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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0 , DE É DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO
INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO
DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas no Regimento
Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o inciso VII do artigo 11 do Regimento Interno que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A eleição da Mesa obedecerá as seguintes formalidades:
(...)
Vil-o critério de desempate, tanto na primeira como na segunda votação,
será o maior número de votos obtido pelo candidato à Presidência das
chapas na última eleição municipal”.
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único no artigo 229 do Regimento Interno,
com a seguinte redação:
“Art. 229. (...)
Parágrafo único. Os projetos elencados neste artigo deverão ser colocados
em pauta pela Presidência da Mesa no prazo máximo de 60 dias, quando
não estiverem sob o regime de urgência ou não possuírem outro prazo
prescrito em lei, sob pena de ficar tipificada a conduta incompatível com a
ética e o decoro parlamentar.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de junho de 2018.
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César Godoy
Vereador — PSB
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Glaudiomar Wotroba
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Peter Alexandre vd
Vereador + Progressistas
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Amparados no artigo 335 e no inciso | do artigo 336 do Regimento Interno da
Câmara, os Vereadores infra-assinados se dirigem a Vossas Excelências para apresentar a
justificativa que embasa o pedido de alteração do inciso VII do artigo 11 do Regimento
Interno.
O artigo 11, que trata sobre a Eleição da Mesa, aborda no inciso VII do artigo 11 o
critério a ser seguido quando houver empate na votação das chapas concorrentes.
Estabelece o famigerado inciso que “o critério de desempate, tanto na primeira como na
segunda votação, será a idade mais elevada do candidato à Presidência das chapas”.
Todavia, tal critério não se coaduna aos preceitos destacados do vivido Estado
Democrático de Direito, o qual "impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa
pública, participação que não se exaure, como veremos, na simples formação das
instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado
democrático, mas no seu completo desenvolvimento"1, respeitando-se não só a soberania
popular, mas também a representatividade popular dentro do Poder Legislativo,
consagrada nas eleições, e que pode ser aferida pela quantidade de votos recebidas pelos
parlamentares.
Ainda, nas palavras de José Afonso da Silva:
1 DA SILVA, José Afonso. O Estado Democrático de Direito, p. Disponível em; Ki
<http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index. pa RR Ma Eh )
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
“A democracia que o Estado democrático de Direito realiza há de ser um processo
de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária (art. 32, 1), em que o poder
emana do povo, deve ser exercido em proveito do povo, diretamente ou por seus
representantes eleitos (art. 12 parágrafo único); participativa, porque envolve a
participação crescente do povo no processo decisório e na formação dos atos de governo;
pluralista, porque respeita a pluralidade de idéias, culturas e etnias e pressupõe assim o
diálogo entre opiniões e pensamentos divergentes e a possibilidade de convivência de
formas de organização e interesses diferentes na sociedade (...).”
Desta forma, atentos aos conceitos que devem nortear a atuação parlamentar no
amplo e irrestrito aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, entende-se que o
Poder Legislativo igualmente deve implementar mecanismos e aperfeiçoar questões que
confluam à prática de garantir o poder que emana do povo (e para o povo).
Por essa razão, entende-se que o justo critério para desempatar a eleição da Mesa
deve ser a quantidade de votos recebida nas eleições municipais pelo candidato a
Presidente de cada chapa, e não a idade do parlamentar, fazendo valer de forma ainda
mais contundente a representatividade popular dentro das regras regimentais do Poder
Legislativo.
Aliás, esse é o novo aspecto que surge com força no Parlamento nacional, tendo
como exemplo próximo a Câmara de Vereadores da cidade de Joinville, que já adotou
referida regra em seu Regimento Interno.
Os vereadores requerentes ainda pontuam a necessidade de se estabelecer prazo
para que a Presidência da Mesa coloque em pauta os atos dispostos nos incisos do artigo
229 do Regimento Interno. Tal situação surge imprescindível para acelerar o trâmite das
proposições que ingressam na Casa de Leis.
Atualmente não existe prazo para que eventual projeto de lei seja colocado em
pauta — somente se possuir regime de urgência, momento em que a lei fixa prazo máximo
de 30 dias para que seja votado —, de forma que qualquer outra proposição que não
possua regime de urgência ou prazo definido em lei é colocada em pauta a juízo de
tempo único e exclusivo da Presidência da Mesa.
Estabelecendo-se prazo fixo para que sejam pautados os projetos é possível
afirmar que haverá maior transparência e celeridade nos atos do Poder Legislativo de São
Bento do Sul, atendendo, inclusive, aos anseios sociais em razão da rápida definição de
temas importantes para a comunidade.
Certos do apoio por parte dos nobres parlamentares, eis as razões dos idos de
alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
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de São Bento do Sul
São Bento do Sul, 25 de junho de 2018.
Vereador - PSB
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César Godoy
Vereador — PSB
Claúdiomar Wotroba
ereador — Progressistas
Peter Alexandre
Vereador
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