Re,
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº (46/2018
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
apresenta o presente Requerimento de Informações, o qual, após deliberação e
aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno
Bollmann, para que informe no prazo legal:
Considerando que foi enviado o PLE nº 147/2018, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO”,
onde se busca a abertura de dotação orçamentária específica para pagamento de
contribuição do Município para a AMUNESC;
Considerando que a mensagem ao referido PLE informa que “cumpre dizer, ainda,
que a Lei nº 3036, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre a “participação do
Município de São Bento do Sul na constituição e na manutenção da Associação
de Municípios do Nordeste de Santa Catarina - AMUNESC”, considera como de
interesse público municipal, de caráter obrigatório e contínuo, a despesa com a
contribuição associativa, bastando a inclusão, no orçamento anual, do
respectivo e específico crédito orçamentário anual”;
Considerando que quer parecer ao vereador que esta subscreve que o aludido PLE nº
147/2018 pretende, de forma indireta, evitar o envio de projeto de lei específico
OOGZOO 11:47 BIOZANE/ER SAS
pedindo autorização ao Poder Legislativo Municipal para que o Município promova o
repasse de valores para a AMUNESC, tal qual sempre foi realizado em todos os anos
anteriores, à exemplo das Leis Municipais nº 3.771/2017, 3.652/2016, 3.507/2015,
3.366/2014, 3.153/2013 e outras;
BISto
Considerando que quer parecer ao vereador que esta subscreve que o Poder
Executivo pretende dar uma interpretação elastecida da Lei Municipal nº 3.036, de
LA
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MDB
d à
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de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
26/06/2012, que se aplica, salvo melhor juízo, apenas ao exercício de 2012, para
aplicar a todas as contribuições associativas para a AMUNESC dos demais anos
apenas as exigências previstas no art. 2º daquela Lei, a se ver:
a) aprovação pelo órgão deliberativo da entidade,
b) com voto favorável do respectivo representante do Município de São Bento do Sul
no órgão deliberativo;
c) tenha previsão orçamentária, com obediência ao disposto no dispositivo legal
mencionado no caput deste inciso.
Considerando que, dentre as exigências previstas na Lei Municipal nº 3.306/2012 não
consta a obrigatoriedade de lei específica aprovada pela Câmara de Vereadores;
Considerando que o TCE/SC já se manifestou acerca da necessidade de lei
autorizativa específica para a concessão de contribuições para entidades
municipalistas, nos seguintes termos: “São legítimas as contribuições mensais dos
Municípios para manutenção de entidades municipalistas, desde que tais despesas
sejam previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela respectiva Lei de
Meios, conforme as normas federais previstas pela Lei Federal nº 4.320/64”.
QUESTIONA-SE:
1) Em caso de aprovação do PLE nº 147/2018, haverá ou não o envio de projeto de lei
específico pedindo autorização para o Município conceder contribuição para a
AMUNESC, tal qual sempre ocorreu nos anos anteriores, através das leis municipais
nº 3.771/2017, 3.652/2016, 3.507/2015, 3.366/2014, 3.153/2013 e outras similares?
2) A Lei Municipal nº 3036/2012 aplica-se somente ao exercício financeiro de 2012, tal
qual previsto no seu art. 2º, |, ou se aplica a todos os demais exercícios seguintes?
3) O não envio de projeto de lei específico para concessão de contribuição para a
AMUNESC, ainda que previsto na LDO, não fere a Lei Complementar nº 101/2000
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“qe
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
(Lei de Responsabilidade Fiscal) como um todo, e em especial o seuart.26, eae a
Lei 4.320/64?
4) Existe algum parecer jurídico exarado no sentido de não ser necessária a
aprovação de lei específica para a concessão de contribuição para a AMUNESC ou
similar? Em caso positivo, anexar à resposta.
Tais informações visam dar aos vereadores condições de apreciação acerca do
PLE nº 147/2018. Por consequência, a tramitação do mencionado projeto de lei deve
ser interrompida, nos termos do art. 218, 81º do Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Alerta-se a autoridade requerida para que as informações solicitadas sejam
respondidas no prazo e na sua totalidade, sob pena do cometimento de infrações ao
regramento legal pertinente, especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 29 bi a de 2018.
FERNANDO MÁLL!
VEREADOR - MDB
(
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29/06/2018 , Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Consulta de Processos
Decisão Nº 4217/00
1. Processo nº CON - 00/06091881
2. Assunto: Grupo 2 — Consulta
3. Interessado: Julsemar Francisco Toazza - Presidente
4. Entidade: Federação Catarinense de Municípios
5. Unidade Técnica: COG
6. Decisão:
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 27 da Lei
Complementar nº 31/90 e no artigo 7º do Regimento interno, decide:
6.1. Conhecer da presente consulta por atender os requisitos previstos no Regimento Interno deste Tribunal.
6.2. Responder à consulta nos seguintes termos:
6.2.1. São legítimas as contribuições mensais dos Municípios para manutenção de entidades municipalistas, desde que tais despesas
sejam previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela respectiva Lei de Meios, conforme as normas federais previstas pela Lei
Federal nº 4.320/64 .
6.3. Dar ciência ao Consulente do inteiro teor desta Decisão, bem como do Parecer e Voto que a fundamentam.
6.4. Determinar o arquivamento dos autos.
7. Ata nº 91/00
8. Data da Sessão: 20/12/2000 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Antero Nercolini, Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Wilson
Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e José Carlos Pacheco (art. 33, caput, do Ri).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes.
11. Auditores presentes: Evângelo Spyros Diamantaras e Thereza Apparecida Costa Marques (Relatora).
SALOMÃO RIBAS JUNIOR ANTERO NERCOLINI
Presidente Relator (art. 136 do RI)
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
PARECER Nº 004/2013/JURÍDICO/CNM
INTERESSADOS: Municípios brasileiros e Entidades de representação
nacional, estadual, regional.
ASSUNTO: Contribuição associativa e desnecessidade de convênio,
contrato ou ajuste.
Visando ao atendimento pelos entes públicos locais dos princípios elencados no
caput do art. 37 da Constituição da República!, no que concerne à contribuição
associativa dos Municípios com as entidades que os representam, elaboramos as
orientações a seguir, indispensáveis aos gestores municipais e agentes políticos locais
para que os procedimentos relativos às contribuições às entidades de representação
dos Municípios não sofram as avaliações dissociadas da realidade política e legal que
comumente ocorrem por operadores do direito que desconhecem a relação efetiva da
prática político-institucional das Associações e o quanto elas tem amealhado de
vantagens e melhoria da qualidade de vida das populações e aperfeiçoamento das
gestões locais.
Ao longo dos anos, o entendimento sobre o papel das entidades de representação
e a avaliação sobre a importância da relação destas com os Entes Públicos, por parte
dos órgãos de controle externo, vem sendo aperfeiçoado e entendido como de
importância fundamental para as conquistas e avanços do Ente Municipal na geografia
política da Federação brasileira, o que consequentemente representa avanço na
redistribuição de recursos públicos de forma mais equânime e apropriada às
necessidades de cada região do Brasil.
Atestam este reconhecimento o crescimento do Movimento Municipalista
Brasileiro — hoje, exemplo de organização para o Mundo - e a grandiosidade das
Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios?, respeitadas por todas as esferas de
! CF/88- Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguintes...
2 No ano de 2012, será realizada a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e, a cada realização, os
gestores públicos municipais conseguem comemorar uma conquista que melhora a vida das comunidades
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«“LNM
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Poder, ao ponto de, nos últimos nove anos, ter contado sempre com a presença do
Presidente da República e todo seu Ministério; do Presidente do Senado da República
e do Presidente da Câmara Federal; além de ter levado a Brasília, junto com os
prefeitos, os governadores engajados com a causa que defendem os Municípios dos
seus Estados.
Quanto à materialidade da contribuição, é importante destacar que é
indispensável a aprovação de lei específica que autorize a contribuição e que a mesma
deve ser precedida de previsão de geração da despesa nos instrumentos de
planejamento do Ente. Com este procedimento, atende-se ao princípio da legalidade e
a sanção e publicação das leis atendem ao princípio da publicidade.
Além de cumprir com o princípio da legalidade, os atos do prefeito precisam
pautar-se pelo princípio da finalidade e da moralidade e obrigatoriamente perseguir o
princípio da publicidade.
A atuação do agente público e os atos que emanam da autoridade pública
obrigatoriamente devem pautar-se pelo atendimento a esses princípios que são
basiladores da relação entre administração e administrados.
Para atender ao princípio da moralidade, basta conhecer um pouco de história
política e acompanhar o dia-a-dia da Nação para explicar e justificar a associação a
essas entidades de representação, pois somente os inteiramente alienados da
realidade Pátria poderiam entender que cada um dos 5.568 Municípios Brasileiros
poderia sozinho”, por seu prefeito, ir e vir quase que permanentemente a Brasília para
resolver questões gerais que afetam a todos ou ainda fazê-lo nos seus Estados.
Justifica-se com bem menos do já alcançado (1% do FPM: Auxílio financeiro no
ano da crise financeira mundial; repasses de recursos do salário educação diretamente
para os Municípios; instituição do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE:
aumento dos valores de repasse do Programa Nacional de Merenda Escolar — PNAE:
regulamentação da EC 29 para assegurar recursos para a saúde da população; e a luta
pela repartição dos royalties de petróleo e gás que injetará no mínimo um FPM a mais
em cada Município brasileiro) a motivação e a moralidade, bem como impessoalidade
da propositura da contribuição associativa por parte do Poder Executivo e a aprovação
por parte dos Poderes Legislativos.
locais com a alocação de maiores recursos ou um avanço no reconhecimento da autonomia do Ente Federado
Município.
3 Damião Alves de Azevedo - Natureza Jurídica das Associações de Municípios. “Diante desta tradição
centralizadora e dos desafios postos pela Constituição de 1988, os municípios buscaram reunir esforços,
dividindo experiências e criando modos de cooperação. Uma destas formas foi a criação de associações
municipais. Victor Nunes Leal, em 1949, informa que após diversas constituições estaduais chegaram a prever a
criação de associações de Municípios.”
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<ENM
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Os que defendem posturas diferenciadas devem certamente orientar também parã
a não-participação do Ente Local no atendimento das entidades privadas da sociedade,
que auxiliam a administração no cumprimento de suas obrigações, ou orientar para que
o Município seja ausente nas ações de fomento ao desenvolvimento local, pois que se
sustentam no legalismo radical, ignorando todas as demais premissas que embasam a
ação gerencial, conforme prevê o próprio texto constitucional e os princípios gerais do
direito.
A filiação do Município à sua associação microrregional ou regional e à entidade
nacional de representação atende ao princípio da finalidade, pois assegura a atuação
conjunta em benefício do interesse público, que constitucionalmente e pelos princípios
que regem a administração pública, tem supremacia sobre o particular ou individual.
O Professor Adilson Abreu Dallari, em parecer que exarou a respeito da natureza
jurídica desta Confederação Nacional de Municípios — CNM, datado de 07/11/2006
(DOC. 2), assim afirmou:
Como se nota, trata-se de uma entidade associativa, sem fins
lucrativos, constituída por outras entidades congêneres e por municípios,
cujo objetivo social é caracteristicamente de interesse público.
Suas extensas finalidades, para efeito de estudo, podem ser
agrupadas em quatro conjuntos: a) atuação política (mas não político
partidária, mas, sim, político-institucional) na defesa do municipalismo,
visando o fortalecimento dos governos locais; b) prestação de assistência
técnica aos municípios em todos os setores de administração,
abrangendo atividades-meio e atividades-fim, especialmente os serviços
públicos; c) aprimoramento técnico das autoridades e servidores
municipais, visando o aprimoramento da gestão pública local; e d) apoio
jurídico às entidades filiadas, compreendendo o acompanhamento das
propostas de alterações legislativas e o acompanhamento da tramitação
de processos junto aos tribunais, em matérias especialmente sensíveis
para os municípios.
(..)
Entretanto, no caso da CNM, sua atuação não está voltada
exatamente para a sociedade civil, mas, sim, diretamente, para entidades
públicas, para pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de
capacidade política, quais sejam os municípios.
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«<LENM
Be.
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Na verdade, a CNM está exercendo atividades anteriormente
desenvolvidas pelos órgãos e entidades de assistência técnica aos
municípios integrados na estrutura dos estados e da União (tais
como o CEPAM e o SERFHAU). Com autonomia, sem subordinação,
a CNM exerce uma atividade subsidiária daquilo que seria (ou que,
pelo menos, foi) atribuição daquelas esferas de governo.
Atende, portanto, a CNM, ao que a moderna doutrina do direito
público designa como “princípio da subsidiariedade”:
(...)
A CNM corresponde ao que um dos mais prestigiados
publicistas no cenário internacional (José Roberto Dromi), qualifica
como entidade pública não estatal”. (grifos nossos)
Não é por outra razão que o Departamento de Justiça, Classificação, Título e
Qualificação, do Ministério da Justiça, no Parecer n. 343/04, de 14/09/2004 (DOC. 3),
após minudente exame sobre a natureza jurídica da CNM, assim conclui:
39. Todos os elementos presentes nos autos levam à conclusão que a
CNM é uma associação de direito público. Ela não carece do título
federal para caracterizar uma condição que lhe é inata. O título de
utilidade pública existe para reconhecer o caráter público de instituições
da sociedade civil organizadas pela iniciativa de particulares, isto é, o que
atualmente se chama de organizações do Terceiro Setor, ou, de forma
mais exata, o setor público não estatal. Ora, a CNM não é uma
instituição da sociedade civil. É uma organização criada a partir do
Estado, através da decisão de agentes políticos, não havendo como
incluí-la no Terceiro Setor e, consequentemente, no âmbito de incidência
da Lei 91/35.
A associação dos Entes às entidades de representação nacional, estadual
ou regional não é convênio, contrato ou ajuste, nem resultará de processo
licitatório regido pela Lei nº 8.666/93, porque dela não se aguarda um resultado
matemático e sim um resultado político que se amplifica ano-a-ano, com
resultados que beneficiam a toda a sociedade brasileira indistintamente e a
administração do Ente-Município em particular.
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E o caso de perguntarmos: não representam benefícios os valores de 1% a'maiso:
de FPM que chegam aos cofres dos Municípios brasileiros todos os anos no dia 10 de
dezembro; que garantem o pagamento das folhas de 13º salário dos servidores;
injetam recursos que movimentam o comércio local; representando maior arrecadação
para os cofres municipais e desencadeiam uma sucessão de geração de riqueza em
todos os entes?
Um Município sozinho teria conquistado este avanço? Ou será que deveriam
permanecer todos os 5.568 aguardando que um governante acordasse de repente com
a vontade de premiar os Municípios com este benefício?
Em 2009, o que cada prefeito do Brasil teria conseguido individualmente quando o
FPM teve uma queda equivalente a 7,9% do seu valor previsto para o ano? Graças à
veemente cobrança da CNM, ao alerta publicado em toda a mídia nacional e à
mobilização organizada de todos os gestores municipais do Brasil, a União foi instada a
repassar aos Municípios brasileiros um auxílio financeiro na ordem de R$ 2,3 bilhões.
Sabemos que mesmo assim, a defasagem do FPM em relação ao estimado no início
do exercício financeiro ficou ainda em 4,4%.
O que cada comunidade teria conseguido individualmente? Certamente nada.
Ocorreria a quebradeira dos erários em geral, o desemprego e desestabilização das
máquinas públicas e o retrocesso no atendimento às necessidades básicas das
populações.
Como é que se mantêm Entidades capazes de pleitear em nome dos Municípios
junto à União e junto aos governos estaduais? Como é que se mantêm Entidades
independentes, não-cooptáveis e capazes de enfrentar qualquer governo de plantão,
sem atrelamento político-partidário? Com certeza e somente com a contribuição dos
Municípios, evitando que elas dependam dos governos para sobreviver.
As Entidades de representação, diferentemente do que tentam dizer aqueles
que se contrapõem às suas existências, não são prestadoras de serviços para os
Poderes Executivos e Legislativos Municipais. Elas são apenas arregimentadoras
e representantes dos Entes para em seu nome pleitear e obrigar o cumprimento
do Pacto Federativo, tendo como finalidade imediata o favorecimento das
populações e não de seus Poderes. Mas trabalham para aprimorar a prática
administrativa, influenciando a produção de legislação adequada, orientando
para as práticas administrativas corretas e alertando para evitar a lesividade do
patrimônio público.
As prestadoras de serviços, como os escritórios de assessoramento jurídico, por
exemplo, estão sujeitos à licitação, pois visam ao lucro e buscam o pagamento do
serviço que oferecem. Dependem de contratos para justificar sua relação com os
Entes.
* Em valores corrigidos, desde sua instituição em 2007, o 1% do FPM totaliza aos cofres municipais o
montante aproximado de R$ 14,4 bilhões.
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NM
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As Entidades não visam a lucro nenhum e atuam para conquistar benefícios
que contemplam a todos indistintamente. Não estão sujeitas à licitação, nem a
contratos ou convênios ou similares.
O Município é o criador da sua entidade de representação.
O Município é quem escolhe a diretoria e quem estabelece as diretrizes de
sua atuação.
Para as entidades, basta o reconhecimento por parte da sociedade, dos
benefícios que a relação com os entes locais trazem para todos, atendendo assim ao
princípio da motivação.
Este reconhecimento acontece através da imprensa, quando da divulgação dos
levantamentos e ações empreendidas pela CNM, por exemplo, como o Observatório do
Crack que acabou por impor à União a reorientação das políticas públicas voltadas
para o controle desta epidemia nacional.
O reconhecimento ocorre também quando a CNM, junto ao Congresso Nacional,
faz aprovar matérias que interessam a todos os brasileiros e que, por omissão dos
parlamentares, ficaram paradas nas gavetas por anos a fio como ocorreu com a
regulamentação da EC 29.
O reconhecimento ocorre ainda quando os senadores e deputados, da Tribuna,
registram a presença da CNM, seus estudos e as emendas apresentadas aos projetos;
e a presença dos prefeitos mobilizados por suas associações estaduais em cobrança a
suas bancadas pelo atendimento de obrigações que beneficiam as populações de seus
redutos eleitorais.
O reconhecimento se faz também quando durante a Marcha, anualmente, uma
sessão especial se realiza para enaltecer a entidade que a organiza e os prefeitos de
todo o Brasil, tal como ocorrido na Comissão Geral, em 17/05/2012, no Plenário da
Câmara dos Deputados.
O reconhecimento se concretiza quando na discussão de todos os temas
nacionais de repercussão nos Municípios, as diversas comissões da Câmara e do
Senado chamam a CNM para falar em nome dos Municípios brasileiros e a sua palavra
é respeitada e acatada como mensagem de cada comunidade do Brasil.
Esta é a relação das Entidades de representação político-institucional com
os Municípios brasileiros; que não depende do contrato social para buscar a
solução dos problemas comuns a todos; que não depende de convênio para
conseguir as soluções e distribuí-las entre todos; que não espera a firmatura do
ajuste e o pagamento mensal para oferecer as respostas que são possíveis
buscar e as soluções que é permitido alcançar.
Os órgãos de controle externo têm, em algumas unidades da Federação, emitido
pareceres e decisões sobre a relação jurídica dos entes locais com as associações de
representação regionais, estaduais e nacional.
Vejamos o que dizem alguns dos nossos Tribunais sobre isto:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Processo nº COM 00/06091881
Parecer COG- 645/00
Data 03-04-2001
São legítimas as contribuições mensais dos Municípios para
manutenção de associações de municípios, desde que tais
despesas sejam instituídas por lei e estejam previstas pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias e pela respectiva Lei do Orçamento,
conforme as normas previstas pela Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei
Complementar nº 101/00. (grifo nosso)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal Pleno — Sessão: 05/05/2010
Processo nº 809502 — Consulta
(...) portanto, respondo o primeiro questionamento do consulente, no
sentido de que nada impede que o Município vincule percentual do
FPM para custear despesa com contribuição devida a Associação de
Municípios.
Ressalto ainda que a referida contribuição dependerá de autorização
legislativa para o compromisso de associação e para a execução da
despesa de contribuição. (grifo nosso)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO Nº 1158/07 - Tribunal Pleno
PROCESSO Nº: 131018/07
ENTIDADE: AMOP - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO
PARANÁ DE CASCAVEL
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INTERESSADO: EDSON ANTONIO PRIMON
ASSUNTO: CONSULTA
RELATOR: Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG
EMENTA: Consulta. Associação de Municípios. Desnecessária a
comprovação de recursos recebidos de Municípios Associados
quando para fins de pagamento de serviços prestados pela
Associação. Contribuição como definida na Resolução 03/2006 —
obrigatória a comprovação como transferência voluntária. (grifo
nosso)
E, em partes do voto do Conselheiro Helio Saul Mileski, do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), como segue:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Processo nº 3769-02.00/07-1 DEVOLUÇÃO DE VISTA
Natureza: Prestação de Contas
Origem: Prefeitura Municipal de Vitória das Missões
Administradores: Ênio Colleto Carvalho, Valdori Schwandes, César
Coleto e Vilson Somavilla dos Santos
Data da Sessão: 20.07.2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Relator: Cons. Subst. Rozangela Motiska Bertolo
PEDIDO DE REVISÃO.
Pelo exame do expediente, verifico que, objetivamente, três são as
questões que devem ser deslindadas: a natureza jurídica da entidade
associativa dos municípios da região das Missões (AMM) e da fundação
instituída e mantida por municípios da mesma região (FUNMISSÕES), a
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
a
fim de determinar o alcance da fiscalização desta Corte; a legalidade'das
contribuições efetuadas pelos Municípios a estas entidades e, por fim,
sobre a regularidade ou não dos pagamentos efetuados para a
intermediação de serviços de assessoria jurídica e a liberação de verbas
federais, objetos dos itens 1.1.1 e 1.1.2, e das glosas sugeridas nestes
apontes. (...)
Primeiramente, necessário dizer que concordo com a Conselheira
Substituta quando afasta a natureza jurídica de consórcio público,
vislumbrada pelo Parecer nº 6/2008, e isto porque os objetivos da
entidade não se coadunam com o único objeto que autoriza a
constituição do consórcio que a gestão associada de serviços públicos.
E)
Já quanto à Associação dos Municípios das Missões é importante
que se diga que inexiste impedimento legal ou constitucional para
que entidades políticas federadas, no caso Municípios, se unam em
associações, de natureza privada, para a defesa de interesses dos
Municípios filiados, com finalidade destinada à atuação de forma
cooperada, com definição de políticas que se coadunem com os
interesses locais e regionalizados, traçando linhas de
procedimentos a serem adotados pelos municípios, sem submeter-
se ao controle público efetuado pelo Tribunal de Contas.
(...)
O segundo ponto a merecer atenção é a respeito da regularidade
das contribuições efetuadas pelos Municípios instituidores às
entidades (tanto fundação quanto associação). Neste aspecto, não
vejo qualquer irregularidade nas contribuições repassadas pelos
municípios, especialmente o de Vitória das Missões, a ambas
entidades. No caso da Associação dos Municípios das Missões —
AMM, o poder de decisão para participar dessas associações está
no âmbito do poder geral de administração destinado ao Prefeito
Municipal, ao qual compete praticar os atos de interesse do
município, não sendo necessária a existência de lei específica para
este fim, posto se tratar de competência genérica contida na Lei
Orgânica Municipal. O que se impõe para o atendimento do princípio
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da legalidade é a existência de previsão expressa da despesa na lei
de orçamento, o que efetivamente ocorre no caso em concreto ora
sob exame. Por sua vez, no que tange aos repasses efetuados à
Fundação dos Municípios das Missões — FUNMISSÕES, consoante os
documentos juntados ao processo, estes se deram de acordo com
autorização em lei específica e em previsão da despesa na Lei
Orçamentária. Assim, trata-se de despesas plenamente regulares.
(...)
Não cabe a AMM contratar e executar serviços públicos para os
municípios. A sua atribuição é de nível associativo para, em regime de
cooperação, traçar indicativos de atuação para o alcance dos interesses
dos municípios, não substituí-los na execução de serviços públicos.
(grifos nossos)
O Estado do Rio de Janeiro fez aprovar em sua Constituição emenda que
assegura aos Municípios o direito de associação e do pagamento de contribuição às
Associações de representação estadual e nacional dos Municípios:
Atos do Poder Legislativo
A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Nos termos do art. 111. $ 2º. da Constituição Estadual, faz saber que foi
aprovada e. por este ato, é promulgada a seguinte'EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº. 47, DE 2011.
ACRESCENTA INCISO X AO ARTIGO 358 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
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Art. 1º O Art. 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passala
vigorar acrescido do seguinte inciso X: -
“Art. 358. (1)
“X - Fica garantido aos Municípios o direito de liberdade de decisão quanto à
associação ou não à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro
AEMERJ e da Confederação Nacional de Municípios - CNM, inclusive com
pagamento de contribuição.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de junho de
2011.
Deputados: PAULO MELO. Presidente
As Entidades de representação de Municípios são, portanto, Associações
instituídas pelos Entes Públicos com finalidade pública, já que se destinam a defender
Os interesses dos próprios Entes junto às demais esferas de Poder e, segundo o
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, não seria nem sequer necessária a lei
autorizativa, bastando tão-somente a destinação do recurso na Lei Orçamentária Anual
“por se tratar de competência genérica contida na Lei Orgânica Municipal.
A CNM ao propor a edição de lei autorizativa para a associação/contribuição dos
Entes Locais, o faz com o intuito de preservar os gestores municipais de eventuais
apontamentos, considerando que há por parte dos órgãos de controle externo posições
diferenciadas quanto à necessidade ou não de lei específica.
No caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, predomina o entendimento de que a
previsão orçamentária é suficiente para suprir o atendimento do princípio da legalidade,
o que não é esposado pelos órgãos do Estado de Santa Catarina que entendem
indispensável a instituição por lei e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária Anual.
A opção é, portanto, estabelecer um procedimento único, nacionalmente aceito e
que é o mais completo.
Quando a CNM faz esta proposta, quer enquadrar também - para evitar
problemas futuros - a Associação ou Federação estadual e as Associações regionais
ou Microrregionais, pois todas integram a “Rede Municipalista Nacional”, capaz de
empreendimentos grandiosos em prol do aperfeiçoamento das administrações dos
Entes Locais e de ações convincentes que a cada ano fortificam a autonomia do Ente
Público-Município, sua importância e a necessidade para a implementação das
políticas públicas dos demais Entes; e prova a urgência de uma reforma fiscal efetiva
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no Brasil para redistribuir recursos de acordo com a complexidade das competêndias-e
responsabilidades de cada Ente.
A segurança jurídica que se busca através da edição de lei local de autorização
associativa e contributiva quer na verdade respaldar os atos da administração local e
fortificar a Entidade para que tenha independência financeira, única forma de
assegurar-lhes também a independência funcional e muni-las de segurança para exigir,
propor, orientar, lutar e denunciar práticas que eventualmente não atendam aos
interesses dos Municípios e consequentemente das populações.
Este, o nosso parecer.
Brasília/DF, 14 de maio de 2013.
Elena Garrido
OAB/RS nº. 10.362
Diretora Técnica da Confederação
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