materia nº 60/2018

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH Prog
ressistas
nidades para todos
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº AD 12018.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE
CANUDOS PLÁSTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, FICANDO PERMITIDA APENAS A
UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PAPEL
BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEIS ESTANDO
ESTES EMBALADOS EM MATERIAL NÃO PLÁSTICO.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Magno
Bolmann, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de São Bento do Sul, a
obrigatoriedade de uso e fornecimento apenas de canudos de papel biodegradável
e/ou reciclável e que estejam embalados em material não plástico.
$ 1º - Os estabelecimentos terão o prazo de 12 (doze) meses a contar da
aprovação da lei para estabelecer a nova carta de fornecedores e adequarem-se ao
que se estabelece através desta.
$ 2º - O não cumprimento ao disposto na presente lei acarretará na aplicação
das seguintes penalidades em ordem sucessiva:
| - Advertência:
Il — Multa no valor de 100 (cem) UFM's (Unidades fiscal do Município);
|Il — Acréscimo de 50 (cinquenta) UFM's (Unidades fiscal do Município) no valor
da multa acima em caso de reincidência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2018.
MAGNO BOLLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
MARCO RODRIGO REDLICH
READOR PROGRESSISTAS
rui Gl |O CHAZOO 428 BTOZ/TML SO GAGRO
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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VE Renais MARCO RODRIGO REDLICH Progressistas
JUSTIFICATIVA
Em junho de 2017 a ONU Meio Ambiente no Brasil lançou a campanha “Mares
Limpos: o mar não está para plásticos”, com o propósito de durante cinco anos
mobilizar ações para conter a maré de plásticos que invadem os oceanos diariamente.
Nas últimas duas décadas a proliferação de resíduos de descartáveis e
microesferas de plástico evidenciaram ainda mais o problema, tanto que nas peças
publicitárias da campanha lançada pela ONU transmite-se uma mensagem de apelo
através da frase “Até 2050 poderemos ter mais plásticos do que peixes no mar”.
No Brasil, essa campanha está tomando corpo através da mobilização de
governos, parlamentares, sociedade civil e setor privado, exemplo disso temos
algumas cidades já aderindo ao projeto, como Itajaí e as demais cidades pertencentes
à Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí-Açú (Amfri), Florianópolis está com
um projeto tramitando na câmara e da mesma forma o Rio de Janeiro já aprovou na
câmara e está com o projeto aguardando a sanção do prefeito.
Propõe-se essa iniciativa também ao nosso município de São Bento do Sul por
reconhecer a importância e o valor da campanha para a saúde ambiental do nosso
país e porque não do planeta. Precisamos conscientizar nossa população que um
artigo tão simples, que usamos em média 4 minutos, mesmo parecendo tão
inofensivo, leva mais de 100 anos para se decompor e que ao longo desse tempo
juntamente com outros resíduos não destinados corretamente prejudicam o meio
ambiente em proporções incalculáveis e inimagináveis.
Entende-se a importância do movimento e toda a mudança de cultura
necessária para que iniciativas como essa ganhem espaço e se estabeleçam,
incentivando inclusive que novas propostas venham se consagrar em nosso município
atendendo a tantos outros focos reversíveis e ecologicamente mais sustentáveis.
Para tanto, a lei prevê razo de adequação à exigência estabelecida, visto
que precisam-se buscar ue de fornecimento de canudos biodegradáveis
e/ou reciclados, que ao contrário dos hoje utilizados, vão de encontro a tantas outras
iniciativas já adotadas pelo e São Bento do Sul.
ARCO RODRIGO REDLICH
VEREADOR PROGRESSISTAS
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br