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MENSAGEM Nº 148/2018 á
Ref. Altera a Lei nº 3916, de 29 de maio de 2018.
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Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências o presente
projeto de lei que trata sobre a alteração da Lei nº 3916, de 29 de maio de 2018. S
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Referida lei autorizou o Poder Executivo Municipal a aderir ao PROGRAMA
BADESC CIDADES — SISTEMA VIÁRIO, e tomar empréstimo junto ao BADESC — Agência
de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A.
À época, o projeto de lei original enviado à Casa de Leis seguia a minuta
encaminhada pelo próprio BADESC. Contudo, após a apresentação de emenda por parte
dos vereadores, foi incluído o parágrafo único no artigo 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
Parágrafo único. à exceção do capital principal mutuado, cujo pagamento é de
responsabilidade do Município nas condições estabelecidas no contrato a ser
firmado com o BADESC, os encargos remuneratórios descritos no caput deste
artigo e penas convencionais descritas no contrato serão pagos pelo Município
somente em caso de não haver o pagamento da parcela do financiamento
dentro do seu vencimento, hipótese em que o Poder Executivo deverá
apresentar justificativa pelo atraso e/ou inadimplemento ao Poder Legislativo
Municipal.
A lei foi devidamente sancionada pelo Sr. Prefeito, acatando-se a emenda
aditiva proposta pela Câmara. Todavia, conforme comunicação feita pela Sra. Élida
Gonçalves Pereira, representante da Gerência de Operações Municipais — GEROM do
BADESC, o supracitado parágrafo deve ser extraído da lei, uma vez que a minuta
disponibilizada pelo próprio BADESC deve ser aprovada na íntegra, sem modificações.
Outra alteração diz respeito ao nome do Programa. Apesar de constar nas
simulações das linhas de crédito o nome BADESC CIDADES - SISTEMA VIÁRIO,
inserida na lei, o BADESC igualmente exigiu a exclusão da expressão “SISTEMA VIÁRIO”,
de forma a nominar o programa apenas como “BADESC CIDADES”, motivo pelo qual
deve ser promovida a alteração da redação do preâmbulo e dos artigos 1º, 2º e 4º da lei
original.
Dessa forma, diante das imposições feitas pelo BADESC e para que não haja
prejuízo ao Município de São Bento do Sul, diante do escasso tempo, encaminho-lhes
este projeto de lei solicitando a revogação do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3916,
de 29 de maio de 2018, bem como a alteração da redação dos supramencionados
dispositivos.
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEINº 148/2018 2.
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Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 14 de junho de 2018.
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— 'AGNO BOLLMANN
: Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 148, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 3916, DE 29 DE MAIO
DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do preâmbulo da Lei nº 3916, de 29 de maio de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º Fica alterada a redação dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 3916, de 29 de maio
de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC
CIDADES.”
“Art. 2º À adesão ao Programa BADESC CIDADES propiciará o aporte de recursos
ao Município para financiamento para realização de investimentos em infraestrutura
viária.”
“Art. 4º Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações
necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados.”
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3916, de 29 de maio
de 2018.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Bento do Sul, 14 de junho de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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LEI Nº 3916, DE 29 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO
PROGRAMA BADESC CIDADES - SISTEMA VIÁRIO E
TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES Sistema viário.
A adesão ao Programa BADESC CIDADES Sistema viário propiciará o aporte de recursos ao
Município para financiamento para realização de investimentos em infraestrutura viária.
Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no
artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento
do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC CIDADES Sistema viário, até o
montante de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal,
juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES Sistema viário, o Poder Executivo consignará
nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do
Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
(am. se ] Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos
máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das
taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do
Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Parágrafo único. à exceção do capital principal mutuado, cujo pagamento é de responsabilidade do
Município nas condições estabelecidas no contrato a ser firmado com o BADESC, os encargos
remuneratórios descritos no caput deste artigo e penas convencionais descritas no contrato serão pagos
pelo Município somente em caso de não haver o pagamento da parcela do financiamento dentro do seu
vencimento, hipótese em que o Poder Executivo deverá apresentar justificativa pelo atraso e/ou
inadimplemento ao Poder Legislativo Municipal.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. ll, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
(amas ] Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Sul, 29 de maio de 2018.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/06/2018