Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. (1/5/2018
Os Vereadores, infra-assinados, apresentam Emenda à Lei Orgânica, na forma
permitida no inciso | do 8 6º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 331 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, nos
seguintes termos:
Art. 1º O 8 1º do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal passa contar com a seguinte
redação:
“Art. 34 (...).
$ 1º O Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação,
informará à Câmara Municipal do fato e o respectivo número da Lei sancionada e
promulgada.”
Art. 2º Fica acrescido o artigo 49-A na Lei Orgânica Municipal, com a seguinte
redação:
“Art. 49-A. A cada doze meses, o Prefeito terá direito a trinta dias de férias,
enviando à Câmara Municipal comunicação prévia.
$ 1º As férias do Prefeito poderão ser fruídas de uma só vez ou em períodos
mínimos de 15 dias.
$ 2º Nas férias do Prefeito, assumirá imediatamente o Vice-Prefeito e, na
impossibilidade ou ausência deste, o Presidente da Câmara, na forma da lei.”
Art. 3º A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de j
-
aguimar Nogueira “é
Vereador - PSB |
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NG GO SID 65:87 BIOL/TMAM SASH,
DENIS
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003 / 2018
Na forma do artigo 332 do Regimento Interno, a proposta ora apresentada visa
alterar o & 1º do artigo 34 da Lei Regente do Município, bem como incluir regramento
próprio que discipline as férias do Chefe do Poder Executivo.
ALTERAÇÃO DO 8 1º DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA:
A presente emenda se faz necessária para corrigir o prazo que o Poder Executivo
possui para informar à Câmara de Vereadores sobre a sanção e a promulgação de
determinada lei, que hoje é de 48 (quarenta e oito) horas.
Todavia, referido prazo é exíguo para o cumprimento diante da imensidão de atos
que são produzidos diariamente no Setor de Expediente da Prefeitura, além do que, deixa
margens para interpretações oscilantes, justamente porque, como o prazo não é em dias e
sim em horas, os projetos que são sancionados e publicados na quinta-feira ou na sexta-
feira, vencem em dia de sábado ou domingo, uma vez que a própria Lei Orgânica é omissa
quanto à contagem do prazo em dias corridos ou úteis.
Propomos, por essas razões, que seja fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a
contar da publicação da lei, para o envio dos atos à Câmara, alterando-se a redação do 8
1º do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
DA INCLUSÃO DE DISPOSITIVO PRÓPRIO QUE DISCIPLINE AS FÉRIAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO:
A proposta de inclusão do referido dispositivo se faz necessária diante da ausência
de regra específica na Lei Orgânica do Município que discipline o período de férias do
Chefe do Poder Executivo.
A Lei Orgânica hoje vigente determina que compete privativamente à Câmara de
Vereadores conceder licença ao Prefeito Municipal para se ausentar do país por um
período superior a 15 (quinze) dias, salvo quando em gozo de férias (artigo 18, inciso V,
alínea b). Igualmente compete à Câmara de Vereadores a concessão de licença ao Prefeito
para se afastar temporariamente das respectivas funções, exceto quando em gozo de
férias (alínea c).
De forma tautológica, o artigo 46 da Lei Orgânica estabelece que o Prefeito
Municipal deverá residir no Município e obrigatoriamente pedira licença à Câmara de
Vereadores para se ausentar do município por mais de 15 dias, salvo quando em gozo de
férias.
Portanto, a legislação vigente no Município não submete — nem disciplina — q fin
eventual pedido de autorização para gozo de férias do Sr. Prefeito Municipal à Câma:
ss
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Vereadores, sendo que, ao revés, sempre coloca o gozo de férias como exceção às demais
licenças ou afastamentos que podem ser solicitados pelo Chefe do Poder Executivo.
Todavia, mesmo colocando-se o direito ao gozo de férias como exceção às licenças
a serem concedidas pela Câmara, não raro há interpretações e questionamentos acerca da
possibilidade — há tempos já decidida possível pelo STF — do gozo de férias pelo Chefe do
Executivo, de forma que é desnecessária a submissão do pedido à Câmara Municipal, em
homenagem à Harmonia entre os Poderes e ao Princípio da Simetria.
Certos da aprovação pelos demais colegas Vereadores, submete-se a presente
Emenda à apreciação na forma da lei.
São Bento do Sul, 25 de junho de 2018.
ag inato ira Z,
eré&ador - PSB í
soa ar Wotroba
Vereador - Progressistas
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