção da Associação de Municípios do Nordeste de
Santa Catariana - AMUNESC
3350410000 - Contribuições (01000100) R$ 405.049,44
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Operação Especial: 0049 - Repasses Financeiro para Organizações da Sociedade Civil
3350410000 - Contribuições (01000100) R$ 380.000,00
3350430000 - Subvenções sociais (01000100) R$ 25.049,44
Art. 3º. Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 3796, de 26 de julho de 2017
— PPA e Lei Municipal nº 3819, de 12 de setembro de 2017 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Programa de Trabalho nº 0002 — Gabinete do Prefeito, Ação: 0049 —
Repasses Financeiros para Organizações da Sociedade Civil.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de junho de 2018.
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di MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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