materia nº 101/2018

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
DE
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REQUERIMENTO Nº O) 12018
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prefrogativas
regimentais, apresenta o presente Requerimento o qual, após deliberação e
aprovação pelo Plenário, deve se consubstanciar em PEDIDO DE PARECER
ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos seguintes tejmos:
1) Dentre as funções da Câmara Municipal, a fiscalização está prevista no art.
5º, caput e seu 82º, que dispõe que “A função fiscalizadora é exercida por
meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo
exercício do controle externo, que implicam na vigilância dos atos € ações do
Poder Executivo em geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-
administrativa, com a tomada de medidas saneadoras que se fizerem
necessárias, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado”;
2) Ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, dentre as suas atribuições, cabe
“responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou
questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização” (art.
1º, XV da Lei Complementar nº 202/2000 — Lei Orgânica do TCE-SC);
3) As consultas devem versar sobre interpretação de lei ou questão formulada
em tese, conforme art. 104 do Regimento Interno do TCE/SC;
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de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
4) O TCE/SC já se manifestou através da Decisão nº 4217/00 hue “São
legítimas as contribuições mensais dos Municípios para manutenção de
entidades municipalistas, desde que tais despesas sejam previstas pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias e pela respectiva Lei de Meios, conforme as normas
federais previstas pela Lei Federal nº 4.320/64";
5) Há dúvidas de interpretação acerca da possibilidade de repasses para a
AMUNESC mediante simples previsão da dotação orçamentária na LDO e
LOA, sem a necessidade de lei específica autorizativa;
6) Consultas feitas pela Câmara de Vereadores devem ser formuladas pelo seu
Presidente, nos termos do art. 103, Il do Regimento Interno do TCE/SE;
7) As consultas apresentadas ao TCE/SC devem ser instruídas com parecer da
assessoria jurídica da entidade consulente;
Diante de tais considerações, REQUER, após parecer jurídico desta Casa de
Leis, seja formalizada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São
Bento do Sul/SC a seguinte consulta ao TCE/SC:
É PERMITIDO AOS MUNICÍPIOS PROMOVER REPASSES PARA
MANUTENÇÃO DE ENTIDADES MUNICIPALISTAS SEM LEI ESPECÍFICA
AUTORIZATIVA, BASTANDO PARA TANTO QUE TAIS DESPESAS SEJAM
PREVISTAS APENAS NA LDO E LOA?
Sala das Sessões, 4 de julho de 2018.
FERNAND N
EREADOR - MDB
V
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