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PROJETO DE LEI Nº 150/2018: 1
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GE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 150/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul, através da Fundação Cultural, a
firmar convênio com o Serviço Social do Comércio - SESC/SC.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, com os cordiais cumprimentos, envio-lhes o
presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Município de São Bento do Sul, através da
Fundação Cultural, a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio — SESC/SC.
O convênio visa a execução de 11 (onze) projetos, de autoria do SESC, na cidade
de São Bento do Sul, englobando-se a gestão, produção e realização dos espetáculos, os
quais são oriundos de diversas partes do país.
Importante salientar que dentro do Sistema Municipal de Cultura de São Bento do
Sul compete à Fundação Cultural subsidiar a formulação e a implementação das políticas
e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo
Municipal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 25 de junho de 2018.
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GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 150, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL, A
FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO — SESC/SC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, através da Fundação Cultural de
São Bento do Sul, autorizado a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio —
SESC, para a realização 11 (onze) projetos culturais, conforme minuta que consta no
Anexo Único, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Os 11 (onze) projetos culturais de autoria do SESC serão assim divididos:
|- 3 (três) espetáculos do projeto “Baú de Histórias”;
Il — 3 (três) espetáculos do projeto “Em Cena Santa Catarina”;
Il — 3 (três) shows do “Circuito SESC de Música”;
IV — 2 (dois) espetáculos do projeto “Palco Giratório”.
Art. 3º Pela execução dos projetos mencionados no artigo anterior, o Município de
São Bento do Sul, através da Fundação Cultural de São Bento do Sul, efetuará o repasse
financeiro do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Serviço Social do Comércio -
SESC.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de junho de 2018.
LU Ars
dá AGNO BOLLMANN
. Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 150/2018, 37,
= Prefeitura de São Bento do Sul Ato)
ERG Estado de Santa Catarina : l .
MINUTA
CONVÊNIO Nº 001/2018 - FUNDAÇÃO CULTURAL
CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS
E CULTURAIS QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO
CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL, E O SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO — SESC/SC
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, através da FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.788.281/0001-16, com sede no Largo Hugo Fischer,
nº 33, Centro, CEP 89.290-000, doravante designado simplesmente CONCEDENTE, neste ato
representada pelo seu Presidente, Sr. MÁRCIO BROSOWSKY, brasileiro, casado, residente e
domiciliado neste Município, portador do CPF nº 420.778.699-68, e o SERVIÇO SOCIAL DO
COMÉRCIO - SESC, pessoa jurídica de direito privado, administração regional no Estado de Santa
Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 03.603.595/0001-68, com sede na Rua Felipe Schmidt, nº 785,
1º e 4º andares, Centro, Florianópolis/SC, doravante designado simplesmente CONVENENTE, neste
ato representado por seu Diretor do Departamento Regional, Sr. ROBERTO ANASTÁCIO MARTINS,
portador do CPF nº 459.969.119-49, tem entre si, justo e avençado e celebram por força do
presente instrumento de CONVÊNIO, autorizado pela Lei Municipal nº XXXXXXX, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este Convênio visa a execução de projetos culturais de autoria do SESC, ora CONVENENTE, assim
divididos: a) 3 (três) espetáculos do projeto “Baú de Histórias”; b) 3 (três) espetáculos do projeto
“Em Cena Catarina”; c) 2 (dois) espetáculos do projeto “Palco Giratório”; d) 3 (três) shows do
“Circuito SESC de Música”, consistindo na gestão, produção e realização dos espetáculos, os quais
são oriundos de diversas partes do país.
Parágrafo Único. As peculiaridades concernentes à realização do objeto do presente instrumento,
como definição de local de realização dos espetáculos, horário, equipe técnica, data de realização,
horário de visitação, etc., ficam a critério de acordo a ser firmado entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO LOCAL DE EXECUÇÃO
A execução dos serviços descritos na Cláusula Primeira será efetuada na cidade de São Bento do
Sul, em locais adequados para a realização de cada projeto, previamente aprovados pelas partes e
cedidos pela CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração até o término da
consecução do cronograma de eventos, ou seja, até 31 de dezembro de 2018.
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Prefeitura de São Bento do Sul
CLÁUSULA QUARTA — DAS RESPONSABILIDADES DO CONVENENTE
São de responsabilidade do CONVENENTE:
a) Providenciar o pagamento dos serviços sob sua responsabilidade, contratados para a execução
dos projetos;
b) Fornecer os equipamentos necessários para a produção dos eventos (iluminação, sonorização) e
realizá-los;
c) Fornecer dados relativos às normas, diretrizes e informações necessárias para que os serviços
descritos na Cláusula Primeira possam ser desempenhados;
d) Manter o nome da CONCEDENTE como parceira e realizadora em outras programações culturais
que tenham o devido apoio com a cessão do espaço, de equipamentos ou qualquer outro tipo de
suporte.
8 1º A forma de execução do projeto, a coordenação da equipe envolvida, os equipamentos
utilizados e demais questões técnicas ficam a critério do CONVENENTE, exclusivamente.
& 2º Em caso de acidente, caso fortuito ou de força maior, não caberá ao CONCEDENTE pagar
qualquer espécie de indenização.
8 3º A utilização de pessoal pela CONVENENTE, na execução dos projetos do presente convênio, nas
condições de empregado, autônomo, empreiteiro ou a qualquer outro título, não configura
nenhuma vinculação ou direito em relação à CONCEDENTE, ficando a cargo exclusivo do
CONVENENTE a integral responsabilidade no que se refere aos direitos, mormente os trabalhistas e
previdenciários, inexistindo qualquer solidariedade entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA — DAS RESPONSABILIDADES DA CONCEDENTE
São de responsabilidade da CONCEDENTE:
a) Disponibilizar os espaços para os projetos estaduais e nacionais;
b) Promover o repasse financeiro estabelecido na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA SEXTA — DO REPASSE FINANCEIRO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Pela execução dos projetos, conforme Cláusula Primeira, a CONCEDENTE efetuará o repasse
financeiro do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao CONVENENTE, em parcela única, a ser
paga no dia XXXXX, sendo de responsabilidade do CONVENENTE as demais despesas para a
execução dos projetos.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do presente Convênio e que sejam de obrigação da
CONCEDENTE, correrão com base na Dotação Orçamentária vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA MULTA
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O não comparecimento injustificado da CONVENENTE em qualquer local, dia ou horário definido
para a apresentação dos projetos definidos na Cláusula Primeira importará no pagamento de multa
de 10% (dez por cento) sobre o valor total do convênio à CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO
São as seguintes hipóteses de rescisão do presente convênio:
a) A rescisão poderá ser determinada independentemente de notificação ou interpelação judicial
quando ocorrer a inexecução total ou parcial injustificada, ou ainda pela execução inadequada do
objeto deste convênio;
b) Por interesse de qualquer das partes, desde que com aviso prévio de 30 (trinta) dias e desde que
apurado eventual saldo a ser restituído à CONCEDENTE;
c) Por mútuo consentimento das partes.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste Convênio as partes elegem o foro da Comarca de São Bento
do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes assinam este convênio em 3 (três) vias de igual teor.
São Bento do Sul/SC, xxxx de xxxxxxx de 2018.
FUNDAÇÃO CULTURAL SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
DE SÃO BENTO DO SUL ROBERTO ANASTÁCIO MARTINS
MÁRCIO BROSOWSKY Diretor do Departamento Regional
PRESIDENTE SESC/SC
CONCEDENTE CONVENENTE
Testemunhas:
Patrick Lemos XXXXXX
Chefe de Divisão Cultural Gerente São Bento do Sul — SESC/SC
ASSESSORIA JURÍDICA
XXXXX
XXXXXXX
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