materia nº 153/2018

no 1% É
mr (0) =m Prefeitura de São Bento do Sul O
ne: á SE Estado de Santa Catarina Neento
MENSAGEM Nº 153/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 153, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
As alterações orçamentárias se fazem necessárias para realização de programação
orçamentária referente a criação do elemento de despesa de Serviços de Tecnologia da
Informação para o exercício de 2018, e para pagamento de despesas do exercício
anterior.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2018.
udlrera ro
pe GNO BOLLMANN
E Prefeito Municipal
4
vá BIO Thibl BIOE/UNT/EE CASO
Jeso
8
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
E. Fr
mc (5) =m Prefeitura de São Bento do Sul | 0%)
mu E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 153, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
12.895,70 (doze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) no orçamento
vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3390400000 — Serv. de Tec. da Inf. e Comunic. (TIC) - PJ(01000100) R$ 12.640,00
3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores(01000100) R$ 255,70
Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos Especiais abertos serão utilizados recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 12.640,00
3390320000 — Material de Distribuição Gratuita R$ 255,70
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2018.
AUIA EMEA —
sá AGNO BOLLMANN
F: Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br