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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº O 2018
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
2481 DE 22 DE DEZMEBRO DE 2009, QUE INSTITUI O DIA DA BÍBLIA.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 2481, de 22 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. O dia da Bíblia será celebrado no segundo domingo do mês de dezembro de
cada ano.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, 18 de julho de 2018
Magno Bolmann
Prefeito Municipal
mt li CE: BIOC/TVO] caga
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores JUSTIFICATIVA
de São Bento do Sul
Tendo em vista que todas as religiões cristãs tomam por base de suas doutrinas os
escritos bíblicos, o símbolo maior do Cristianismo, encontra-se importância em determinar um dia
para a Bíblia. Tal importância comprova-se com a existência de Lei à nível municipal e federal.
Contudo, a lei municipal 2.481, de 22 de dezembro de 2009 institui dia diverso do estipulado na lei
federal 10.335, de 19 de dezembro de 2001.
A lei municipal especifica como sendo o dia 10 de dezembro o dia da Bíblia, em
contrapartida, a lei federal estipula o segundo domingo de dezembro como sendo o dia desta. Esta
dissonância quanto à data acaba causando certo conflito entre os religiosos e fiéis que optam por
celebrar e manifestar sua fé em locais públicos, vez que cada lei determina um dia diferente.
Visando a consonância entre as leis municipal e federal e o claro entendimento dos
cristãos quanto a data correta a ser celebrada, entende-se necessária a alteração do dia 10 de
dezembro para o segundo domingo de dezembro para a comemoração do dia da Bíblia.
São Bento do Sul, 18 de julho de 2018
aurício Maia
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
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