Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 053/2018
ALTERA, INCLUI PARÁGRAFOS E DÁ NOVA REDAÇÃO A
VÁRIOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1392 DE 15 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE A PUBLICIDADE DE
PLACAS, ANUNCIO, CARTAZES E SIMILARES EM POSTES
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ABRIGOS DE PASSAGEIROS,
ÁRVORES, SEMÁFOROS E DEMAIS LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1392, de 15 de setembro de 2005 passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescido dos seguintes parágrafos.
Art. 1º. Fica proibido a publicidade de placas de anúncios, cartazes ou similares
colocados irregularmente em postes de iluminação pública, abrigos de
passageiros, árvores, semáforos e demais logradouros públicos, que
caracterizam publicidade temporária de liquidações, promoções, ofertas,
eventos e congêneres.
$1º. Fica igualmente proibida a distribuição de propagandas mediante fixação
de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário
na parte externa de veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no
hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento do pátio ou garagem de
edificações e residências no município de São Bento do Sul.
$ 2. Fica igualmente proibida a distribuição de panfletos, ou outra forma de
publicidade, em vias públicas, para ocupantes de veículos estacionados ou em
movimento.
Art. 28. O art. 2º da Lei nº 1392, de 15 de setembro de 2005 passa a vigorar
acrescido do seguinte 8 2º, alterando-se o parágrafo único para
8 1º com a seguinte redação.
AMIDO armas
$1º. Os casos previstos no caput deverão ser previamente autorizados pela
Prefeitura Municipal, que definirá o prazo de permanência e de retirada.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul
5 2º. Fica autorizada a entrega de panfletos e similares a pedestres, bem como
sua colocação no interior das caixas coletores de correspondências das
edificações e residências.
Art. 3º. O art. 3º-A da Lei nº 1392, de 15 de setembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 32-A. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
!—- advertência
1 — Multa de 200 UFM (Unidade Fiscal do Município).
111 — Multa de 400 UFM (Unidade Fiscal do Município) em caso de reincidência
Parágrafo único: Será garantido ao infrator o devido processo administrativo,
com observância dos princípios da ampla defesa e contraditório.
Art. 4º. O art. 4º da Lei nº 1392, de 15 de setembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescido de 8 12e 82º.
Art. 4º — Para efeitos dessa lei, no tocante ao art. 1º, será considerada
responsável pela publicidade a pessoa física ou jurídica favorecida pela
publicidade indevida.
$ 1º. No que se refere ao parágrafo único do art. 12, será considerado
distribuidor a pessoa física ou jurídica, favorecida pela publicidade, bem como
a pessoa física que realizar a efetiva distribuição da propaganda.
5 2º. Caso não seja possivel a identificação da empresa responsável pela
distribuição dos panfletos, folders, folhetos ou qualquer tipo de material
publicitário, responderá pela infração, com o pagamento da multa prevista
neste artigo, a empresa constante da publicidade no panfleto.
Art. 5º. Fica acrescentado o Art. 4º-B na Lei nº 1392, de 15 de setembro de
2005, com a seguinte redação.
Art. 4º-B. As disposições expressas nesta Lei serão fiscalizadas em conjunto ou
separadamente pelo setor competente da Prefeitura Municipal de São Bento
do Sul.
Parágrafo único: O cidadão lesado em seus direitos em relação à proibição
prevista no art. 1º poderá acionar diretamente a ouvidoria ou setor
equivalente da Prefeitura Municipal, preferencialmente comprovando a
irregularidade com a propaganda irregular ou imagem desta, que adotará as
medidas cabíveis.
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de São Bento do Sul
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, 03 de julho de 2018.
ésar Godoy
Vereador PSB
Magno Bolmann
Prefeito Municipal
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CSSLATIVO,
Sá 7)
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de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Sem a intenção de abordar a efetividade no incremento nas vendas comerciais
com a distribuição de panfletos com propagandas em veículos ou hall de entradas de casas ou
edifícios comerciais, o presente projeto de lei visa vedar a fixação de panfletos, folders,
folhetos e qualquer tipo de propaganda na parte externa de veículos estacionados em vias e
logradouros públicos, abrigos de passageiros, no hall de entrada, grades, portões e ainda o
lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências em São Bento do Sul.
Evidentemente que a intenção do presente projeto de lei não é a de prejudicar
o trabalho dos distribuidores, que ainda poderão fazer a entrega de mão em mão ou nas caixas
coletores de correspondências das edificações e residências, afastando inclusive a distribuição
de panfletos à ocupantes de veículos estacionados ou em movimento.
Atualmente muito material impresso publicitário é descartado, pois ao
retornar ao veículo, o motorista normalmente não lê esses panfletos e acaba, muitas vezes,
por jogar jogá-los na via pública, ocasionando poluição e problemas como a obstrução de
bocas de lobo, por exemplo. É comum, inclusive, encontrarmos dois, três ou até mais panfletos
nos para-brisas ao mesmo tempo, que, quando chove, acaba por prejudicar ainda mais os
veículos e motoristas.
Por isso, entende-se que a propaganda por meio de panfletos, folders, folhetos
e qualquer tipo de material impresso publicitário deve e pode ser feita de forma sadia e
correta, respeitando as leis que são impostas e tornando nossa cidade cada vez mais
agradável, pelo que se justifica a apresentação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 03 de julho de 2018
(ENSOS
César Godoy
Vereador PSB
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