materia nº 156/2018

fi) =. Prefeitura de São Bento do Sul
á Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 156/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 156, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para a contratação através de
financiamento para a execução de serviços relacionados ao georreferenciamento com o
recadastramento imobiliário.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 13 de julho de 2018.
á AGNO BOLLMANN
Ed Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 156, DE 13 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2014 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
4490390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01830183) R$ 6.100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfaslto
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01830183) R$ 6.100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de julho de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br