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MENSAGEM Nº 158/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 158/2018
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São Bento do
Sul e a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda
A Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda postulou emissão de termo de
convênio com o Município de São Bento do Sul para realização de estágio curricular
obrigatório, não remunerado, aos alunos mantidos pela instituição de ensino.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará qualquer
ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de carga horária
definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma do estudante,
reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao passo em que expõe
a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como, por
exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do
estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei
Atenciosamente
São Bento do Sul, 17 de julho de 2018.&
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 158, DE 17 DE JULHO DE 2018.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Nº 002/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA
VINCI S/S LTDA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 002/2018 que entre si celebram o Município
de São Bento do Sul e a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda, parte
integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de julho de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
Préfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 002/2018 [5
a Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 002/2018
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-
00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC,
representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. MAGNO
BOLLMANN, portador do CPF nº 019.658.839-15, doravante denominado
simplesmente — CONCEDENTE e, de outro lado, SOCIEDADE EDUCACIONAL
LEONARDO DA VINCI S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 01.894.432/0004-07, com sede na Rodovia BR-470, KM 71, nº 1.040,
Bloco N, Bairro Benedito, Indaial/SC, representada neste ato pelo Reitor de
Graduação, Sr. HERMÍNIO KLOCH, inscrito no CPF sob nº 509.380.709-59 e
portador do RG nº 1.426.635, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
firmam este CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de
25/09/08, especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos
alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma
e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de
serviço do Município de São Bento do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação
profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os currículos,
programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando qualquer vínculo empregatício junto a
CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações
específicas das partes:
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|- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das
atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos
e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores
acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio,
observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente, não
ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
Il - DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as
condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e horários,
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que
consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de adequação à
etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios ser
de seus educandos; To
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f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou
outros documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento
do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do
período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou
desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em
relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio.
CLÁUSULA QUARTA - DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários
e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às
partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio,
segurança, higiene e saúde do trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte
dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ensejará imediato
afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao
Poder Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam
envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão
sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura até 31 de
dezembro de 2019, podendo ser renovado mediante prévio entendimento entre as
partes convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA
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A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de
comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
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TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 002/2018
Estado de Santa Catarina
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando
desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de
ensino-aprendizagem originado deste convênio, competindo exclusivamente à
INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do
estagiário.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC,
em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada
através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal
nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a
aceitação de estagiários pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou
locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos
termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e
trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes,
as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para
avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio
supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias
de igual forma e teor para os efeitos de direito em presença das testemunhas
abaixo.
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São Bento do Sul/SC, 12 de junho de 2018.
DENTE /
por seu Prefeito Municipal, MAGNO BOLLMANN
DE ENSINO,
presentante legal HERMÍNIO KLOCH
5091880.709-59
Testemunhas:
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Nilva Marli Larsen.Holz Clarice Dums de Lima
Chefe de Gabinete Coordenadora Pólo São Bento do Sul
CPF nº 293.068.689-87 CPF nº 720.259.489-72
Supervisor de estágio na CONCEDENTE: Coordenador de estágio na
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Nome: Rosani Aparecida Artner Thiem Nome: Cledi Lange
Telefone: 47 36316099 Telefone: 47 3301-9000
E-mail: rosani()saobentodosul.sc.gov.br E-mail:cleidi.langeuniasselvi.com.br
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