materia nº 85/2018

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Família, a base de tudo.
Gabinete do Vereador Daguimar Nogueira
MOÇÃO DE APELO Nº 029 403 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subcresve indica na forma regimental, amparado no
artigo 223 parágrafo único e seguintes do Regimento Interno desta êgrégia Casa de Leis,
Submete à Aprecição e votação em Plenário da presente MOÇÃO DE APELO, solicitando
o envio desta ao EXECUTIVO ESTADUAL com cópia ao Secretário de Estado da
Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto Junior, APELANDO, a Secretaria de Segurança
Publica, a elaboração de Estudos e/ou a contratação de pessoal aprovado em Concurso
Público para o Instituto Geral de Perícias (IGP), afim de que possam ser agilizados os
trabalhos de conclusão dos Laudos (PERÍCIAS MÉDICAS) pendentes em todo o Estado de
Santa Catarina.
JUSTIFICATIVA
Considerando que no dia 15 de maio de 2016, por volta das 11:30hrs de
domingo, um grave acidente automobilístico chocou a cidade de São Bento do Sul e
região, devido a uma perseguição envolvendo o veículo Fiat Palio Weekend e um Scort
vermelho, o qual terminou em uma tragédia, que seifou prematuramente a vida de uma
criança de apenas 2 (dois) anos de idade, e deixou o pai com graves sequelas neurólogicas
e outros feridos.
Considerando que as vítimas do referido acidente, após 2 (dois) anos,
ainda aguardam uma resposta do Estado, tendo em vista que até a presente data, ainda
não foi concluído o laudo indireto da perícia do acidente, o qual é de rsponsabilidade do
Instituto de Perícias Médicas de Santa Catarina (IGP).
Considerando os pedidos encaminhados pela comunidade local e a família
das vítimas, solicitando ações por parte do Poder Público com o objetivo de esclarecer os
fatos.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul Considerando que, os laudos médicos e as perícias criminais são de
extrema relevância para conclusão de inquéritos policiais em andamento em todo o
Estado.
Considerando que o atendimento a solicitação em comento é de
responsabilidade do Governo do Estado, com a fiscalização e acompanhamento desta Casa
de Leis.
Sabedores que somos da atenção voltada à nossa solicitação, agradecemos
e nos colocamos a disposição.
São Bento do Sul, 03 de julho de 2018.
DAGUIMAR NOGUEIRA -
reador PSB
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