materia nº 88/2018

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonDemsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº 9) Er / 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando as informações
que seguem:
- Quais providências se pretende adotar em relação a disparidade
remuneratória entre os (as) servidores (as) públicos (as) lotados (as) nos cargos de
Atendente de Berçário, hoje em extinção, em relação aos demais servidores (as)
beneficiados com a conversão para o cargo de Professor, nos termos da lei
municipal 3.173/2007, vez que, conforme se verifica, na prática estas desempenham
=
a)
as mesmas atribuições com o mesmo nível de escolaridade, porém, com ss
remuneração inferior? E
- Requer cópia integral do processo administrativo que deu origem ao &
Concurso Público nº. 02/1999, inclusos os atos de divulgação. g
JUSTIFICATIVA Õ
A
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de =
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2018.
po “
EDIMAR GERALDOSALOMON - EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
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